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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-19.2015.5.21.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_9271920155210005_39c26.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9271920155210005_5819d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO

Advogado :Dr. Jean Carlos Varela Aquino

Agravante:COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Advogado :Dr. Matheus Dantas da Silva

Agravados:OS MESMOS

MCP/je

D E S P A C H O

A C. SBDI-1, na sessão de 5/5/2016, acolheu a proposta de Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos aprovada pela C. 6ª Turma no julgamento do RR-XXXXX-24.2015.5.04.0000, afetando ao Tribunal Pleno a questão relativa à fixação de tese jurídica sobre a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do CPC/2015) ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

Considerada a identidade da matéria tratada nestes autos com a versada naqueles autos de Recurso de Revista, determino o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha decisão final sobre a questão.

Aguardem os autos em Secretaria.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396391618/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9271920155210005/inteiro-teor-396391644