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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 18/11/2016

Julgamento

16 de Novembro de 2016

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2004820095040812_0b288.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2004820095040812_7bd79.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/cmg/ics/mrl/m

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR NULIDADE DO JULGADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.In casu, o Regional consignou expressamente que o magistrado designado para prolatar as 36 ações idênticas, as quais possuíam a recorrente como reclamada, foi aquele que realizara as respectivas instruções dos feitos, em observância, portanto, ao princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 132 do CPC de 1973. Dessa forma, inviável concluir pela mácula ao princípio do juiz natural previsto no art. 5º, XXXVII, da CF, porquanto o juiz originalmente responsável pela instrução do feito não pode ser considerado juízo de exceção - mesmo que a sentença tenha sido proferida quando ainda vigia a Súmula 136 do TST. Ademais, insta salientar que o Conselho Nacional de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a redistribuição de processos, com o intuito de suprir as necessidades da organização judiciária, não macula o princípio do juiz natural. Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em que o reclamante teve ciência da lesão antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, que se deu em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição nele contida. No caso dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 30/04/1996, com o término do contrato de trabalho, não havendo informação de fato apta a deslocar o marco da contagem do prazo prescricional. Observa-se, portanto, que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Assim, não evidenciada a hipótese excepcional prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda, na qual se postula reparação civil, é o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil e não aquele previsto no art. 205 do mesmo Código (10 anos), conforme entendeu o Tribunal a quo. Note-se que a SBDI-1 do TST adotou a posição de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Nesses termos, a OJ 375 da SBDI-1. No caso, não se tem notícia da existência da absoluta impossibilidade do reclamante de ingressar em juízo, em face da doença que o acometeu - qual seja, lesão auditiva (PAIR). Logo, forçoso concluir que a prescrição da pretensão autoral se deu em 12 de janeiro de 2006 - quase três anos antes da distribuição da presente reclamatória. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-200-48.2009.5.04.0812, em que é Recorrente UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) e Recorrido ANTÔNIO SÉRGIO FARIAS DE ABREU.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consoante acórdão de fls. 174-184, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que deferira os pleitos de indenização por dano moral e material e acrescendo à condenação o pagamento de honorários advocatícios.

A reclamada opôs embargos de declaração, aos quais se negou provimento às fls. 206-208.

Interposto recurso de revista pela demandada às fls. 218-248, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 252-253.

Contrarrazões não foram apresentadas, consoante certidão à fl. 259.

Os autos foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, o qual deixou de emitir parecer, por entender que a causa não apresenta interesse público direto (fls. 264-265).

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 214 e 218), apresenta regularidade de representação (Súmula 436 do TST) e é inexigível o preparo.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 24/6/2010, antes do início da vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

1 - PRELIMINAR NULIDADE DO JULGADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Conhecimento.

O Tribunal Regional, quanto ao particular, adotou os seguintes fundamentos:

"1.1. Designação de juiz para prolação da sentença.

No entender do reclamado, a designação de juiz para prolação de sentença, feita pela Corregedoria do Tribunal atenta contra o princípio do juiz natural e, ainda, com o da proibição de juízo de exceção, consagrado no art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal. Ademais, alega que sequer houve qualquer motivação para a designação de juiz diverso daquele que exerce a jurisdição na vara do trabalho. Conclui, pois, estar viciado o ato de designação e, por consequência, a sentença proferida.

O procedimento da Corregedoria do Tribunal, ao contrário do sugerido, não esconde o escuso intuito de direcionar o resultado das decisões.

Trata-se. na verdade, de política administrativa com escopo de imprimir celeridade no julgamento das ações em trâmite na região a que afeta o Tribunal. Outrossim, não há, como afirmado, restrição na competência dos juízes do trabalho que atuam nesta região jurisdicional Todos são competentes para exercer o ofício da jurisdição em qualquer das unidades do Estado. De todo modo, à Corregedoria cabe a atribuição de designar os juízes para atuar nas varas ou tão-somente para prolação de decisões, se assim reputar necessário.

