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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO: Rcl-Pet 20753-94.2016.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/10/2016
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RCL-PET_207539420165000000_98c99.pdf
Inteiro TeorTST_RCL-PET_207539420165000000_de739.rtf
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Inteiro Teor

Reclamante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procurador:Dr. Francisco Gérson Marques de Lima

Procurador:Dr. Ricardo José Macedo de Britto Pereira

Reclamado :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

D E S P A C H O

CMB/cmb

O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradoria-Geral do Trabalho, propõe Reclamação destinada à preservação da competência e da jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal em face de atos praticados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, relativamente à greve dos empregados em estabelecimentos bancários no Estado do Ceará.

Narra com detalhes, ao longo da petição inicial, o ajuizamento de ação civil pública pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Ceará, distribuída à 3a Vara do Trabalho de Fortaleza, com o objetivo de assegurar a execução de serviços a advogados, e relata o deferimento de medida liminar na qual fora garantida a manutenção de força de trabalho equivalente a 30% da lotação de cada agência bancária ou posto de serviço, exclusivamente para viabilizar o cumprimento de alvarás judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais.

Fundamenta-se na firme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que reserva aos tribunais - e não a juízes de primeiro grau - a competência para decidir sobre matéria pertinente ao exercício do direito de greve, o qual, segundo argumenta, pode ser seriamente ameaçado pela concessão de medidas semelhantes em ações ajuizadas perante a primeira instância desta Justiça e em vários locais, indicando várias ações, algumas com liminares deferidas, em, pelo menos, oito Estados da Federação.

Informa a concessão, posteriormente, de medida liminar em mandado de segurança impetrado perante o egrégio 7o Regional, suspensiva daquela anteriormente concedida, a qual fora cassada em julgamento de agravo interno interposto junto à mesma Corte, o que significou o restabelecimento dos efeitos da tutela de urgência deferida no âmbito da citada ação civil pública.

Discorre sobre a ausência de sua prévia intimação no procedimento até então decorrido, vindo a tomar conhecimento quando da sessão de julgamento do citado agravo.

Aponta a existência de legitimidade para a presente postulação, o seu cabimento, o preenchimento dos pressupostos que lhe dariam suporte, além de fundamentos de mérito.

Pleiteia a concessão de tutela de urgência e, ao final, o julgamento para, em suma, assegurar a competência deste Tribunal para exame da matéria e providências referentes às greves cujo exercício ultrapasse as fronteiras territoriais de um determinado tribunal, além de pedidos outros indicados na peça primeira.

DECIDO:

Independentemente do exame pertinente ao cabimento da reclamação e preenchimento dos seus pressupostos, questão preliminar a ser examinada no âmbito desta Corte diz respeito à competência para o seu conhecimento.

Em primeiro lugar e em juízo superficial de cognição, cabe analisar se pertenceria a este Tribunal o exame da controvérsia e, a meu sentir, o argumento centra-se na hipótese prevista no inciso I do artigo 988 do CPC - -preservar a competência do tribunal- -, que corresponde à prática de atos que representem a usurpação de competência deste Tribunal Superior, como ressaltado na doutrina:

-Usurpar competência significa agir como se estivesse autorizado a exercer jurisdição para processar ou decidir determinada causa, atuar no lugar da autoridade competente, invadindo a esfera de atuação pertencente a esta, infringir as normas de competência- (OLIVEIRA, Pedro Miranda. Reclamação no CPC/2015 - com as alterações introduzida pela lei n. 13.256/2016-. In. DIDIER Jr., Fredie (coord. geral). Processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais). 2ª ed. Salvador: Juspodivm: 2016. p. 296).

Explico. É fato incontroverso que a greve dos bancários possui alcance nacional. Veja-se, por exemplo, notícias colhidas no Portal G1, nesta data, que revelam a condução das negociações pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e a adesão de 56% da categoria e, ainda que se pudesse concluir de modo contrário pelo fato de envolver sindicatos de âmbito municipal e estadual, não se pode desconhecer o fato de também se encontrarem paralisados empregados do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, ambas as empresas com quadro de pessoal organizado em carreira de âmbito nacional:

Greve dos bancários completa 28 dias com 13,2 mil agências fechadas. Na semana passada, reunião com os bancos terminou sem acordo.Categoria pede reposição da inflação do período mais 5% de aumento real.

