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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 80042-77.2015.5.22.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 23/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_800427720155220000_f1c0c.pdf
Inteiro TeorTST_RO_800427720155220000_737fc.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES. LEI MUNICIPAL Nº 25/1997. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PEDIDO RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a pretensão rescisória com fulcro no inciso II, do artigo 485 do Código de Processo Civil somente se mostra cabível quando a incompetência do órgão prolator é absoluta, em razão da existência de previsão legal ou constitucional, atribuindo a competência material a juízo distinto. No presente caso, não restou evidenciada a relação de caráter jurídico-administrativo entre servidor e o município, anterior à data da publicação da Lei nº 25/1997, 03/09/2013, não havendo, por conseguinte, que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o pleito sobre o prisma do inciso II, do artigo 485, do CPC/73. No que tange ao pedido de corte rescisório com fulcro no inciso V, do artigo 485 do CPC/73, considerado o posicionamento adotado na decisão rescindenda e os termos em que assinalada, não se pode aferir a veracidade das alegações de que a Lei que instituiu o regime jurídico único no âmbito do município foi afixada no átrio da Prefeitura sem reapreciar os fatos e provas dos autos de origem, o que é vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de dispositivo de lei. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior. No que concerne à alegação do Município autor no sentido de que de o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, verifica-se que o colegiado, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu pela inexistência de comprovação de publicação regular da mencionada Lei. Evidencia-se, assim, que o autor se insurge quanto à apreciação das provas buscando a desconstituição da decisão que lhe foi desfavorável. Para isso, argumenta com a falsa noção sobre a existência, ou não, de determinada premissa fática não discutida. Impossível invocar-se erro de fato, se a circunstância destacada compõe os fundamentos do julgado. Portanto, não há como se vislumbrar a existência de erro de fato na decisão rescindenda, porque evidenciados a controvérsia e o pronunciamento judicial a respeito do fato. Óbice previsto na Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387620533/recurso-ordinario-trabalhista-ro-800427720155220000

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