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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 14/10/2016

Julgamento

5 de Outubro de 2016

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7313820145100022_d80de.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7313820145100022_24210.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/rl/pr/ac

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. INEXIGÊNCIA.

Extrai-se, do acórdão regional, que a promoção por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários não foi concedida pela reclamada, ao fundamento de ausência de dotação orçamentária para custeio das progressões. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-731-38.2014.5.10.0022, em que é Recorrente IRAILTON GOMES MODESTO e Recorrida SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. - SAB.

O agravo de instrumento interposto pelo reclamante foi provido em sessão realizada em 21/9/2016 para determinar o processamento do recurso de revista.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

A decisão agravada foi assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 19/06/2015 - fls. 193; recurso apresentado em 29/06/2015 - fls. 195).

Regular a representação processual (fls. 11).

Dispensado o preparo (fls. 139).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 71.

- violação do (s) Código Civil, artigo 122 e 129.

- divergência jurisprudencial.

A egrégia Turma negou provimento ao recurso da parte autora, restando assim consignada a emenda:

"PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIOS. REQUISITOS. Norma interna de natureza precária, de feição condicional e não automática, cuja realização depende do implemento de determinados pressupostos, os quais revelaram-se ausentes no curso da instrução processual. Inexistência do direito à progressão almejada."

Inconformada, a parte reclamante interpõe recurso de revista, sustentando, em síntese, que a reclamada, ao deixar de realizar as avaliações de desempenho, negou a todos os seus empregados, de forma arbitrária, a possibilidade de cumprir as condições para as promoções postuladas.

No caso sob exame, constata-se que ao indeferir as promoções pleiteadas pela obreira, a Turma decidiu em consonância com o atual entendimento jurisprudencial do colendo TST.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, ao julgar o processo E- RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido ( RR - 817-87.2013.5.07.0002 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015. "

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério -merecimento- é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente transcrita se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida do preenchimento de tais requisitos. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente a reclamatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Visto que a demanda foi julgada improcedente, pelo provimento do Recurso de Revista da CEF, julga-se prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da FUNCEF. Agravo de Instrumento prejudicado."( ARR-1054-76.2011.5.04.0002, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Ac. 4ª Turma, DEJT 15/08/2014.)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/89. 1. Firmou-se nesta Corte diretriz segundo a qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável. 2. Entendimento que igualmente se aplica aos empregados da Caixa Econômica Federal, de acordo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 3. Guarda plena conformidade com essa jurisprudência, portanto, decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento não concedidas, seja porque não cumprida a exigência de avaliação de desempenho, seja porque a progressão sujeita-se à discricionariedade da Reclamada. 4. Não há afronta ao art. 129 do Código Civil, porquanto não se vislumbra malícia do empregador, na medida em que a avaliação por desempenho não é o único requisito exigido para a promoção por merecimento: está igualmente condicionada a um juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 4. Recurso de revista de que não se conhece integralmente."( ARR-353-70.2011.5.04.0017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Ac. 4ª Turma, DEJT 25/04/2014).

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS. Além disso, a CEF é uma empresa pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114 do CCB/02 e provido."( RR-2476-31.2012.5.03.0018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Ac. 3ª Turma, DEJT 28/03/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no PCS/89 da CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia avaliação pela chefia imediata, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade. Agravo de instrumento desprovido."( AIRR - 2179-57.2012.5.03.0104, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 28/03/2014).

A tal modo o recurso de revista encontra óbice na orientação da Súmula nº 333/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 302-305)

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante afirma que, por meio de legítimos paradigmas, demostrou divergência jurisprudencial que justifica o provimento do agravo de instrumento, para que se proceda à análise do recurso de revista.

Sustenta que o apelo não pode ser atingido pelo óbice da Súmula nº 333 do TST, uma vez que seu recurso de revista trata sobre progressões por antiguidade e não se discute promoções por merecimento, como consignado no despacho de admissibilidade da Corte a quo.