A greve dos bancários completou 28 dias nesta segunda-feira (3) com 13.245 agências e 29 centros administrativos fechados, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Segundo o sindicato, o número representa uma adesão de 56% da categoria.

O maior número de agências fechadas foi registrado no dia 27 de setembro, quando 13.449 delas tiveram suas atividades paralisadas. De acordo com o Banco Central, o país tem 22.676 agências bancárias instaladas, segundo último balanço.

Até o momento, nenhuma nova rodada de negociação foi agendada para a semana.

[...]

Negociações

A Fenaban (que representa os bancos) ampliou na quarta-feira (28) a oferta de abono para R$ 3,5 mil, com mais 7% de reajuste, extensivo aos benefícios. Também propôs que a convenção coletiva dure dois anos, com garantia, para 2017, de reajuste pela inflação acumulada e mais 0,5% de aumento real.

Ademais, ainda com informações obtidas na imprensa, há registro de decisões proferidas em casos idênticos por juízes de primeiro grau em vários Estados, inclusive com imposição de multas a empregados em greve dos Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, caso não seja viabilizado o atendimento a advogados. Confira-se em publicações do sítio Conjur, também colhidas nesta oportunidade:

TEMPO DE GREVE 26 de setembro de 2016, 16h54 A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro pediu que os bancos que descumprirem a ordem de atender advogados durante a greve dos bancários sejam multados. A procuradoria da seccional solicitou, ainda, um mandado de verificação para que a Justiça analise se a decisão está sendo cumprida na sua integralidade. A entidade afirma que estuda também entrar com uma ação civil pública contra os bancos que não estão fazendo o atendimento por dano moral coletivo, já que o fechamento da agência causou prejuízos à classe dos advogados. Por conta da greve, a OAB-RJ conseguiu, no dia 19, uma liminar determinando o restabelecimento imediato do trabalho de no mínimo 30% dos servidores bancários nas agências do Banco do Brasil no Fórum Central e da Caixa Econômica Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. A decisão é assinada pelo juiz titular da 60ª Vara do Trabalho, Robert de Assunção Aguiar. Desde a última sexta-feira (23/9), no entanto, a seccional afirma que a ordem está sendo desobedecida, com o serviço interrompido no Banco do Brasil. "À frente de centenas de advogados, alguns acompanhados de seus clientes, funcionários do BB alegaram que a liminar que garantia a abertura da agência à advocacia havia sido revogada", disse a OAB-RJ em nota, negando que a decisão tenha sido revertida;

LIMINAR CONCEDIDA 12 de setembro de 2016, 21h13 A greve dos bancários continua, mas, em Goiás, as agências dos bancos conveniados ou localizados em órgãos do Poder Judiciário deverão manter, pelo menos, 30% do quadro de trabalhadores para atender advogados e jurisdicionados. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Luiz Eduardo Paraguassu, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 5 mil. A liminar atende a pedido da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil em ação civil pública. Segundo o magistrado, a greve dos bancários não pode interromper ou obstaculizar, indeterminadamente, o atendimento aos advogados e jurisdicionados.

O juiz reconheceu a gravidade da situação e citou o risco de violação a diversos dispositivos legais, entre eles o artigo 11 da Lei de Greve (7.783/1989), que prevê o funcionamento de serviços ou atividades essenciais e inadiáveis da comunidade durante a greve e a Orientação Jurisprudencial 38 da SDC, do TST, que trata da definição de greve abusiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. ( ACP 00011579-36.2016.5.18.0008);

Por sua vez, de acordo com a regra prevista no § 1o do artigo 988 do CPC, o exame da reclamação caberá ao -órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir-:

§ 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Como se extrai do exame da petição inicial, toda a argumentação centra-se no exercício do direito de greve, especialmente na competência privativa de tribunais para o seu julgamento e para a concessão de tutelas provisórias de urgência. Veja-se que algumas decisões mencionam, de modo expresso, violação ao artigo 11 da Lei nº 7.783/89, a Lei de Greve.

Portanto, apesar de dirigir-se a esta Corte, volta-se mais especificamente à preservação da competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, órgão encarregado de examinar não apenas o dissídio coletivo em si, como também as ações em matéria de greve, quando o conflito ultrapassar as fronteiras territoriais de um Tribunal Regional do Trabalho, a teor do disposto no artigo 70 do Regimento Interno deste Tribunal, que transcrevo:

Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete:

I - originariamente:

a) julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;

b) homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos;

c) julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas;

d) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

e) julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

f) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo;

g) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo; e

h) processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho.

