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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 271800-03.2002.5.02.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 30/09/2016
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_2718000320025020019_ead68.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_2718000320025020019_fde88.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-ADA CLT. AUSÊNCIA 1.

A finalidade dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso julgado (CLT, art. 897-A). Destinam-se, em princípio, a sanar tão somente deficiências formais da decisão embargada. 2. Salvo a presença efetiva de contradição ou omissão, ou equívoco patente no exame da admissibilidade, os embargos de declaração não ostentam natureza infringente do julgado. 3. Embargos de declaração da Executada a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390089262/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-2718000320025020019