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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-27.2009.5.15.0159

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_408002720095150159_03cb8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_408002720095150159_460a8.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A reclamação proposta envolve diretamente a relação entre empregada e empregadora, matéria afeta à Justiça do Trabalho, à qual falece competência material para apreciar e decidir questões relativas à responsabilidade contratual ou institucional entre a Ré e o Município de Campos do Jordão em respeito ao princípio da duração razoável do processo trabalhista (artigo , LXXIII, da Constituição), no qual a prestação jurisdicional deve se ater ao litígio entre empregado e empregador, deixando para o foro competente a discussão entre as empresas ou entes envolvidos em relações estranhas àquela estabelecida no contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR FACTUM PRINCIPIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. Na hipótese dos autos, o Regional , ao analisar as provas dos autos, asseverou que "não se pode reconhecer a existência de força maior em razão da simples rescisão unilateral do contrato de convênio firmado com o Município" e acrescentou que "A força maior prevista legalmente é aquela decorrente de um acontecimento que inviabilize a continuidade do trabalho, sem qualquer previsão da empregadora. O fim do contrato entre as Reclamadas é perfeitamente previsível e devia ter sido previsto pela empregadora". R essaltou que o "próprio convênio firmado entre as Reclamadas reconhece a responsabilidade direta da Recorrente em relação à adimplência dos direitos trabalhistas perante seus empregados". Como bem observado pela Corte Regional, a inadimplência contratual do Município insere-se nos riscos da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo empregador, na forma do artigo da CLT. Por outro lado, o factum principis, ou fato do príncipe, é uma variação da força maior, designando uma ordem ou proibição de autoridade pública, com natureza de ato estatal de império, que frustra a execução do contrato de trabalho, o que também não restou configurado no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional reputou protelatórios os embargos de declaração da reclamada, aplicando as penalidades de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa em favor da reclamante, como previsto nos arts. 538 e 18 do CPC/1973 . No caso, os embargos declaratórios foram opostos apenas com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, o que não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT. Ausentes, portanto, os vícios que autorizariam a oposição do apelo, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC (antigo art. 538, parágrafo único, do CPC/1973). Já no que diz respeito à litigância de má-fé, a penalidade se justifica quando evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, sendo que a oposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar vício inexistente caracteriza recurso com intuito protelatório , e não litigância de má-fé . Acrescente-se o entendimento perfilhado pela SDI-1 desta Corte Superior, no sentido de não ser possível cumular ambas as penalidades em razão do mesmo fato. Dessa forma, não há falar em má-fé do reclamado, nos moldes dos artigos 16 e 17, que justifique a aplicação da penalidade do artigo 18 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. FORÇA MAIOR. A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porquanto inespecíficas, a teor das Súmulas 296, I, e 337, a, do TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, deve incidir sobre a remuneração, considerando todas as parcelas de natureza salariais que o empregado recebe, e não sobre o salário básico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
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