II - em última instância, julgar:

a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b) os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011)

c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante; e

d) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência.

Invoco, especificamente e de forma analógica, a alínea h, do inciso I, do citado artigo.

É certo que o dispositivo em foco trata de ações que excedam à jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho, o que entendo caracterizado com a pulverização de ações com o mesmo objeto em locais distintos do País e nas quais se busca definir manutenção de contingente mínimo de mão de obra durante o período de paralisação, além de também alcançarem bancários das empresas organizadas nacionalmente, já mencionadas, e expressamente incluídas na medida deferida no âmbito do TRT da 1ª Região; por isso mesmo é aplicado de forma supletiva, considerando que o regimento interno desta Corte ainda não se encontra adaptado ao CPC/2015, mas deixa clara a competência da mencionada Seção para as matérias pertinentes ao exercício do direito de greve, pretensão objeto da presente reclamação, como salientei.

Repito que não estou afirmando o cabimento da reclamação ou mesmo a observância dos pressupostos específicos a ela vinculados, especialmente a restrição contida no artigo 988, § 5º, II, do CPC, mas, a meu sentir, se jurisprudência há, para ser preservada, e se a competência se encontra violada, sem dúvida, ambas são da SDC. Por conseguinte competirá a um dos eminentes Ministros que a compõem analisar a presente reclamação, o seu cabimento, o preenchimento dos requisitos legais para o exame e, ao final, o acolhimento ou não da pretensão de fundo.

A mim foi distribuída considerando o fato de integrar o Órgão Especial, certamente com inspiração no artigo 69, I, h, do Regimento Interno desta Corte, que prevê a competência desse Órgão para o exame das -demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal-. Contudo, como dito, em nada se relaciona ao exercício do direito de greve.

A vinculação deve ser observada, tal como decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, em precedente da lavra do Ministro Augusto César, que, embora se refira à autoridade de decisão de Turma, pode ser aplicado ao caso presente, diante da pertinência entre as matérias objeto da reclamação e as que constituem a competência da SDC. Veja-se:

-AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR É GARANTIR A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST. REGRA DA PREVENÇÃO. ART. 69, I, H, DO RITST E ART. 988, §§ 1º E 3º, DO CPC. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada com fulcro no art. 988, II, do CPC, com o propósito de preservar a autoridade do acórdão originário da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho lavrado nos autos do Processo TST- RR- 50001-50.2013.5.23.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Na decisão agravada constou a afirmação de que "está atendida a regra prevista no art. 988, § 3º, do NCPC, na medida em que houve distribuição da ação no âmbito do Órgão Especial do TST, órgão de julgamento do qual não participa o relator da causa principal (RITST, art. 69, I, h)". Para se definir o órgão jurisdicional competente para julgar a reclamação nos tribunais - isto é, turma, câmara, seção, órgão especial, plenário, ou outro órgão interno do tribunal - deve ser observado o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 988 do CPC. Ainda que ao Órgão Especial caiba deliberar sobre as matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros órgãos do Tribunal (RITST, art. 9º, I, c), revela-se apropriada a aplicação da regra de prevenção prevista no art. 988, §§ 1º e 3º, do CPC, quanto ao órgão jurisdicional e ao relator da causa principal, especialmente em caso como dos autos, em que a causa de pedir na reclamação visa à garantia da autoridade de decisão turmária. Assim, revendo entendimento firmado na decisão agravada, compreende-se que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a presente reclamação não é o Órgão Especial. Deve o feito ser redistribuído ao Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho, relator do acórdão proferido pela 7ª Turma deste Tribunal nos autos do Proc. TST- RR- 50001-50.2013.5.23.0007, decisão que, segundo a petição inicial, ter-se-ia descumprido. Agravo regimental parcialmente provido.- ( AgR-Rcl - 4852-86.2016.5.00.0000, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/09/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2016).

Por tais razões e com amparo nos artigos 988, § 1o, do CPC e 70, I, h, do Regimento Interno desta Corte, declino da competência para conhecer da presente ação em favor de um dos Ministros componentes da Seção de Dissídios Coletivos e determino o encaminhamento dos autos à Presidência deste Tribunal a fim de que, com os devidos registros, seja efetuada a regular distribuição.

Publique-se.

Brasília, 04 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392892109/reclamacao-rcl-pet-207539420165000000/inteiro-teor-392892138