Afirma que colacionou, no recurso de revista, julgado recente da SBDI-1 do TST que tratou de tema idêntico à hipótese dos autos, julgando a favor da tese autoral deste processo e, portanto, deve ser afastada a aplicação da Súmula no 333 do TST.

Assevera que a omissão da empregadora em conceder as promoções por antiguidade resulta em ato de malícia a ser desfeito por força dos artigos 122 e 129 do Código Civil.

Alega que não busca a aplicação dos requisitos para promoção por merecimento, uma vez que são requisitos subjetivos e, para as progressões por antiguidade, exige somente o requisito objetivo, ou seja, requisito temporal.

Aponta violação dos artigos 122 e 129 do Código Civil e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, bem como colaciona arestos para o cotejo de teses.

Com provável razão.

Quanto ao tema, assim se manifestou o Regional:

"PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIOS. REQUISITOS. A controvérsia gira em torno do direito às progressões horizontais por merecimento e por antiguidade, previstas no plano de cargos e salários da empresa reclamada, nos seguintes termos:

"7.3.4 - Progressão Funcional: é a mudança do nível salarial em que se encontra o empregado para o imediatamente superior, dentro da mesma classe ou não, no mesmo emprego.

(-)

7.4.4 - Progressão Funcional

a) A progressão funcional será aplicada alternadamente por antiguidade e por merecimento, e obedecerá aos princípios básicos estabelecidos nos itens 23 a 25 e seus subitens, da Resolução nº 09-CPP/SEA, os quais preceituam:

(-)

7.5.4.1 - Progressão Funcional por Antiguidade

a) a progressão funcional por antiguidade será concedida ao empregado que completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível salarial em que esteja enquadrado.

a.1) o previsto no subitem anterior terá seus efeitos a partir da data de aprovação do presente Plano, tomando-se por base para efeito de contagem de tempo a data de admissão do empregado.

b) a progressão funcional por antiguidade não poderá ocorrer, acumulativamente com a progressão funcional por merecimento.

7.5.4.2 Progressão Funcional por Merecimento - será aferida através da avaliação de desempenho profissional do empregado, seguindo os passos abaixo descritos no disposto do manual anexo.

(-)

7.6 - Disposições Gerais

(-)

e) a ascensão funcional, a progressão funcional e a progressão funcional especial, em quaisquer circunstâncias, estarão condicionadas à existência de dotação orçamentária, cuja previsão será realizada anualmente e constará do Orçamento-Programa da Empresa."(fls. 27/37)

Conforme extraível da norma, qualquer promoção encontra limites de ordem orçamentária e financeira. Em relação à progressão por merecimento, a regra ainda prevê outras condições, como a necessidade de submissão a avaliação de desempenho específica, consoante regulamento próprio, estando sujeita, ainda, à deliberação da diretoria colegiada (subitem 7.5.4.2, alínea e - fl. 35).

Desse modo, a norma interna não deixa dúvidas quanto à sua feição condicional, contexto a afastar o reconhecimento, por si só, do direito adquirido. Definitivamente não se trata se promoção automática, pois ela depende do implemento de condições certas e objetivas. Muito ao contrário, o pré-requisito fundamental é que diretoria discuta o assunto e, considerada a viabilidade econômica, fixe os conceitos para a concessão das progressões funcionais a seus empregados, sem olvidar a exigência de submissão do empregado a avaliação de desempenho própria e específica, corolário lógico da natureza meritória da potencial promoção.

Tais critérios de concessão permitem concluir que se trata de mera regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção horizontal meritória na carreira. Importante frisar que a disponibilidade orçamentária não assegura, por si só, a deflagração do processo. Em outras palavras, a ausência de recursos disponíveis impede a tomada de decisão nesse sentido, mas a existência não a obriga.

De toda sorte, e ao contrário do alegado pela parte, a fragilidade econômico-financeira da empregadora é fato notório na região. Na década de 80, do século passado, a empresa ainda ostentava higidez tal a situá-la como importante rede de abastecimento de alimentos no Distrito Federal. Com o passar dos anos tal situação foi drasticamente alterada, ao ponto de praticamente todos os seus empregados serem absorvidos pelo ente federativo em questão, para impedir o encerramento total de suas atividades. E seu estado atual - liquidação extrajudicial - só vem a robustecer tal constatação.

Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoção, tendo o tempo de serviço como uma simples condição, dentre outras, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra sub examine. Ora, a limitação financeira imposta à empresa justifica a ausência da realização de processos destinados à promoção dos empregados por merecimento, e em consequência, a não efetivação das avaliações específicas de desempenho, sendo incogitável atrair a regra do artigo 129 do CCB.

Nesse contexto, entendo ser inadequado subverter a vontade manifesta do empregador que, em ato de liberalidade, estabeleceu um plano de carreira prevendo a possibilidade de promoções. Impor tais progressões independentemente do implemento dos requisitos regulamentares implica alterar significativamente a essência da normatização interna, o que se me afigura inadmissível.

Por fim, quanto à alegada incidência da diretriz da OJSBDI 1 transitória nº 71, reconheço a similitude do caso, mas deixo de aplicá-la ao presente litígio, pois a edição do referido precedente decorre da análise individualizada da norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não podendo ser estendida às situações que envolvem a reclamada. Não bastasse, apesar da jurisprudência pacificada do TST colidir com a doméstica quanto aos pleitos de progressão funcional da ECT, o conflito é apenas parcial, isto é, ele está situado pontualmente no requisito da deliberação da diretoria da empresa.

Nego provimento ao recurso, gizando, para os fins de direito, não divisar ofensa aos artigos 129 do CCB; 461, § 2º, da CLT, como de resto à orientação traçada pela Súmula 51 do TST."(págs. 199-202, destacou-se)

Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional:

"MÉRITO. O exame da petição de embargos revela que, na realidade, a parte busca novo julgamento do já decidido. O v. acórdão, data venia, enfrentou integralmente o tema ora revolvido, não havendo falar em omissões. O cotejo do teor dos presentes embargos com o r. acórdão revela, como já mencionado, o intuito da parte de obter a reapreciação da matéria já julgada. Mas a via eleita é inadequada ao resultado almejado.

Esclareço que a omissão cogitada em lei se materializa naquelas hipóteses em que o órgão jurisdicional, olvidando os parâmetros traçados pelo art. 128 do CPC, deixa de emitir pronunciamento sobre questão integrante do conflito de interesses. Já a contradição resta evidenciada quando no corpo da decisão se acham teses inconciliáveis, ou seja, que não conduzem logicamente à conclusão adotada.

Entretanto, em atenção à orientação dada pela Súmula 297 do TST, passo a prestar os esclarecimentos possíveis.

Como estampado pelo v. acórdão, os elementos integrantes dos autos evidenciam que os requisitos para a aquisição do direito pleiteado não foram preenchidos. A análise da modalidade de promoção por merecimento, instituída pelo plano de cargos e salário da reclamada, encontra limites de ordem orçamentária e financeira, além da necessidade de realização da avaliação de desempenho. Foi empreendida a análise da norma em sua integralidade, inclusive com a reprodução do seu texto, e, ao final, concluiu-se que o autor não fazia jus às progressões funcionais pretendidas.

Diante disso, as parcelas pretendidas foram indeferidas em virtude do caráter programático da norma que o instituiu, restando consignada a inexistência de direito automático.

Tecidas tais considerações, reitero que a solução dada à causa não viola os artigos 122 e 129 do CCB.

Esgotado o objeto dos embargos, nada mais a integralizar" (pág. 214)

Extrai-se do acórdão regional que as promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários não foram concedidas pela reclamada, ao argumento de ausência de dotação orçamentária para custeio das progressões.

A jurisprudência dessa Corte tem entendimento de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratarem de condição potestativa ilícita.

Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, referente à ECT, aplicada analogicamente:

"71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

E, também, os precedentes da Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O Colegiado local decidiu que:" A matéria não é nova e já foi objeto de perícia nos autos de diversas reclamatórias, onde os experts nomeados informaram que pela análise das dotações orçamentárias não foi verificada a existência de rubricas com a previsão para a concessão de aumento salarial, em virtude de promoções horizontais. ". 2. A jurisprudência dessa Corte firmou a compreensão de que a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. 3. Além disso, por expressa disposição constitucional (CF, art. 169, § 1º, inciso II), as despesas com pessoal das sociedades de economia mista e empresas públicas não se submetem à limitação orçamentária.Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 134600-87.2007.5.01.0024 Data de Julgamento: 03/06/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Ausente prequestionamento sobre a prescrição, inviável é o exame da matéria por esta Corte, nos termos da Súmula nº 297/TST. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E RESERVA ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. Ainda que a empresa não proceda às avaliações do empregado, esse ato omissivo não autoriza, por si só, o direito às progressões horizontais, que se submetem a critérios outros, previstos no Plano de Cargos e Salários, como avaliação de desempenho e reserva orçamentária, que constituem condições simplesmente potestativas. Acórdão regional contrário à decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Ressalva deste relator. Recurso de revista conhecido e provido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. A ausência de dotação orçamentária não é óbice à concessão das promoções por antiguidade previstas em plano de cargos e salários, por ser condição meramente potestativa. Consonância da decisão regional com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 2711-27.2012.5.15.0062 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015, grifou-se)

Assim, a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento.

Neste contexto, dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação do artigo 129 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010.

RECURSO DE REVISTA

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGÊNCIA

I - CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se manifestou o Regional:

"PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIOS. REQUISITOS. A controvérsia gira em torno do direito às progressões horizontais por merecimento e por antiguidade, previstas no plano de cargos e salários da empresa reclamada, nos seguintes termos:

"7.3.4 - Progressão Funcional: é a mudança do nível salarial em que se encontra o empregado para o imediatamente superior, dentro da mesma classe ou não, no mesmo emprego.

(-)

7.4.4 - Progressão Funcional

a) A progressão funcional será aplicada alternadamente por antiguidade e por merecimento, e obedecerá aos princípios básicos estabelecidos nos itens 23 a 25 e seus subitens, da Resolução nº 09-CPP/SEA, os quais preceituam:

(-)

7.5.4.1 - Progressão Funcional por Antiguidade

a) a progressão funcional por antiguidade será concedida ao empregado que completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível salarial em que esteja enquadrado.

a.1) o previsto no subitem anterior terá seus efeitos a partir da data de aprovação do presente Plano, tomando-se por base para efeito de contagem de tempo a data de admissão do empregado.

b) a progressão funcional por antiguidade não poderá ocorrer, acumulativamente com a progressão funcional por merecimento.

7.5.4.2 Progressão Funcional por Merecimento - será aferida através da avaliação de desempenho profissional do empregado, seguindo os passos abaixo descritos no disposto do manual anexo.

(-)

7.6 - Disposições Gerais

(-)

e) a ascensão funcional, a progressão funcional e a progressão funcional especial, em quaisquer circunstâncias, estarão condicionadas à existência de dotação orçamentária, cuja previsão será realizada anualmente e constará do Orçamento-Programa da Empresa."(fls. 27/37)

Conforme extraível da norma, qualquer promoção encontra limites de ordem orçamentária e financeira. Em relação à progressão por merecimento, a regra ainda prevê outras condições, como a necessidade de submissão a avaliação de desempenho específica, consoante regulamento próprio, estando sujeita, ainda, à deliberação da diretoria colegiada (subitem 7.5.4.2, alínea e - fl. 35).

Desse modo, a norma interna não deixa dúvidas quanto à sua feição condicional, contexto a afastar o reconhecimento, por si só, do direito adquirido. Definitivamente não se trata se promoção automática, pois ela depende do implemento de condições certas e objetivas. Muito ao contrário, o pré-requisito fundamental é que diretoria discuta o assunto e, considerada a viabilidade econômica, fixe os conceitos para a concessão das progressões funcionais a seus empregados, sem olvidar a exigência de submissão do empregado a avaliação de desempenho própria e específica, corolário lógico da natureza meritória da potencial promoção.

