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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_206924820145040016_5988a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_206924820145040016_f765b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMDAR/WFS/

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 do TST. Esta Corte, no tocante à concessão de progressões horizontais por antiguidade no âmbito da ECT, sedimentou o entendimento de que a exigência de deliberação da diretoria não detém validade, por se tratar de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil, artigo 122). Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional entendeu que não cabe compensação entre as progressões horizontais por antiguidade concedidas por acordos coletivos e as previstas no PCCS/1995, por terem origens distintas. Registrou que o Reclamante foi contemplado com progressões concedidas pelos acordos coletivos de 2004/2005 e 2005/2006. O entendimento consolidado desta Corte é que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas nos PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Precedentes. Logo, as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento e enriquecimento ilícito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-48.2014.5.04.0016, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e Recorrido PAULO ROBERTO FERNANDES DA SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão às fls. 809/817, deu provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamante para deferir as progressões horizontais por merecimento e reflexos e honorários advocatícios.

A Reclamada interpôs recurso de revista às fls. 822/834, com amparo no artigo 896, a e c, da CLT.

O recurso de revista foi admitido por meio da decisão às fls. 857/858.

O Reclamante apresentou contrarrazões às fls. 861/867.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tempestividade (fls. 3 e 856), representação (fls. 48 e 822) e preparo isento, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

- PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1/TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO.

A sentença recorrida julga improcedente a ação, consignando, no que se refere às promoções por mérito, que elas se inserem nos limites do poder discricionário do empregador, não podendo o julgador substituí-lo nessa avaliação. Quanto às promoções por antiguidade, o pedido do autor também foi indeferido, uma vez que o Julgador considera compensadas as progressões horizontais por antiguidade com aquelas concedidas por norma coletiva em 2004, 2005 e 2006, restando fundamentado que (Id.ac60b3b): O reclamante foi admitido no dia 03-02-2000 e, considerando o PCCS de 1995, teria direito à progressão horizontal por antiguidade após decorridos três anos, ou seja, 03-02-2003, 03-02-2006. A partir de 01-07-2008 passou a ter vigência o PCCS/2008, que não é objeto da presente lide (a inicial é clara ao se referir tão somente ao PCCS de 1995).

O registro funcional do autor (ID 6ec0e00) mostra a concessão de PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADES em setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006. Portanto, obteve o autor três promoções no período em questão (vigência do PCCS de 1995). Nesse contexto, tendo presente o entendimento antes referido, que as progressões alcançadas ao autor (todas decorrentes de previsão em acordos coletivos) têm a mesma natureza das progressões por antiguidade previstas no plano de carreira.

O autor não aponta propriamente "diferenças", mas simplesmente faz, em manifestação sobre defesa e documentos (ID b8de9c8) um rápido cálculo matemático de progressão a cada três anos, não havendo se falar, pois, em "diferenças".

Assim, mesmo acolhendo, por princípio, os argumentos do reclamante quanto a ter direito às progressões decorrentes da aplicação do PCCS de 1995, não há DIFERENÇAS a serem deferidas.

O reclamante requer sejam concedidas promoções por antiguidade e, entre elas, promoções por mérito, não alcançadas pela ré, consoante o Plano de Cargos e Salários vigentes na recorrida desde 1995, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Postula, ainda, seja vedada a compensação das promoções por antiguidade postuladas com os reajustes concedidos por força dos Acordos Coletivos de Trabalho em 2004/2005 e 2005/2006 e manutenção do PCCS de 1995. Sustenta, no tocante à progressão horizontal por antiguidade (PHA), que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou a questão reconhecendo o direito dos empregados da reclamada a progressões horizontais por antiguidade independentemente da deliberação positiva da diretoria, desde que comprovadamente demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários de 1995. Argumenta que não poderia ter ocorrido a compensação entre as progressões vencidas em 2003 e 2006 com as alcançadas pelos acordos coletivos de trabalho 2004/2005 e 2005/2006, com base no que dispõe a Súmula 202 do TST, uma vez que a compensação só ocorre a partir da vigência das referidas normas coletivas. Invoca a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST.

