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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20692-48.2014.5.04.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 18/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_206924820145040016_5988a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_206924820145040016_f765b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 do TST.

Esta Corte, no tocante à concessão de progressões horizontais por antiguidade no âmbito da ECT, sedimentou o entendimento de que a exigência de deliberação da diretoria não detém validade, por se tratar de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes ( Código Civil, artigo 122). Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional entendeu que não cabe compensação entre as progressões horizontais por antiguidade concedidas por acordos coletivos e as previstas no PCCS/1995, por terem origens distintas. Registrou que o Reclamante foi contemplado com progressões concedidas pelos acordos coletivos de 2004/2005 e 2005/2006. O entendimento consolidado desta Corte é que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas nos PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Precedentes. Logo, as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento e enriquecimento ilícito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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