jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 601-52.2013.5.02.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__6015220135020007_3f826.pdf
Inteiro TeorTST__6015220135020007_fd14e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de resultar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DENOMINADA "QUINQUÊNIO". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional "quinquênio", resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. FUNDAÇÃO CASA. Esta Corte tem consagrado o entendimento, mormente pela Seção de Dissídios Individuais I, de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual nº 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385251335/arr-6015220135020007

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 172000-68.2007.5.02.0005 172000-68.2007.5.02.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 172500-80.2004.5.02.0057 172500-80.2004.5.02.0057