Como sublinhado no parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.

124-5, o juiz designado já havia conduzido o processo (ata da fl. 30), antes de sua remoção para à Vara do Trabalho de Rosário do Sul. De qualquer forma, adota-se à Súmula nº 136 do TST: 'Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz'.

Portanto, na hipótese, a designação foi ao juiz que encerrou a instrução, o que afasta os vícios denunciados pela recorrente.

Nessas circunstâncias, não se configura ofensa aos princípios invocados, nem ao art. 5º caput, incisos LIII e XXXVII, constitucionais.

Nega-se provimento ao recurso" (fls. 175-176).

A recorrente interpõe recurso de revista às fls. 218-248. Alega haver sido designado magistrado lotado na comarca da cidade de Rosário do Sul/RS para julgar 36 reclamações trabalhistas idênticas, com o mesmo objeto e contra a mesma reclamada, originalmente distribuídas para a 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS.

Aduz, nesse contexto, que houve o desrespeito ao princípio do juiz natural, porquanto se instaurou um juízo de exceção para o julgamento das mencionadas causas. Assim, requer a nulidade do feito, com o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS para a instrução e julgamento.

Aponta violação do art. 5º, XXXVII, da CF.

Analisa-se.

Prelecionava o art. 132 do CPC de 1973, sob a égide do qual foi prolatado o acórdão vergastado, que "O juiz titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor".

A regra insculpida no mencionado artigo era de que a sentença deveria ser proferida por aquele que tivesse realizado a instrução do processo, consagrando o denominado "princípio da identidade física do juiz".

Esta Colenda Corte manteve por cerca de três décadas, entretanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 136 do TST, no sentido de que "Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz". Este verbete foi cancelado em 2012 - passando-se a adotar doravante o entendimento de que é aplicável, ao processo trabalhista, o mencionado princípio.

No caso em apreço, o Regional consignou expressamente que o magistrado designado para prolatar as 36 ações idênticas, as quais possuíam a recorrente como reclamada, foi aquele que realizara as respectivas instruções dos feitos, em observância, portanto, ao princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 132 do CPC de 1973.

Dessa forma, inviável concluir pela mácula ao princípio do juiz natural previsto no art. 5º, XXXVII, da CF, porquanto o juiz originalmente responsável pela instrução do feito não pode ser considerado juízo de exceção - ainda que a sentença tenha sido proferida quando ainda vigia a Súmula 136 do TST.

Outrossim, registrou o Tribunal de origem que a redistribuição dos processos para Vara diversa, para a qual fora removido o juiz que procedera as instruções das reclamatórias, teve como escopo conferir celeridade no julgamento das ações.

Nesse contexto, insta salientar que o Conselho Nacional de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a redistribuição de processos, com o intuito de suprir as necessidades da organização judiciária, não macula o princípio do juiz natural. Transcreve-se, por oportuno, recente decisão prolatada pela Ministra Delaíde Miranda Arantes, no julgamento do Recurso de Revista nº TST- RR-198700-98.2006.5.02.0043, in verbis:

"(-) O Tribunal Regional consignou que o processo foi redistribuído para que fosse observado o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Nesse sentido, cito, por oportuno e relevante precedente do Conselho Nacional de Justiça:

'1. A redistribuição de processos realizada com o objetivo de garantir a sua duração razoável e igualar os acervos entre desembargadores da mesma sessão, não viola o princípio do juiz natural, especialmente quando efetuada por sorteio, sem direcionamento a determinado juízo. Precedentes.

2. O princípio do juiz natural não pode ser compreendido como uma vedação absoluta da redistribuição de processos para outro órgão, devendo ser cotejado com a realidade enfrentada pelas administrações dos tribunais e com as necessidades da organização judiciária dos Estados e Regiões Judiciárias que, na representação do interesse público, podem ser compelidas a decidir sobre a conveniência e oportunidade de redistribuir acervos de processos ou dividi-los para dar celeridade à prestação da jurisdição.

