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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 14/10/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_851003520095010007_a304b.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RR_851003520095010007_abf1b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/alx/AB/exo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-85100-35.2009.5.01.0007, em que é Embargante JOSÉ ARTAGEY SANTAMALVINA LLABRES e Embargado COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR.

O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma, apontando omissão. Pede a correção do vício.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO.

Alega o embargante a ocorrência de omissão no acórdão, mais especificamente quanto aos efeitos da ação de representatividade sindical, pois entende que foi constituída nova relação jurídica na ocasião. Afirma que, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve manifestação quanto à omissão levantada. Entende que não houve interpretação da matéria à luz do art. 8º, II, da CF.

No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, constaram os seguintes fundamentos na decisão embargada:

"Na hipótese, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte Regional, já no acórdão primeiro, esclareceu que a Ação de Representatividade Sindical nº 0120000-68.2006.5.01.0033, transitada em julgado em 18.7.2012, afastou o enquadramento dos empregados da ré na categoria representada pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro, não havendo que se falar em ultratividade da norma coletiva firmada em 2005/2006. Na oportunidade, o TRT entendeu que, em se tratando de ação declaratória, os efeitos são ex tunc, 'não havendo como aplicar-se acordo coletivo de trabalho celebrado pelo sindicato que não mais representa a categoria do autor (fl. 163/167), conforme bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau'.

(...).

Assim, não há como se vislumbrar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que esta foi efetivamente ofertada, embora não a contento da parte.

Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera.

A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.

No que tange à decisão proferida na ação de representatividade sindical, o Regional foi claro ao afirmar que ela se limitou a afastar o enquadramento dos empregados da ré no Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro. Desse modo, conforme bem destacado pela Corte de origem, por se tratar de ação meramente declaratória, com efeitos ex tunc, que retroagem à data dos fatos, entendo não ser possível a aplicação ao reclamante de acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato que não o representa.

Não é outro o entendimento de Carlos Henrique Bezerra Leite, quando afirma que " os efeitos da sentença declaratória são ex tunc, isto é, que retroagem no tempo à data da celebração da relação jurídica reconhecida judicialmente. " (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 845).

A mesma compreensão se extrai da lição de Cintra, Grinover e Dinamarco, quando destacam que " a regra geral é que as sentenças condenatórias e declaratórias produzem efeitos ex tunc, reportando-se ao passado, enquanto a constitutiva só os produz daqui para o futuro (ex-nunc, ou seja, a partir de agora) ". (GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido R. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo, Editora Malheiros, 2014, p. 23/24).

Com efeito, conclui-se que, no período em que firmada a norma coletiva, o referido sindicato não representava os interesses da categoria profissional do autor, razão pela qual improcede o pedido de estabilidade previsto na norma coletiva pleiteada.

Não se cogita de maltrato aos preceitos constitucionais evocados, tampouco em contrariedade à Súmula 277 desta Corte.

O acórdão contém fundamentação explícita sobre tais questionamentos, inexistindo, portanto, qualquer vício.

Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.

Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Brasília, 5 de Outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-85100-35.2009.5.01.0007



Firmado por assinatura digital em 06/10/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395234774/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-851003520095010007/inteiro-teor-395234788