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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1134-38.2014.5.03.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 25/10/2016

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_11343820145030010_ab5c6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11343820145030010_b113d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:LARA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES

Advogado :Dr. Josué Amorim Melão

Agravada :SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE - SLU

Advogado :Dr. Mário Antônio Elias Mansur

Advogado :Dr. Raimundo Eduardo Ferreira Moura

JOD/bru/fv

D E C I S Ã O

Irresigna-se a parte agravante, mediante a interposição de agravo de instrumento, com decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que denegou seguimento a recurso de revista.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade, regularidade de representação, custas processuais e depósito recursal.

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante insurge-se em face do v. acórdão regional unicamente no tocante ao tema: -parcela `apostilamento- - supressão-.

Sucede que, da detida apreciação das razões recursais do agravo de instrumento, conclui-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Entendeu o Eg. TRT de origem que, -incontroversa a ilegalidade do pagamento da verba `parcela remun de apostilamento-, descabe falar em integração desta parcela ao salário da reclamante e, por conseguinte, em ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial ou da inalterabilidade contratual-.

Ao assim decidir, o Eg. TRT de origem decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que autoriza à Administração Pública a supressão do pagamento de parcela trabalhista, quando eivado de vício de legalidade.

Eis, nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AIRR-61000-59.2009.5.12.0023, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 27/4/2012; AIRR-680-04.2011.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/6/2014; Ag-AIRR-1087-44.2010.5.20.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/3/2013; AIRR-138200-94.2009.5.01.0041, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 6/2/2015; AIRR-9073100-91.2003.5.01.0900, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 20/3/2009; e AIRR-93000-15.2009.5.12.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/9/2011.

Emergem, portanto, em óbice à admissibilidade do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e a diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, observados os requisitos do art. 489, § 1º, e com supedâneo no art. 932, III e IV, ambos do CPC de 2015, denego seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.


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