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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1526-47.2010.5.02.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/10/2016
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_15264720105020009_d5a44.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_15264720105020009_05946.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI

Advogado :Dr. Estêvão Mallet

Agravado :SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOND

Advogado :Dr. Robson César Sprogis

Advogado :Dr. Rafael Lobato Miyaoka

Agravada :UNIÃO (PGU)

Procurador:Dr. André Luiz Martins de Almeida

D E S P A C H O

Trata-se de pedido formulado pelo agravado (SINDICOND), com fundamento no poder geral de cautela e buscando conferir eficácia às decisões judiciais, de que -seja determinado ao secretário de relações do trabalho cancelar no prazo de 24 horas o edital publicado no DOU em 30 de setembro, que deferiu a solicitação 460000.05088/2016-222, que acatou o requerimento administrativo e cancelou todos os municípios da extensão de base contidos no processo administrativo n.o 46000.0005721/2001-04, bem como os registros e assentos decorrentes, sob pena de a autoridade responsável (Secretário de Relações do Trabalho), pagar pessoalmente multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de aparente crime de desobediência à ordem judicial- (fls. 1.909).

Aduz que o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego proferiu ato administrativo publicado em 30/9/2016, em que, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Ação Declaratória 1526-47.2010.5.02.0009, para --restabelecer- a categoria dos `condomínios- na representação do SECOVI- (fls. 1.899), revogando o ato de concessão do seu registro. Sustenta que o ato administrativo viola a decisão proferida nestes autos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no sentido da improcedência do pedido do SECOVI, de que lhe seja reconhecido o direito à representatividade da categoria -condomínios- em todo o estado de São Paulo. Afirma que, diante da decisão hora impugnada, o SECOVI já publicou edital em jornal com a finalidade de realizar assembleia para negociar e assinar convenções coletivas da categoria, a realizar-se em 6/10/2016. Diz que, com o registro das convenções coletivas com vigência de dois anos junto ao Sistema Mediador do MTE, haverá prejuízo irreparável ao SINDICOND e a toda a categoria dos condomínios.

Relatados, decido.

Cuidam os autos de Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo SINDICOND contra o SECOVI e a União, e de Reconvenção proposta pelo SECOVI. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo SINDICOND para, -julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE e IMPROCEDENTE a reconvenção, declarar a representatividade pelo Sindicato autor (SINDICOND) quanto à categoria econômica dos condomínios dos Municípios de Adamantina, Americana, Andradina, Araraquara, Araras, Araçatuba, Assis, Avaré, Bauru, Botucatu, Catanduva, Descalvado, Fernandópolis, Jaú, Jales, Leme, Limeira, Lins, Marília, Mogi-Guaçu, Olímpia, Ourinhos, Piracicaba, Piraju, Pirassununga, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rio Claro, Santa Fé do Sul, São Carlos, São José do Rio Preto, São Pedro, Taquaritinga, Votuporanga e Águas de São Pedro, com a consequente revalidação do ato administrativo de concessão do registro sindical feito pelo Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, na forma da fundamentação- (fls. 1.471).

O SECOVI interpôs Recurso de Revista em 30/10/2013 (fls. 1.662/1.680), em que pretende que seja reconhecido como sindicato representante da categoria. O recurso teve seu processamento denegado pelo despacho de fls. 1.793/1.804 contra o qual foi interposto, em 31/7/2014, o Agravo de Instrumento de fls. 1.807/1.833, pendente de apreciação nestes autos.

Por meio da petição trazida a exame nesta oportunidade (fls. 1.883/1.909), o sindicato agravado (SINDICOND) noticia que, em ato administrativo publicado em 30/9/2016, o Secretário de Relações do Trabalho do MTE restabeleceu a representação da categoria dos condomínios ao SECOVI.

