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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS MANDADO DE SEGURANCA: ED-MS 14752-93.2016.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 21/10/2016

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-MS_147529320165000000_1bf3b.pdf
Inteiro TeorTST_ED-MS_147529320165000000_75aca.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:AFMS EVENTOS EIRELI - ME

Advogada :Dra. Ana Flávia Magno Sandoval

Embargado :JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

D E S P A C H O

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Ministro Presidente que, por entender pela incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação e julgamento originariamente do mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e denegou a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09 (fls. 62-63).

O art. 1022 do CPC preceitua serem cabíveis embargos de declaração para -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.-. No entanto, a Súmula nº 421, I, do TST, interpretando o art. 1022 do CPC, pacificou o entendimento de que, -I - Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado. II - Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015.-.

Na presente hipótese, a embargante postulou a modificação da decisão embargada, razão pela qual deve ser observado o comando do item II do referido verbete sumular, no sentido de receber os embargos de declaração como agravo, em atenção aos princípios da fungibilidade e da celeridade processual.

Sendo assim, recebo os presentes embargos de declaração como agravo, na forma do art. 241, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a sua reautuação para que siga o seu regular trâmite processual.

Intime-se a embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397892993/embargos-declaratorios-mandado-de-seguranca-ed-ms-147529320165000000/inteiro-teor-397893004