(...)

Analiso.

(...)

No que se refere às promoções horizontais por antiguidade, passo a tecer considerações.

O Plano de Carreiras, Cargos e Salários da reclamada (PCCS) de 1995, dispõe, em seu item 8.2.10.4 (Id.1c5fc19 - Pág. 8), que: "A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão".

Adoto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I do TST que pacificou a questão:

OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Assim, atendido o requisito temporal para a concessão das promoções horizontais por antiguidade previsto no Plano de 1995, qual seja, o interstício máximo de três anos de exercício efetivo contados da data de admissão ou a partir da última progressão por antiguidade, são devidas as progressões horizontais aos reclamantes.

Sobre a matéria, ainda, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO TST.

A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, que prevê: -A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano-. Embargos não conhecidos. (Processo nº TST E- RR - XXXXX-94.2009.5.04.0005, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicada em 20.05.2011).

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. TRÊS ANOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A presente controvérsia já foi dirimida no âmbito desta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71, no sentido de que -A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano-. (Processo nº TST- RR - XXXXX-14.2007.5.12.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, publicado em 20.05.2011).

(...). (fls. 810/813)

A Reclamada se insurge contra a decisão sustentando que a concessão das progressões por antiguidade não se dá pelo simples decurso de tempo, havendo outros requisitos a serem cumpridos.

Afirma que é necessária a deliberação da diretoria, de forma que sem essa prova nos autos, não há que falar concessão em juízo.

Aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

À análise.

Esta Corte Superior, no tocante à concessão de progressões horizontais por antiguidade no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sedimentou o entendimento de que a exigência de deliberação da diretoria não detém validade, por se tratar de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil, artigo 122).

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, que dispõe:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Sobre o tema, cito ainda os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE . AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. Esta Corte, no tocante à concessão de progressões horizontais por antiguidade no âmbito da ECT , já sedimentou o entendimento de que a exigência de deliberação da diretoria não detém validade, por se tratar de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil, artigo 122). Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-80.2013.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015)

ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INVALIDADE. Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade , por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo dos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST- RR- XXXXX-80.2013.5.15.0091, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A progressão horizontal por antiguidade, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, está condicionada à implementação conjunta de três fatores: o interstício de três anos no exercício do cargo ou função, a verificação de lucratividade no período e a deliberação da diretoria. Assim, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo - critério eminentemente objetivo -, cabe à empresa obrigatoriamente manifestar-se a respeito da possibilidade e da oportunidade de concessão do benefício. O que não pode é se furtar ao cumprimento de obrigação que ela própria assumiu, obstaculizando aos empregados que já estão em condições de progredir horizontalmente por antiguidade o acesso à aquisição da promoção. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-XXXXX-89.2013.5.15.0016, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/02/2016)

Portanto, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de promoção por antiguidade vinculada, essencialmente, ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito subjetivo - deliberação da diretoria - cujo implemento ficava a cargo exclusivo da ECT.

Assim, quanto às progressões horizontais por antiguidade, uma vez preenchido pelo empregado o requisito temporal e a ECT, descumprindo norma interna, não tinha deliberado sobre a respectiva concessão, mantendo-se ainda silente sobre a lucratividade da empresa, não pode a omissão empresarial causar prejuízos ao empregado.

Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de reformar a sentença para condenação relativa às progressões horizontais por antiguidade em razão da ausência de deliberação da diretoria, mostrou-se em consonância à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte (OJT 71 da SBDI-1 do TST).

NÃO CONHEÇO.

- PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO.

O TRT da 4ª Região assim decidiu:

(...)

No caso em tela, o autor foi admitido pela reclamada no dia 03.02.2000, na vigência do PCCS de 1995, deveria, portanto, ter sido promovido por antiguidade após decorridos três anos, em 03.02.2003 e 03-02-2006, já que, em 01.07.2008 passou a ter vigência o PCCS/2008, o qual não é objeto da lide.