3. Existindo previsão legal (art. 35, II, da LOMAN) anterior ao ato administrativo atacado (Resolução nº 542/2011) quanto à sujeição dos magistrados à atividade censória dos tribunais pela transgressão do dever funcional de garantir razoável duração do processo, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.

4. Pedido julgado improcedente.' ( PP - 0003264-69.2011.2.00.0000, Relator José Guilherme Vasi Werner, Data de Julgamento 25/10/2011) (grifo nosso)

Dessa forma, considerando que a redistribuição dos autos ocorreu para que fosse observado o princípio da razoável duração do processo, bem como não havendo sido alegada qualquer nulidade no procedimento da referida redistribuição, não já falar em nulidade do julgamento.

Assim, não há falar em violação ao art. 5.º, II, XXXVII, LIII e LV da Constituição Federal" ( RR - 198700-98.2006.5.02.0043 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/09/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016.)

Não restou violado, pois, o art. 5º, XXXVII, da CF.

Não conheço.

2 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL

Conhecimento.

Restou decidido pelo Tribunal de origem:

"2. PRESCRIÇÃO.

A reclamada sustenta que o autor já apresentava perda auditiva à época da extinção do contrato de trabalho e, a partir de então, até dois anos, deveria ter ajuizado a ação. Sua inércia, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal consumou a prescrição total de eventuais direitos daí derivados.

Sobre a matéria, vencida a Relatora, o entendimento da Turma escora-se no art. 205 do CC. Assim, a prescrição é de dez anos, observada, contudo, a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal, por se tratar de pretensões resultantes de ofensa a direito de personalidade.

Como fundamentos, dada a similitude das ações, adotam-se os lançados na decisão proferida no proc. 0000600-62.20009.5.04.0812. da lavra da Desª Beatriz Renck, tomada na sessão de 17-03-10, com seguinte teor:

'A controvérsia tem lugar em razão da aposentadoria do reclamante ter ocorrido em 1995. Considerando tal fato, a recorrente e mesmo o Juízo de origem (embora tenha julgado de forma distinta), cogitam da hipótese de que o autor já teria tomado ciência da sua perda auditiva há muitos anos e teria deixado transcorrer o prazo prescricional.

Em defesa do seu direito, o reclamante juntou, com a inicial, o exame audiométrico da fl.15, no qual é demonstrada a perda auditiva neurossensorial em grau leve a moderado nos dois ouvidos, exame esse realizado em 20.11.2008.

A propósito da discussão posta, a Relatora já expressou, reiteradamente, o seu entendimento em inúmeras ações que versam sobre acidente de trabalho, nas quais é também debatida a prescrição. Considera-se, em princípio, que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o empregado tomou ciência da consolidação da doença. O entendimento, vale dizer em base em orientação jurisprudencial expresso na Súmula nº 278 do STJ e também na melhor Doutrina, como preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR, São Paulo, 2005, fl. 282, verbis: A lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa (...) O prazo da prescrição só começa a fluir quando o direito se toma exigível. Este posicionamento é de grande importância forque diversas patologias decorrentes de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois...'.

No caso concreto, contudo, refoge a qualquer parâmetro de razoabilidade ou bom senso admitir-se que o autor tenha ficado ciente de sua perda auditiva apenas mais de treze anos após o término do contrato como informa o exame audiométrico no qual embasa seu pedido.

Nesse contexto há que sé afastar o referido documento como prova do conhecimento da consolidação da doença e, consequentemente, como marco para início da contagem da prescrição. A míngua de qualquer outro elemento nos autos a suprir o lapso, adota-se como o término do contrato como marco prescricional.

Transposta a controvérsia inicial, cumpre definir a prescrição aplicável.

A regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil assim dispõe: 'Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido aa lei revogada'. O Código Civil de 1916 estabelecia, no art. 177, que o prazo para ajuizamento de ações pessoais era de 20 anos. O Novo Código Civil prevê, no art. 205, que 'a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'.

