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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 80055-76.2015.5.22.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 23/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_800557620155220000_2db25.pdf
Inteiro TeorTST_RO_800557620155220000_72771.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES. LEI MUNICIPAL Nº 25/1997. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PEDIDO RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a pretensão rescisória com fulcro no inciso II, do artigo 485 do Código de Processo Civil somente se mostra cabível quando a incompetência do órgão prolator é absoluta, em razão da existência de previsão legal ou constitucional, atribuindo a competência material a juízo distinto. No presente caso, não restou evidenciada a relação de caráter jurídico-administrativo entre servidor e o município anterior à data da publicação da Lei nº 25/1997, 03/09/2013, não havendo, por conseguinte, que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o pleito sobre o prisma do inciso II do artigo 485 do CPC/73. No que tange ao pedido de corte rescisório com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC/73, nota-se que a decisão rescindenda limitou-se a declarar a competência desta Justiça, não se manifestando acerca da publicação da Lei Municipal nº 25/1997. Assim, inviável a conclusão de violação literal de lei, uma vez que não se verifica, na hipótese em tela, explícito pronunciamento a respeito da matéria suscitada. Para se concluir que uma decisão violou literalmente determinado dispositivo legal, necessário que tenha emitido tese sobre o conteúdo da norma apontada como violada. Se não houve pronunciamento acerca da matéria ou do conteúdo da norma, não há como se constatar violação literal. Nesse sentido dispõem os itens I e II da Súmula nº 298 deste Tribunal Superior. Outrossim , não se pode aferir a veracidade das alegações de que a Lei que instituiu o regime jurídico único no âmbito do município foi afixada no átrio da Prefeitura sem reapreciar os fatos e provas dos autos de origem, o que é vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de dispositivo de lei. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior. No que concerne à alegação de violação ao inciso IX do art. 485 do CPC/73, verifica-se que o Município autor não delineia em que consistiu o alegado erro de fato. Evidencia-se, na verdade, que a parte se insurge quanto à apreciação das provas, com intuito de desconstituir a decisão que lhe foi desfavorável. Para isso, argumenta com a falsa noção sobre a existência de erro de fato. Com efeito, não se presta a embasar a admissibilidade da ação rescisória a interpretação dada pelo Juiz ao acervo probatório e ao contexto fático, ainda que entenda a parte pela incorreção ou ilegalidade da decisão. A ação rescisória não se presta a sanar supostas injustiças cometidas pelo julgador. Assim, a tentativa de configurar o erro de fato a embasar a pretensão do corte rescisório, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387620530/recurso-ordinario-trabalhista-ro-800557620155220000

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