Do exame da ficha cadastral do autor (Id. 6ec0e00), observo que houve a concessão de promoções por antiguidades em setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006, todas decorrentes de acordos coletivos de Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO https://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=XXXXX00002049268 Número do documento: XXXXX00002049268 Num. 177c7cd - Pág. 5 trabalho de 2004/2005 e 2005/2006. Como se vê, ao reclamante não foram concedidas as promoções horizontais por antiguidade, de acordo com o PCCS/1995, apenas havendo promoções por antiguidade por força de normas coletivas.

Com a efeito, é entendimento prevalente nesta 9ª Turma de que as promoções concedidas por força de negociação coletiva não se compensam com as promoções previstas no plano de cargos e salários da reclamada, uma vez que elas possuem origem diversa, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 202 do TST. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pelo Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda o que adoto como fundamentos: Conforme já examinado por ocasião do julgamento do recurso da reclamada, entende este Relator que as promoções concedidas por força de negociação coletiva, não se compensam com as promoções previstas em norma regulamentar já que aquelas têm gênese diversa, alcançadas à categoria em troca de reposição salarial ou outra condição de trabalho e não como parte natural do crescimento dentro da carreira pelo mero decurso do prazo. Logo, as promoções são devidas em sua integralidade, sem qualquer compensação. Assim, pela análise da ficha funcional do reclamante (fl. 41), devem ser desconsideradas, para fins de concessão das promoções por antiguidade decorrente do PCCS de 1995, as seguintes progressões concedidas com base em instrumentos normativos: em 01-03-2003, progressão especial III mar-ACT 2002/2003 (RS 23); em 01-08-2003, progressão especial II - ACT 2003/2004 (RS 25); em 01-01-2004, progressão especial III - ACT 2003/2004 (RS 26); em 01-09-2004, promoção por antiguidade - ACT 2004/2005 (RS 27); em 01-03-2005, promoção por antiguidade - ACT 2004/2005 (RS 28); e, em 01-02-2006, promoção por antiguidade - ACT 2005/2006 (RS 29).

Assim, dá-se provimento ao apelo do reclamante para excluir do comando sentencial a compensação das promoções concedidas por norma coletiva de trabalho, o que já foi observado no exame do recurso da reclamada. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, XXXXX-24.2012.5.04.0025 RO, em 06/11/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Nesse contexto, entendo que não foram alcançadas ao autor as promoções por antiguidade de acordo com o PCCS de 1995, não havendo falar em compensação das promoções concedidas por norma coletiva de trabalho, merecendo provimento o recurso ordinário no ponto.

(...)

6. COMPENSAÇÃO.

Não há falar em compensação, na medida em que estão sendo deferidas apenas diferenças salariais ao reclamante.

(...). (fls. 813/814 e 817)

A Reclamada se insurge contra a decisão sustentando que o Reclamante recebeu progressões por antiguidade, por meio dos acordos coletivos de 2004, 2005 e 2006, devendo, portanto, serem compensadas, caso a condenação seja mantida.

Indica violação ao artigo 767 da CLT, contrariedade à Súmula 202/TST, e divergência jurisprudencial.

À análise.

A Corte Regional entendeu que por terem origens distintas, as progressões horizontais por antiguidade concedidas pelo PCCS/95 ou por acordo coletivo não se compensam.

O aresto transcrito às fls. 832/833, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, espelha tese no sentido de que "ainda que prevista em normas de natureza distinta, a vantagem perseguida - promoção horizontal - é uma só, e não se pode conceber a condenação do empregador ao pagamento da mesma verba em duplicidade", entendimento contrário, portanto, àquele da decisão recorrida, configurando divergência jurisprudencial apta a autorizar a cognição recursal.

CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por divergência jurisprudencial.

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Reclamada se insurge contra a decisão sustentando que o Reclamante não preenche os requisitos necessários à concessão dos honorários assistenciais.

Aponta ofensa ao artigo 14 da 5.584/70, contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST, à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, além de divergência jurisprudencial.

À análise.

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a matéria à apreciação desta Corte.

O § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluídos pela Lei 13.015/2014, assim dispõem:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

No caso dos autos, não houve a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.

Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

- MÉRITO

- PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO.

A Corte Regional negou pedido da Reclamada para de compensação das progressões por antiguidades previstas no PCCS/1995 com progressões concedidas por negociação coletivas, entendendo que as progressões possuem naturezas distintas.

A inteligência da Súmula 202/TST ampara, por analogia, a compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT. Eis o teor do referido verbete:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento e enriquecimento ilícito do empregado.

Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT Este Tribunal vem entendendo que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade do pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica do entendimento contido na Súmula/TST nº 202. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E- RR-XXXXX-41.2013.5.15.0004, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/06/2015)

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NO PCCS COM AS ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, devem ser compensadas, por se revestirem da mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-ED-RR-XXXXX-81.2011.5.20.0002, 30/04/2015, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/05/2015)

(...) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE- PCCS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. As progressões previstas em acordo coletivo de trabalho e no plano de cargos e salários (PCCS) da reclamada devem ser compensadas, por possuírem idêntica natureza jurídica.2. Por tal razão, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em acordo coletivo não pode se valer do Plano de Cargos e Salários da ECT para perceber parcela de igual natureza, porquanto tal conduta representaria a percepção desproporcional de vantagens pelo reclamante e duplo encargo para a reclamada, desvirtuando, assim, a finalidade da norma coletiva. 3. Precedentes desta Subseção. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E- RR-XXXXX-90.2011.5.05.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/05/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. Discute-se a possibilidade de proceder à compensação (rectius: dedução) entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT. Segundo o Tribunal Regional, em transcrição inserida no acórdão embargado, "as promoções de antiguidade concedidas através dos acordos coletivos representam progressões especiais", detendo elas natureza de diferenças salariais disfarçadas. Enquanto que as progressões por antiguidade previstas no PCCS de 1995 têm natureza pessoal e recompensatória, sendo concedidas àqueles empregados que preencham os requisitos objetivos estabelecidos na referida norma regulamentar. Em tais circunstâncias, correta a compensação determinada, para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe seja mais benéfica. Afinal, a previsão em normas distintas (instrumento coletivo e plano de cargos e salários empresarial), por si só, não tem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela procedida sob a mesma rubrica. A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa da reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência, por analogia, da diretriz da Súmula 202 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E- RR-XXXXX-08.2012.5.05.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. In casu, o Tribunal Regional deixou assentado que o Reclamante foi contemplado com a concessão de progressões horizontais por antiguidade em observância aos acordos coletivos, indeferindo a cumulação de vantagens com idêntica natureza. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-19.2011.5.01.0055, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 15/08/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas nos PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Precedentes. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional registrou que, dentre outras progressões, o Reclamante foi contemplado com progressões por antiguidade em setembro/2004 (ACT 2004/2005), março/2005 (ACT 2004/2005) e fevereiro/2006 (ACT 2005/2006). Concluiu, outrossim, que ante a possibilidade de compensação entre as progressões por antiguidade oriundas de acordos coletivos e progressões por antiguidade previstas no PCCS/1995, não teria o Reclamante direito ao deferimento da progressão horizontal de 2005. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a decisão do Tribunal Regional quanto à improcedência dos pedidos do Reclamante, inviável se torna a análise do tema referente aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento não provido. (TST- AIRR-XXXXX-71.2012.5.01.0082, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma DEJT 16/10/2015)

No caso, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante foi contemplado com progressões concedidas pelos acordos coletivos de 2004/2005 e 2005/2006.

Logo, as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento e enriquecimento ilícito do empregado.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando a decisão do Tribunal Regional, determinar que sejam compensadas as progressões salariais deferidas nos acordos coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, com as progressões por antiguidade deferidas com base no PCCS/1995.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam compensadas as progressões salariais deferidas nos acordos coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, com as progressões por antiguidade deferidas com base no PCCS/1995. Custas inalteradas.

Brasília, 9 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-48.2014.5.04.0016



Firmado por assinatura digital em 11/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406599455/recurso-de-revista-rr-206924820145040016/inteiro-teor-406599485

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