No caso concreto, considerando-se a data de 31.07.1995, ainda não havia transcorrido a metade do prazo originário na data de entrada em vigência do Novo Código, 10 de janeiro de 2003. Em tais condições, o prazo aplicável será o do Novo Código Civil, a ser contado a partir de sua vigência.

Observa-se que não se trata de mera reparação civil, tendo havido ofensa a direito de personalidade do autor. Cuida-se, pois, de violação a direito pessoal do empregado e não a direito trabalhista ou patrimonial propriamente dito, razão porque não tem aplicação o prazo de três anos previsto no § 3º, inciso V do artigo 206 do novo Código Civil. A reparação do dano ocorrido, mesmo praticado em face da relação de emprego, constitui crédito de natureza civil, decorrente de ato ilícito que atinge a personalidade, a honra, a intimidade da pessoa, razão pela qual enseja reparação de natureza pessoal. Diante disso, não havendo previsão de prazo específico para reparação de ofensa a direito dessa natureza, tem aplicação a regra geral prevista no caput do artigo 205 do Código Civil em vigor, considerando-se a data em que entrou em vigor o Novo Código Civil como tenro inicial do prazo prescricional. Isto porque a lei nova não pode retroagir, suprimindo direitos, em face do Princípio Geral da Irretroatividade das Leis, não se podendo desprezar princípio de segurança basilar, no sentido de que a nova lei deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, a redução do prazo de prescrição conta-se a partir da sua entrada em vigor'.

Na hipótese dos autos, entre a data do término da relação de emprego (também reputada como a da consolidação das lesões), em 30-04-96, e a data da entrada em vigor da nova legislação civil, 11-01-03, transcorreram pouco mais de 06 anos. Menos da metade, pois, do prazo previsto no Código Civil de 1916, o que desperta a observância do prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do novo Código Civil, contados a partir da vigência deste diploma (11-01-03). Portanto, ajuizada a ação em 07-01-09, não há falar em prescrição das pretensões deduzidas.

Nega-se provimento ao recurso" (fls. 177-180 - grifou-se).

Aduz a reclamada ter havido a prescrição da pretensão do obreiro, na medida em que o contrato de trabalho extinguiu-se em 30/4/1996, sendo a ação reparatória ajuizada apenas em 7/1/2009.

Salienta que, entre o término do pacto laboral e o advento do Novo Código Civil não decorrera mais de 10 anos, de modo que seria aplicável a regra do art. 2.028 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 206, § 3º, V, do mesmo Diploma, o qual dispõe que a pretensão da reparação civil prescreve em três anos.

Indica afronta aos arts. 7º, XXIX, da CF; 11, I, da CLT; 206, § 3º, V, e 2.028 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial.

Analisa-se.

Em face da promulgação da Emenda Constitucional 45, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, ampliando-se a competência da Justiça do Trabalho. Entre outras alterações, as ações de dano moral ou patrimonial, resultantes da relação de trabalho (inciso VI), passaram a ser, inquestionavelmente, de competência dessa Justiça Especializada. Em verdade, dissipou-se antiga quizila jurídica que havia sobre a competência trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal, no entanto, por motivo de política judiciária, adotou a edição da Emenda Constitucional 45/2004 como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho.

Entretanto, considerando a intensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária com relação à competência para julgar lides envolvendo pretensão de reparação por danos morais (ou patrimoniais), decorrentes de acidente do trabalho, pode-se inferir como razoável o fato de que o reclamante, na época do ajuizamento da ação, pudesse entender pela aplicação da prescrição do Código Civil à sua pretensão. Portanto, se o reclamante ajuíza ação reparatória, em face do acidente de trabalho ocorrido em 2001, observando o prazo prescricional do Direito Civil, a definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido dessa natureza, com base na EC 45/2004 e na interpretação dada pela Suprema Corte, não pode retroagir seus efeitos para instituir prazo prescricional trabalhista mais restrito à parte.