Conforme se extrai do Diário Oficial da União - Seção 1, de 30 de setembro de 2016, o Secretário de Relações do Trabalho assim decidiu:

-O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/1999, e com fundamento na Ação específica de representação 0001526-47.2010.5.02.0009 do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, Resolve: DEFERIR a solicitação 46000.005088/2016-22; REVOGAR a publicação do Diário Oficial da União, número 22, seção 1, página 80 de 31/01/2012; RESTABELECER a categoria dos condomínios na representação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, do Estado de São Paulo - SECOVI-SP, CNPJ nº 60.746.898/0001-73, processo nº 46000.010526/2001-98, nos municípios de Adamantina, Adolfo, Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia, Águas de Santa Bárbara, Águas de São Pedro, Agudos, Alambari, Alfredo Marcondes, Altair, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Florence, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Americana, Américo Brasiliense, Américo de Campos, Amparo, Analândia, Andradina, Angatuba, Anhembi, Anhumas, Aparecida, Aparecida D'oeste, Apiaí, Araçariguama, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Araras, Arco-íris, Arealva, Areias, Areiópolis, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Aspásia, Assis, Atibaia, Auriflama, Avaí, Avanhandava, Avaré, Bady Bassitt, Balbinos, Bálsamo, Bananal, Barão de Antonina, Barbosa, Bariri, Barra Bonita, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Barretos, Barueri, Bastos, Bauru, Bebedouro, Bento de Abreu, Bernardino de Campos, Bertioga, Bilac, Birigui, Biritiba-mirim, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Bofete, Boituva, Bom Jesus dos Perdões, Bom Sucesso de Itararé, Borá, Boracéia, Borborema, Borebi, Botucatu, Bragança Paulista, Braúna, Brejo Alegre, Brotas, Buri, Buritama, Buritizal, Cabrália Paulista, Cabreúva, Caçapava, Cachoeira Paulista, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caieiras, Caiuá, Cajamar, Cajati, Cajobi, Campina do Monte Alegre, Campinas, Campo Limpo Paulista, Campos do Jordão, Campos Novos Paulista, Cananéia, Canas, Cândido Mota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capão Bonito, Capela do Alto, Capivari, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cardoso, Casa Branca, Castilho, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Charqueada, Chavantes, Clementina, Colina, Colômbia, Conchal, Conchas, Cordeirópolis, Coroados, Coronel Macedo, Corumbataí, Cosmópolis, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Descalvado, Diadema, Dirce Reis, Divinolândia, Dobrada, Dois Córregos, Dolcinópolis, Dourado, Dracena, Duartina, Echaporã, Eldorado, Elias Fausto, Elisiário, Embaúba, Embu das Artes, Embu-guaçu, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Espírito Santo do Turvo, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Estrela D'oeste, Euclides da Cunha Paulista, Fartura, Fernando Prestes, Fernandópolis, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Flora Rica, Floreal, Flórida Paulista, Florínia, Franca, Francisco Morato, Franco da Rocha, Gabriel Monteiro, Gália, Garça, Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, General Salgado, Getulina, Glicério, Guaiçara, Guaimbê, Guaíra, Guapiaçu, Guapiara, Guaraçaí, Guaraci, Guarani D'oeste, Guarantã, Guararapes, Guararema, Guaratinguetá, Guareí, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Guzolândia, Herculândia, Holambra, Hortolândia, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirá, Ibirarema, Ibitinga, Ibiúna, Icém, Iepê, Igaraçu do Tietê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Ilha Solteira, Ilhabela, Indaiatuba, Indiana, Indiaporã, Inúbia Paulista, Ipaussu, Iperó, Ipeúna, Ipiguá, Iporanga, Iracemápolis, Irapuã, Irapuru, Itaberá, Itaí, Itajobi, Itaju, Itanhaém, Itaóca, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Itapevi, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itápolis, Itaporanga, Itapuí, Itapura, Itaquaquecetuba, Itararé, Itariri, Itatiba, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itobi, Itu, Itupeva, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jacareí, Jaci, Jacupiranga, Jaguariúna, Jales, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, José Bonifácio, Júlio Mesquita, Jumirim, Jundiaí, Junqueirópolis, Juquiá, Juquitiba, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia, Lavrinhas, Leme, Lençóis Paulista, Limeira, Lindóia, Lins, Lorena, Lourdes, Louveira, Lucélia, Lucianópolis, Luiziânia, Lupércio, Lutécia, Macatuba, Macaubal, Macedônia, Magda, Mairinque, Mairiporã, Manduri, Marabá Paulista, Maracaí, Marapoama, Mariápolis, Marília, Marinópolis, Martinópolis, Matão, Mauá, Mendonça, Meridiano, Mesópolis, Miguelópolis, Mineiros