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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1668-49.2012.5.03.0075

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/11/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16684920125030075_c81d1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16684920125030075_f5ce5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM.

No tocante ao benefício de ordem do tomador em relação aos sócios da empresa prestadora de serviços, o entendimento já pacificado nesta Corte orienta-se no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. No caso em exame, o entendimento da Corte Regional está em harmonia o entendimento do TST sobre a matéria . Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406559180/recurso-de-revista-rr-16684920125030075

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