Diante disso, a SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, em que o reclamante teve ciência da lesão antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, que se deu em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição nele contida.

Citem-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DOTRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio do qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, a lesão restou configurada com a demissão do autor - portador de doença profissional -, ocorrida em 20/11/1997, ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2028 do Código Civil de 2002, porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido Código. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado dispositivo de lei, forçoso concluir que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 11/1/2003 - e findando em 11/1/2006. 4. Ajuizada a presente ação em abril de 2004, não há prescrição a ser decretada relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho. 5. Correta, portanto, a decisão proferida pela Turma, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista obreiro para afastar a prescrição decretada pela Corte de origem. 6. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E- RR-121700-07.2007.5.03.0060, SBDI-1, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 26/2/2010.)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DANO MORAL - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997 - RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM 1997 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO EM 22/1/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - REGRA DE TRÊS ANOS PREVISTA NO CCB. No caso, não há se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada no prazo de três anos estabelecido pelo art. 206, § 3º do novo CCB. Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais, ocorridos em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, e não transcorrida a metade do prazo prescricional vintenário, na forma do art. 2028, incide a prescrição trienal do novo CCB, prevista no art. 206, § 3º, do CCB, contada a partir de seu advento. A prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República somente irá incidir nos casos em que a lesão se deu após a Emenda Constitucional 45/2004, que deslocou a competência para o exame de matéria pela Justiça do Trabalho. Isso porque, as partes não podem ser surpreendidas pela alteração do prazo prescricional mais restrito, especialmente quando essa alteração foi motivada pela transmudação da competência material e não pela legislação que define os prazos prescricionais. Se o próprio CCB estabelece regra de transição quando são alterados os prazos prescricionais previstos em lei, com maior razão é preciso estabelecer norma de transição quando, por força de mudança da competência material, altera-se a regência da prescrição, antes submetida à legislação civil, agora às normas trabalhistas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-861/2005-465-02-00.8, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 18/9/2009.)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente doença profissional, tendo os eventos danosos ocorrido em maio de 1999 e a ação ajuizada em 11/1/2006, e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República incidirá somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-E-RR-227/2006-085-02-00.8, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 28/08/2009.)

Nessa hipótese, no tocante a aplicação do prazo prescricional, necessário se faz definir se incide o previsto no Código Civil de 1916 ou o de 2002.

Estabelece o art. 2.028 do Código Civil de 2002:

"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."

Na doutrina, quanto à aplicação das regras de direito intertemporal, merece destaque a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Profissional:

"Considerando a redução do prazo de vinte anos para três e as regras de Direito intertemporal, pode-se adotar, didaticamente, a seguinte divisão no que se refere aos prazos prescricionais nas ações indenizatórias por acidente do trabalho:

Acidentes do trabalho ocorridos antes de 12 de janeiro de 1993 - Será observada a prescrição de 20 anos prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, uma vez que na data de vigência do novo Código Civil já haviam transcorrido mais de dez anos do início da contagem do prazo prescricional (art. 2.028 do Código de 2002).

Acidentes ocorridos entre 12 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003 - É certo que será aplicada a prescrição do novo Código Civil (art. 2.028), mas o texto legal não estabelece a regra de contagem. Uma leitura apressada pode até sugerir que, se na data de vigência do novo Código já tivessem transcorrido mais de três anos do acidente, a prescrição já estaria consumada. Essa equivocada conclusão, além de atribuir efeito retroativo ao novo Código, ainda surpreenderia a vítima, fulminando a pretensão tão somente pela vigência da nova regra da prescrição.

