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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 293200-24.1996.5.15.0051 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/09/2016
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2932002419965150051_2e527.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2932002419965150051_b9c73.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:MÔNIKA GOLDI DIEZ VON STOCKAR

Advogado :Dr. Osiris Leite Correa

Recorrida :KGI - INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA.

Recorrida :ETISA TECNOLOGIAS LTDA.

Recorrida :MASSA FALIDA DE KGE EQUIPAMENTOS LTDA.

Advogado :Dr. Ricardo Da Dalto Neto

Recorrida :SÔNIA MARIA CATTAI

Advogada :Dra. Bernadete de Lourdes Nunes Pais

Recorrida :SAMEDAN MECATRONICS LTDA.

Recorridos:RENATO KURT GROSS E OUTROS

EMP/rbs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em processo que se encontra em fase de execução.

A recorrente alega a existência de repercussão geral, e, no mérito, entende que foram violados os preceitos constitucionais invocados em seu arrazoado recursal.

É o relatório.

Decido.

No acórdão recorrido consta:

-Diz a agravante que o recurso de revista merece regular trânsito, afirmando ser ex-sócia de uma empresa que, após a decretação da falência da reclamada, foi trazida ao processo e em seguida foi desconsiderada a personalidade jurídica para inseri-la entre os responsáveis pela execução.

Insiste na tese de que a Justiça do Trabalho não detém competência para prosseguir na execução em face de sócios e ex-sócios da empresa que teve sua falência decretada e reitera a incompetência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, reconhecimento de sucessão de empresas ou configuração de grupo econômico.

O recurso de revista em execução de sentença pressupõe que a decisão recorrida tenha sido proferida com violação direta e literal a norma constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e TST, Súmula nº 266).

A violação deve ser direta e literal, não se enquadrando na moldura quando, para configurar a violação, seja necessário examinar primeiramente suposta ofensa a norma infraconstitucional, pois a violação aí seria apenas indireta ou reflexa (Súmula nº 636/STF).

Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta e literal à Constituição Federal.

Nesta Corte prevalece o entendimento de que o tema da competência para prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial pode configurar tão somente ofensa reflexa ou indireta à norma constitucional.

Essa orientação decorre da compreensão de que, para verificação da violação, faz-se necessário o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional, precisamente o art. , §§ 2º, e , da Lei nº 11.101/2005-.

Como se pode perceber, a Turma julgadora não admitiu o recurso de revista com base na dicção do artigo 896, § 2º, da CLT.

Nesse contexto, é inviável o reexame da matéria em sede de recurso extraordinário, na medida em que a decisão atacada refere-se exclusivamente aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, matéria que, por se enquadrar no -Tema 181- do ementário temático elaborado pelo STF não possui repercussão geral, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, publicado no DJe de 26/03/2010.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387129256/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2932002419965150051/inteiro-teor-387129289