Tais critérios de concessão permitem concluir que se trata de mera regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção horizontal meritória na carreira. Importante frisar que a disponibilidade orçamentária não assegura, por si só, a deflagração do processo. Em outras palavras, a ausência de recursos disponíveis impede a tomada de decisão nesse sentido, mas a existência não a obriga.

De toda sorte, e ao contrário do alegado pela parte, a fragilidade econômico-financeira da empregadora é fato notório na região. Na década de 80, do século passado, a empresa ainda ostentava higidez tal a situá-la como importante rede de abastecimento de alimentos no Distrito Federal. Com o passar dos anos tal situação foi drasticamente alterada, ao ponto de praticamente todos os seus empregados serem absorvidos pelo ente federativo em questão, para impedir o encerramento total de suas atividades. E seu estado atual - liquidação extrajudicial - só vem a robustecer tal constatação.

Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoção, tendo o tempo de serviço como uma simples condição, dentre outras, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra sub examine. Ora, a limitação financeira imposta à empresa justifica a ausência da realização de processos destinados à promoção dos empregados por merecimento, e em consequência, a não efetivação das avaliações específicas de desempenho, sendo incogitável atrair a regra do artigo 129 do CCB.

Nesse contexto, entendo ser inadequado subverter a vontade manifesta do empregador que, em ato de liberalidade, estabeleceu um plano de carreira prevendo a possibilidade de promoções. Impor tais progressões independentemente do implemento dos requisitos regulamentares implica alterar significativamente a essência da normatização interna, o que se me afigura inadmissível.

Por fim, quanto à alegada incidência da diretriz da OJSBDI 1 transitória nº 71, reconheço a similitude do caso, mas deixo de aplicá-la ao presente litígio, pois a edição do referido precedente decorre da análise individualizada da norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não podendo ser estendida às situações que envolvem a reclamada. Não bastasse, apesar da jurisprudência pacificada do TST colidir com a doméstica quanto aos pleitos de progressão funcional da ECT, o conflito é apenas parcial, isto é, ele está situado pontualmente no requisito da deliberação da diretoria da empresa.

Nego provimento ao recurso, gizando, para os fins de direito, não divisar ofensa aos artigos 129 do CCB; 461, § 2º, da CLT, como de resto à orientação traçada pela Súmula 51 do TST."(págs. 199-202, destacou-se)

Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional:

"MÉRITO. O exame da petição de embargos revela que, na realidade, a parte busca novo julgamento do já decidido. O v. acórdão, data venia, enfrentou integralmente o tema ora revolvido, não havendo falar em omissões. O cotejo do teor dos presentes embargos com o r. acórdão revela, como já mencionado, o intuito da parte de obter a reapreciação da matéria já julgada. Mas a via eleita é inadequada ao resultado almejado.

Esclareço que a omissão cogitada em lei se materializa naquelas hipóteses em que o órgão jurisdicional, olvidando os parâmetros traçados pelo art. 128 do CPC, deixa de emitir pronunciamento sobre questão integrante do conflito de interesses. Já a contradição resta evidenciada quando no corpo da decisão se acham teses inconciliáveis, ou seja, que não conduzem logicamente à conclusão adotada.

Entretanto, em atenção à orientação dada pela Súmula 297 do TST, passo a prestar os esclarecimentos possíveis.

Como estampado pelo v. acórdão, os elementos integrantes dos autos evidenciam que os requisitos para a aquisição do direito pleiteado não foram preenchidos. A análise da modalidade de promoção por merecimento, instituída pelo plano de cargos e salário da reclamada, encontra limites de ordem orçamentária e financeira, além da necessidade de realização da avaliação de desempenho. Foi empreendida a análise da norma em sua integralidade, inclusive com a reprodução do seu texto, e, ao final, concluiu-se que o autor não fazia jus às progressões funcionais pretendidas.

Diante disso, as parcelas pretendidas foram indeferidas em virtude do caráter programático da norma que o instituiu, restando consignada a inexistência de direito automático.

Tecidas tais considerações, reitero que a solução dada à causa não viola os artigos 122 e 129 do CCB.

