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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10169-57.2013.5.05.0024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/10/2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_101695720135050024_c9fdf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_101695720135050024_94b2b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:MIX IDEAL ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Advogada :Dra. Geisy Fiedra Almeida

Recorrido :JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DA SILVA

Advogado :Dr. Mário Miguel Netto

KA/tbc

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRRR)

TEMA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. BIS IN IDEM. EDIÇÃO DE SÚMULA DO TRT DA 5.ª REGIÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPURENCIAL N.º 394 DA SBDI-1 DO TST)

Dispõem os arts. 896-B e 896-C, § 1º ao 4.º, da CLT:

Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.

Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 1º O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 2º O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.

§ 3º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4º Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

(...) - grifos nossos

Por outro lado, dispõe a Instrução Normativa n.º 38 do TST, que regulamentou o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbdI-1 repetitivos:

(...)

Art. 2º Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais I (SbDI-1) fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada a essa Subseção ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que a compõem, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Subseção ou das Turmas do Tribunal.

(...)

§ 2º De forma concorrente, quando a Turma do Tribunal Superior do Trabalho entender necessária a adoção do procedimento de julgamento de recursos de revista repetitivos, seu Presidente deverá submeter ao Presidente da Subseção de Dissídios Individuais I a proposta de afetação do recurso de revista, para os efeitos dos artigos 896-B e 896-C da CLT. - grifos nossos

A Sexta Turma, na sessão de 15 de junho de 2016, acolheu a proposta do Exmo. Sr. Desembargador Convocado Paulo Serrano, relator no processo n.º TST-RR-10169-57.2013.5.05.0024, de que fosse suscitado o incidente de recurso de revista repetitivo, nos moldes dos artigos acima transcritos, e sobrestou o seu julgamento, com a finalidade de encaminhar o feito à apreciação da SBDI-I desta Corte, para decisão de afetação da questão jurídica em debate.

Trata-se de controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem", em que o TRT da 5.ª Região aplicou a Súmula 19 editada por aquela Corte, e que tem o seguinte teor:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n.º 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem."(Resolução Administrativa nº 0065/2015 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 28, 29 e 30.10.2015, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região).

O conteúdo dessa Súmula está em confronto com a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-.

Encontramos também os seguintes julgados desta Corte, em processos oriundos do TRT da 5.ª Região e nos quais aquele Tribunal afastou a aplicação da OJ n.º 394 da SBDI-1 do TST:

RR-90100-91.2008.5.05.0022, Data de Julgamento: 31/08/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016.

RR-1325-34.2012.5.05.0031, Data de Julgamento: 24/08/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

RR-10418-71.2013.5.05.0003, Data de Julgamento: 24/08/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

RR-1006-62.2012.5.05.0194, Data de Julgamento: 17/08/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016.

Verifica-se que também outros Tribunais Regionais não têm aplicado a Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, ensejando a interposição de repetidos recursos de revista:

RR-198900-67.2007.5.02.0012, Data de Julgamento: 24/08/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

RR-1193-55.2014.5.02.0074, Data de Julgamento: 24/08/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

RR-1539-81.2010.5.09.0872, Data de Julgamento: 24/08/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

RR-492-02.2010.5.09.0863, Data de Julgamento: 10/08/2016, Redatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016.

RR-12-65.2010.5.09.0041, Data de Julgamento: 17/08/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

RR-84-62.2010.5.09.0652 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

RR-90-65.2013.5.09.0684, Data de Julgamento: 24/08/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016.

Ressalto que o recurso de revista interposto nestes autos é admissível e contém argumentação abrangente o suficiente para discussão a respeito da questão a ser decidida.

Nesses termos, e em observância dos arts. 896-B e 896-C, § 1º ao 4.º, da CLT, e 2.º, § 2.º, da Instrução Normativa n.º 38 do TST:

a) Suscito o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, na forma da lei, para julgamento do Processo TST-RR-10169-57.2013.5.05.0024;

b) Submeto ao Presidente da Subseção de Dissídios Individuais I a proposta de afetação do recurso de revista, para os efeitos dos artigos 896-B e 896-C da CLT, a fim de que seja apreciada a questão relativa à repercussão do valor majorado do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, no cálculo de outras verbas trabalhistas.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


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