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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 198700-98.2006.5.02.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 23/09/2016

Julgamento

14 de Setembro de 2016

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1987009820065020043_8bb1b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1987009820065020043_03bc4.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRAVIDEZ POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO . DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA E PELA EMPREGADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À GARANTIA DE EMPREGO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 244 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA 1 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O Tribunal Regional consignou que o processo foi redistribuído para que fosse observado o princípio constitucional da duração razoável do processo e não houve alegação de qualquer nulidade no procedimento da referida redistribuição. Assim, não há de se falar em nulidade do julgamento. Recurso de revista não conhecido. 2 - GRAVIDEZ POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO . DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA E PELA EMPREGADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À GARANTIA DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que a transferência embrionária, isto é, o embrião já pronto foi colocado no útero da reclamante, no dia 12/09/2006 e posteriormente foi feito exame no qual detectou-se sucesso no método. A Corte de origem assinalou que apesar da ciência da reclamante de que seria dispensada no dia 05/09/2006, a dispensa somente ocorreu no dia 14/09/2006, isto é, a reclamante já estava grávida no dia que foi dispensada sem justa causa . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, é a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada, mormente porque destinado à proteção do nascituro. Assim dispõe a Súmula 244, I e II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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