O entendimento que está prevalecendo na doutrina e jurisprudência recomenda a aplicação do novo prazo reduzido, porém com sua contagem tendo início a partir da vigência da lei nova, ou seja, despreza-se o tempo transcorrido na vigência do Código anterior e contam-se os três anos a partir de 12 de janeiro de 2003, data da vigência do Código atual. Aliás, nesse sentido é a previsão da Lei de Introdução do Código Civil alemão, conforme registra Campos Batalha: 'Se o prazo de prescrição, conforme o Código Civil, é mais curto que segundo as leis anteriores, computa-se o prazo mais curto a partir da entrada em vigor do Código Civil. Se, entretanto, o prazo mais longo determinado pelas leis anteriores expira mais cedo que o mais curto, determinado pelo Código Civil, a prescrição se completa com o fim do prazo mais longo'. Pode-se apontar, ainda, em abono dessa tese, a previsão do art. 916 do CLT: 'Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior" (4ª edição, fevereiro/2008, LTr, São Paulo, p. 315-316.)

Assim, considerando a redução do prazo prescricional de vinte para três anos, a contagem do novo prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 2002 inicia-se a partir de sua vigência. Nessas circunstâncias, a pretensão de indenização quanto aos acidentes de trabalho ocorridos entre 12 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003 somente é alcançada pela prescrição em 12 de janeiro de 2006.

O STF já se manifestou a respeito da regra de contagem da prescrição prevista em lei nova, consignando que a contagem do novo prazo prescricional começa a partir da vigência da lei nova:

"Prescrição. Direito intertemporal. Caso em que o prazo prescribente fixada na lei nova é menor do que o prazo prescricional marcado na lei anterior. Feita a contagem do prazo prescribente marcado pela lei nova (isso a partir da vigência dessa lei), e se ocorrer que ele termine em antes de findar-se o prazo maior fixado na lei anterior, é de se considerar o prazo menor previsto na lei posterior, contado esse prazo a partir da vigência da segunda lei." (STF, RE-79327-5-SP, rel. Ministro Antônio Neder, 1ª Turma, julgado em 3/10/1978.)

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Turma e da SBDI-1 do TST:

"(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando desse mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002; b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. No presente caso, o acidente de trabalho ocorreu em 07.10.1999 e a ação foi proposta na Justiça Comum em 11.11.2003. Destarte, considerando-se que o Código Civil de 1916 já estava revogado, quando do ajuizamento da ação, e que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional para pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC. Nesse sentido, no caso concreto, pela regra de transição, deve-se observar o prazo de 03 anos do Código em vigor (art. 206, § 3º, V), a contar da vigência deste diploma normativo (11.01.2003). Logo, considerando-se que o Código Civil entrou em vigor em 11.01.2003 e o prazo trienal para a propositura da ação findou-se em 11.01.2006, não se encontra fulminada pela prescrição a pretensão, pois a ação foi ajuizada em 11.11.2003. Recurso de revista não conhecido, no particular.(...)" ( RR - 472900-59.2007.5.09.0594, 6ª T., Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 24/2/2012.)

"(...) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por dano moral decorrentes de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, é o dia em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que coincide com a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Com efeito, o Regional consigna que a data de aposentadoria da reclamante ocorreu em 1998. Sendo assim, considerando que, na entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, que era de 20 anos, incidirá à hipótese a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC/2002, contando-se o seu prazo a partir da edição do Código Civil em vigor. Portanto, uma vez ajuizada a presente ação em 9/2/2007, ou seja, mais de três anos após o início de vigência do Código Civil (10/1/2003), não há de se afastar a prescrição declarada. Recurso de revista conhecido e não provido." ( RR - 12700-84.2007.5.03.0153, Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª T., DEJT 13/5/2011.)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DANO MORAL - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997 - RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM 1998 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO EM 09/01/2006 - PRESCRIÇÃO CIVIL - REGRA DE TRÊS ANOS PREVISTA NO CCB. Discussão acerca da prescrição aplicável (civil e trabalhista) em ação com pedido de indenização por danos morais, ajuizada perante a Justiça do Trabalho, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal e da Emenda Constitucional 45/2004. No caso, não há se falar emprescrição, pois a ação foi ajuizada no prazo de três anos estabelecido pelo art. 206, § 3º do novo CCB. Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais, ocorridos em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, e não transcorrida a metade do prazo prescricional vintenário, na forma do art. 2028, incide a prescrição trienal do novo CCB, prevista no art. 206, § 3º, do CCB, contada a partir de seu advento. A prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República somente irá incidir nos casos em que a lesão se deu após a Emenda Constitucional 45/2004, que deslocou a competência para o exame de matéria pela Justiça do Trabalho. Isso porque, as partes não podem ser surpreendidas pela alteração do prazo prescricional mais restrito, especialmente quando essa alteração foi motivada pela transmudação da competência material e não pela legislação que define os prazos prescricionais. Se o próprio CCB estabelece regra de transição quando são alterados os prazos prescricionais previstos em lei, com maior razão é preciso estabelecer norma de transição quando, por força de mudança da competência material, altera-se a regência da prescrição, antes submetida à legislação civil, agora às normas trabalhistas. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - 40600-43.2006.5.15.0153. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 5/6/2009.)