do Tietê, Mira Estrela, Miracatu, Mirandópolis, Mirante do Paranapanema, Mirassol, Mirassolândia, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Moji Mirim, Mombuca, Monções, Mongaguá, Monte Alegre do Sul, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Monte Castelo, Monte Mor, Monteiro Lobato, Morungaba, Motuca, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Campina, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Nova Europa, Nova Granada, Nova Guataporanga, Nova Independência, Nova Luzitânia, Nova Odessa, Novais, Novo Horizonte, Ocauçu, Óleo, Olímpia, Onda Verde, Oriente, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde, Ouroeste, Pacaembu, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira D'oeste, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Paraibuna, Paraíso, Paranapanema, Paranapuã, Parapuã, Pardinho, Pariquera-açu, Parisi, Patrocínio Paulista, Paulicéia, Paulínia, Paulistânia, Paulo de Faria, Pederneiras, Pedra Bela, Pedranópolis, Pedregulho, Pedreira, Pedrinhas Paulista, Pedro de To ledo, Penápolis, Pereira Barreto, Pereiras, Peruíbe, Piacatu, Piedade, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Pinhalzinho, Piquerobi, Piquete, Piracaia, Piracicaba, Piraju, Pirajuí, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Pirapozinho, Pirassununga, Piratininga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Poloni, Pompéia, Pongaí, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Porangaba, Porto Feliz, Porto Ferreira, Potim, Potirendaba, Pracinha, Pradópolis, Praia Grande, Pratânia, Presidente Alves, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Promissão, Quadra, Quatá, Queiroz, Queluz, Quintana, Rafard, Rancharia, Redenção da Serra, Regente Feijó, Reginópolis, Registro, Restinga, Ribeira, Ribeirão Bonito, Ribeirão Branco, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Ribeirão Grande, Ribeirão Pires, Rifaina, Rincão, Rinópolis, Rio Claro, Rio das Pedras, Rio Grande da Serra, Riolândia, Riversul, Rosana, Roseira, Rubiácea, Rubinéia, Sabino, Sagres, Sales, Salesópolis, Salmourão, Saltinho, Salto, Salto de Pirapora, Salto Grande, Sandovalina, Santa Adélia, Santa Albertina, Santa Bárbara D'oeste, Santa Branca, Santa Clara D'oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Ernestina, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Lúcia, Santa Maria da Serra, Santa Mercedes, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rita D'oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Aracanguá, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São Francisco, São João da Boa Vista, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, São João do Pau D'alho, São José da Bela Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Lourenço da Serra, São Luís do Paraitinga, São Manuel, São Miguel Arcanjo, São Paulo, São Pedro, São Pedro do Turvo, São Roque, São Sebastião, São Sebastião da Grama, São Vicente, Sarapuí, Sarutaiá, Sebastianópolis do Sul, Serra Negra, Sete Barras, Severínia, Silveiras, Socorro, Sorocaba, Sud Mennucci, Sumaré, Suzanápolis, Suzano, Tabapuã, Tabatinga, Taboão da Serra, Taciba, Taguaí, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Tanabi, Tapiraí, Tapiratiba, Taquaral, Taquaritinga, Taquarituba, Taquarivaí, Tarabai, Tarumã, Tatuí, Taubaté, Tejupá, Teodoro Sampaio, Terra Roxa, Tietê, Timburi, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Tremembé, Três Fronteiras, Tuiuti, Tupã, Tupi Paulista, Turiúba, Turmalina, Ubarana, Ubatuba, Ubirajara, Uchoa, União Paulista, Urânia, Uru, Urupês, Valentim Gentil, Valinhos, Valparaíso, Vargem, Vargem Grande do Sul, Vargem Grande Paulista, Várzea Paulista, Vera Cruz, Vinhedo, Viradouro, Vista Alegre do Alto, Vitória Brasil, Votorantim, Votuporanga e Zacarias, no estado de São Paulo; RETIFICAR no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -CNES, a representação do Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos de Americana e Região, CNPJ: 03.547.186/0001-91, Processo: 46000.018201/99-50, para representar a categoria dos Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos, com abrangência intermunicipal e base territorial nos de Adamantina, Águas de São Pedro, Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Araras, Assis, Avaré, Bauru, Botucatu, Catanduva, Descalvado, Fernandópolis, Jales, Jaú, Leme, Limeira, Lins, Marília, Mogi Guaçu, Olímpia, Ourinhos, Piracicaba, Piraju, Pirassununga, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rio Claro, Santa Fé do Sul, São Carlos, São José do Rio Preto, São Pedro, Taquaritinga e Votuporanga, no estado de São Paulo. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA- (fls. 2.627).

