jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 141200-13.2009.5.04.0561

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 30/09/2016

Julgamento

28 de Setembro de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1412001320095040561_cf492.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1412001320095040561_e652c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ATROPELAMENTO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE COMO "LEITURISTA DE MEDIDOR DE LUZ". ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada a violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ATROPELAMENTO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE COMO "LEITURISTA DE MEDIDOR DE LUZ". ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

1. O atual Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os ·danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente de trabalho conduzem à responsabilidade objetiva do empregador.
2. O Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, registrou como incontroverso o fato de que, "no exercício das funções de leiturista de medidor, o reclamante tinha como local de trabalho as ruas e avenidas de Carazinho (item 3 do laudo, fl. 173)" (fl. 308-v dos autos físicos; p. 617 do eSIJ). Revela-se inevitável, portanto, o reconhecimento de que a atividade do obreiro, desenvolvida habitualmente em ambiente externo , percorrendo as ruas de casa em casa, o expõe à possibilidade de ocorrência de diversos tipos de acidente, inclusive os eventualmente ocasionados por terceiros, tal como o que acabou por sofrer, caracterizando-se como de risco potencial.
3. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390017055/recurso-de-revista-rr-1412001320095040561

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-14.2018.5.04.0371

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002-85.2019.5.15.0142

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 148740-83.2006.5.02.0461

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01018150420165010074 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-60.2016.5.15.0059 001XXXX-60.2016.5.15.0059