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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 145641-18.2008.5.03.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 16/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1456411820085030038_2d709.pdf
Inteiro TeorTST__1456411820085030038_64c62.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FORA DO PRAZO ESTIPULADO EM SENTENÇA - MULTA DIÁRIA .

O recurso de revista em fase de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLTe da Súmula nº 266 do TST. Não procede a alegação de ofensa ao art. , XXXV e LV, da Constituição Federal, que contempla o acesso ao Judiciário e o princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que a lesão a esses preceitos, na presente hipótese, depende da afronta a dispositivos de lei, a saber , arts. 184, 461, § 4ºe § 5º , do CPC e 775da CLT, a qual, somente após ficar caracterizada, permite, indiretamente e de forma reflexa, concluir que aquele foi também desrespeitado. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE S.A. - AGRAVO DE PETIÇÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ART. 475-ODO CPC. Ocorre a perda do objeto do recurso de revista - que foi interposto contra decisão que reconheceu a validade do levantamento do depósito recursal em sede de execução provisória, nos termos do art. 475-Odo CPC- pela superveniência do trânsito em julgado do processo principal, já que a execução, nesses termos, passou a ser definitiva. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385251325/arr-1456411820085030038