Esgotado o objeto dos embargos, nada mais a integralizar" (pág. 214)

Nas razões do recurso de revista, o reclamante afirma que, por meio de legítimos paradigmas, demostrou divergência jurisprudencial que justifica o provimento do agravo de instrumento, para que se proceda à análise do recurso de revista.

Assevera que a omissão do empregador em conceder as promoções por antiguidade resulta em ato de malícia a ser desfeito por força dos artigos 122 e 129 do Código Civil.

Alega que para as progressões por antiguidade, exige-se somente o requisito objetivo, ou seja, requisito temporal.

Aponta violação dos artigos 122 e 129 do Código Civil e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, bem como colaciona arestos para o cotejo de teses.

Com provável razão.

Extrai-se do acórdão regional que as promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários não foram concedidas pela reclamada, ao argumento de ausência de dotação orçamentária para custeio das progressões.

A jurisprudência dessa Corte tem entendimento de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratarem de condição potestativa ilícita.

Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, referente à ECT, aplicada analogicamente:

"71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

E, também, os precedentes da Corte:

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista em norma interna, esteja condicionada à deliberação da diretoria. De igual forma, a ausência de dotação orçamentária não obsta a concessão da referida progressão, pois, uma vez prevista em norma interna da empresa, se incorpora ao contrato de trabalho do autor, sendo dever da reclamada providenciar meios de dar efetividade à sua própria norma. Frise-se, ainda, que o artigo 169, § 1º, II, da Carta Magna, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, mais uma vez ressalvou as empresas públicas e as sociedades de economia mista, excepcionando-as da exigência. Assim, preenchido o requisito temporal, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR-109300-56.2007.5.01.0014 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

"RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE 1. A exigibilidade de prévia dotação orçamentária a fim de possibilitar a concessão de progressões horizontais por antiguidade não obsta o seu reconhecimento judicial quando a empregadora pública se mantém inerte, de forma a impossibilitar a regular ascensão funcional e salarial de seus empregados. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR- 2595-76.2010.5.01.0451 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

"RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O Colegiado local decidiu que:" A matéria não é nova e já foi objeto de perícia nos autos de diversas reclamatórias, onde os experts nomeados informaram que pela análise das dotações orçamentárias não foi verificada a existência de rubricas com a previsão para a concessão de aumento salarial, em virtude de promoções horizontais. ". 2. A jurisprudência dessa Corte firmou a compreensão de que a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. 3. Além disso, por expressa disposição constitucional (CF, art. 169, § 1º, inciso II), as despesas com pessoal das sociedades de economia mista e empresas públicas não se submetem à limitação orçamentária.Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 134600-87.2007.5.01.0024 Data de Julgamento: 03/06/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

"PROGRESSÕES HORIZONTAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E RESERVA ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. Ainda que a empresa não proceda às avaliações do empregado, esse ato omissivo não autoriza, por si só, o direito às progressões horizontais, que se submetem a critérios outros, previstos no Plano de Cargos e Salários, como avaliação de desempenho e reserva orçamentária, que constituem condições simplesmente potestativas. Acórdão regional contrário à decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Ressalva deste relator. Recurso de revista conhecido e provido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. A ausência de dotação orçamentária não é óbice à concessão das promoções por antiguidade previstas em plano de cargos e salários, por ser condição meramente potestativa. Consonância da decisão regional com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 2711-27.2012.5.15.0062 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015, grifou-se)

Assim, a norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 129 do Código Civil.

II - MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 129 do Código Civil é o seu provimento.

Assim, dou provimento ao recurso de revista para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada a proceder ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos, com efeito retroativo a cinco anos do ajuizamento da ação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 129 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada a proceder ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos, com efeito retroativo a cinco anos do ajuizamento da ação. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pela reclamada acrescidas em R$ 200,00, calculadas sobre da condenação ora majorado em R$ 10.000,00. Imposto de renda a ser calculado mês a mês, nos termos da Súmula nº 368 do TST.

Brasília, 05 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-731-38.2014.5.10.0022



Firmado por assinatura digital em 06/10/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395232142/recurso-de-revista-rr-7313820145100022/inteiro-teor-395232162

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