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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 200-48.2009.5.04.0812

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 18/11/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2004820095040812_0b288.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2004820095040812_7bd79.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR NULIDADE DO JULGADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

In casu, o Regional consignou expressamente que o magistrado designado para prolatar as 36 ações idênticas, as quais possuíam a recorrente como reclamada, foi aquele que realizara as respectivas instruções dos feitos, em observância, portanto, ao princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 132 do CPC de 1973. Dessa forma, inviável concluir pela mácula ao princípio do juiz natural previsto no art. , XXXVII, da CF, porquanto o juiz originalmente responsável pela instrução do feito não pode ser considerado juízo de exceção - mesmo que a sentença tenha sido proferida quando ainda vigia a Súmula 136 do TST. Ademais, insta salientar que o Conselho Nacional de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a redistribuição de processos, com o intuito de suprir as necessidades da organização judiciária, não macula o princípio do juiz natural. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes deacidentedetrabalho ou doença ocupacional, em que o reclamante teve ciência da lesão antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, que se deu em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição nele contida. No caso dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 30/04/1996, com o término do contrato de trabalho, não havendo informação de fato apta a deslocar o marco da contagem do prazo prescricional. Observa-se, portanto, que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Assim, não evidenciada a hipótese excepcional prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda, na qual se postula reparação civil, é o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil e não aquele previsto no art. 205 do mesmo Código (10 anos), conforme entendeu o Tribunal a quo. Note-se que a SBDI-1 do TST adotou a posição de que a suspensão do contrato detrabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência daprescriçãoquinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Nesses termos, a OJ 375 da SBDI-1. No caso, não se tem notícia da existência da absoluta impossibilidade do reclamante de ingressar em juízo, em face da doença que o acometeu - qual seja, lesão auditiva (PAIR). Logo, forçoso concluir que a prescrição da pretensão autoral se deu em 12 de janeiro de 2006 - quase três anos antes da distribuição da presente reclamatória. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista
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