No caso dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 30/04/1996, com o término do contrato de trabalho, não havendo informação de fato apta a deslocar o marco da contagem do prazo prescricional. Observa-se, portanto, que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003.

Assim, não evidenciada a hipótese excepcional prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda, na qual se postula reparação civil, é o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil e não aquele previsto no art. 205 do mesmo Diploma (10 anos), conforme entendeu o Tribunal a quo.

Tendo em vista o início da contagem do prazo de três anos a partir da vigência do novo Código Civil, o termo final do prazo prescricional se deu em 12 de janeiro de 2006.

Portanto, ajuizada em 7/1/2009, a pretensão da presente demanda encontra-se irremediavelmente prescrita.

Note-se que a SBDI-1 do TST adotou a posição de que o afastamento por doença ou infortúnio laboral não compreende causa de suspensão do prazo prescricional trabalhista. Nestes termos, a OJ 375 da SBDI 1, litteris:

"A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário."

No caso, não se tem notícia da existência da absoluta impossibilidade do reclamante de ingressar em juízo, em face da doença que o acometeu - qual seja, lesão auditiva por ruído (PAIR). Logo, forçoso concluir que a prescrição da pretensão autoral, consoante já aludido, se deu em 12 de janeiro de 2006 - quase três anos antes da distribuição da presente reclamatória.

Conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do Código Civil de 2002.

Mérito.

Conhecido o recurso de revista por violação legal, seu provimento é consectário lógico.

Quanto aos honorários periciais, ressalta-se que a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art . 790-B da CLT.

In casu, declarada a prescrição da pretensão reparatória, conclui-se ser o autor a parte sucumbente no objeto da perícia, não obstante esta lhe tenha sido favorável. Sendo, entretanto, beneficiário da justiça gratuita, fica isento do pagamento da parcela, cuja responsabilidade transfere-se à União, conforme preconiza a Súmula 457 do TST, in verbis:

"HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT."

Desse modo, sendo a ora recorrente a própria União, a responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais com esta persistirá, consoante a Súmula 457 desta Corte.

Nesses termos, dou provimento ao recurso de revista da União, por violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do Código Civil de 2002, para declarar a prescrição da pretensão reparatória, passando os pedidos exordiais a total improcedência, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade da União ao pagamento de honorários periciais, ante o que dispõe Súmula 457 desta Corte. Os demais tópicos recursais restam prejudicados, ante a improcedência da reclamatória.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do Código Civil de 2002, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a prescrição da pretensão reparatória, passando os pedidos exordiais a total improcedência, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade da União ao pagamento de honorários periciais, ante o que dispõe Súmula 457 desta Corte. Os demais tópicos recursais restam prejudicados, ante a improcedência da reclamatória. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pelo autor, isento ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (fl. 67).

Brasília, 16 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-200-48.2009.5.04.0812



Firmado por assinatura digital em 16/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406618551/recurso-de-revista-rr-2004820095040812/inteiro-teor-406618585

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