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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-52.2005.5.17.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1137005220055170010_76dfc.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_1137005220055170010_dfbee.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:DARCIEL MILANEZI

Advogado :Dr. Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti

Embargado :BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

Advogada :Dra. Thais Michalski de Moraes Calmon

D E S P A C H O

1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 920 e 965), a representação é regular (fls. 19) e dispensado o preparo, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 730).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

2.1-DESCONTOS SALARIAIS - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015

A 7ª Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, mantendo o entendimento contido no acórdão regional de que são devidos os descontos realizados pelo empregador, porquanto existente previsão contratual neste sentido e por tomar como incontroversa a culpa do obreiro pelos prejuízos causados ao Banco.

Na situação dos autos, ficou retratado no acórdão regional que o reclamante, alçado ao cargo de gerente, não observou o procedimento prescrito pela empresa para realização de determinadas operações bancárias e, ao fazê-lo, causou prejuízo patrimonial ao seu empregador.

A Corte regional assentou a existência de previsão contratual para o desconto salarial em hipóteses como essa e, ainda, firmou ser incontroverso que o reclamante fora negligente em seu proceder.

Nesse cenário, foram preenchidos os requisitos previstos no art. 462, § 1º, da CLT para a realização dos descontos em caso de dano causado ao empregador, isto é, houve culpa e existia previsão contratual admitindo a possibilidade do desconto.

Sem rever tais premissas fáticas, imexíveis a teor da Súmula nº 126 do TST, impossível cogitar de violação do art. 462, § 1º, da CLT (fls. 913).

Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual se insurge contra a mencionada decisão. Aduz que teria agido em estrita consonância com as normas internas do banco e que, ainda que lícitos tais descontos, não poderiam ultrapassar 30% de sua renda mensal. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Ocorre que, a transcrição de decisões proferidas pelo STF (fls. 927-929), não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, o qual condiciona o seu êxito apenas à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF.

Por sua vez, quanto aos arestos transcritos a fls. 933-950, deixou a parte interessada de consignar a fonte oficial ou repositório autorizado em que teriam sido publicados, em flagrante desrespeito ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 337, I, a, do TST.

Assim, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012.

2.1-DESCONTOS SALARIAIS - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015

A partir da fl. 951 do seu recurso de embargos, a parte traz alegações contra suposta decisão regional que teria extinto o processo sem apreciação do mérito, no que se refere aos descontos efetuados em conta corrente após a demissão, por inépcia da petição inicial. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Ocorre que, em momento algum, a decisão embargada analisou tal questão, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carecendo a alegação do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Assim, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Presidente da 7ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390119672/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1137005220055170010/inteiro-teor-390119692