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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1159-88.2014.5.17.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 17/10/2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11598820145170001_a47dc.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11598820145170001_193af.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada :Dra. Anangélica Fadlalah Bernardo

Advogado :Dr. Augusto Carlos Lamêgo Júnior

Agravado :EDSON VÍTOR DOS SANTOS E OUTROS

Advogado :Dr. Leonardo Dezan Lima

GMMEA/prf/bsa

D E C I S Ã O

Denegado seguimento ao recurso de revista pelo despacho de fls. 593/596 (seq. 3), a segunda reclamada interpõe o presente agravo de instrumento.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

No mérito, renova a insurgência no que diz respeito à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

Sem razão, contudo.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso, a recorrente não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida. Do mesmo modo, a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido, de todos os fundamentos nos quais se apoiou o Regional para proferir a decisão ou de trecho que não guarda pertinência com os fundamentos recursais, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo.

Desse modo, inviável o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal.

Portanto, com fulcro nos arts. 932, III, do NCPC, c/c 896, § 1º e § 1º-A, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395671027/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11598820145170001/inteiro-teor-395671063