Constata-se que o Sr. Secretário de Relações do Trabalho, embora tenha invocado como fundamento a Ação Declaratória 1526-47.2010.5.02.0009, proferiu decisão que atenta contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional no julgamento do Recurso Ordinário em que foi declarada -a representatividade pelo Sindicato autor (SINDICOND) quanto à categoria econômica dos condomínios dos Municípios de Adamantina, Americana, Andradina, Araraquara, Araras, Araçatuba, Assis, Avaré, Bauru, Botucatu, Catanduva, Descalvado, Fernandópolis, Jaú, Jales, Leme, Limeira, Lins, Marília, Mogi-Guaçu, Olímpia, Ourinhos, Piracicaba, Piraju, Pirassununga, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rio Claro, Santa Fé do Sul, São Carlos, São José do Rio Preto, São Pedro, Taquaritinga, Votuporanga e Águas de São Pedro, com a consequente revalidação do ato administrativo de concessão do registro sindical feito pelo Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, na forma da fundamentação- (fls. 1.471).

Nos autos da Ação 1526-47.2010.5.02.0009, em curso nesta Corte na fase de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, não há decisão com trânsito em julgado que justifique o ato praticado pelo Sr. Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, consubstanciado no edital de 29 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, fls. 144/145, de 30 de setembro de 2016. Ao contrário, consta da decisão proferida pelo Tribunal Regional que a representação da categoria econômica dos condomínios dos municípios acima listados é do SINDICOND.

Assim, é inequívoco que a pretensão formulada pelo agravado na petição de fls. 1.883/1.909 encontra amparo na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nestes autos, na medida em que foi restabelecida, na decisão impugnada, -a categoria dos condomínios na representação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, do Estado de São Paulo - SECOVI-SP- (fls. 2.627) nos municípios de Adamantina, Americana, Andradina, Araraquara, Araras, Araçatuba, Assis, Avaré, Bauru, Botucatu, Catanduva, Descalvado, Fernandópolis, Jaú, Jales, Leme, Limeira, Lins, Marília, Mogi-Guaçu, Olímpia, Ourinhos, Piracicaba, Piraju, Pirassununga, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rio Claro, Santa Fé do Sul, São Carlos, São José do Rio Preto, São Pedro, Taquaritinga, Votuporanga e Águas de São Pedro.

Nesse contexto, ACOLHO o pedido formulado pelo SINDICOND, determinando a suspensão dos efeitos do edital de 29 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, fls. 144/145, de 30 de setembro de 2016, nos termos em que pleiteado pelo SINDICOND.

Dê-se ciência do inteiro teor da decisão, com urgência, ao Sr. Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, ao Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo - SINDICON e ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI.

Intime-se a União (PGU), na forma da lei.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 07 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393550314/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15264720105020009/inteiro-teor-393550341