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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 110-97.2014.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 23/09/2016

Julgamento

21 de Setembro de 2016

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1109720145090562_24f95.pdf
Inteiro TeorTST__1109720145090562_29b0e.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA . RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 13/2/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior vem decidindo que atranscrição integral do acórdão não atende à finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TROCA DE "EITOS". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A mera transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido, sem o destaque dos trechos em que consubstanciado o prequestionamento das matérias veiculadas no recurso de revista, tal como procedeu a ré, não atende o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não se alcançar o escopo pretendido pela norma. Precedentes de Turmas do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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