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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 40900-12.2012.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 16/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_409001220125170000_96729.pdf
Inteiro TeorTST_RO_409001220125170000_7cd49.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA - AUSÊNCIA DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO - ART. 488, I, DO CPC.

1. A jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, obtemperado o rigor do art. 488, inciso I, do CPC (cumulação dos pedidos de juízo rescindente e juízo rescisório).
2. Por essa razão, na espécie, deve ser afastada a inépcia da inicial decretada na origem, com apreciação, desde logo, do mérito da lide, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual (art. , inciso LXXVIII, da Constituiçãoda República), tornando-se desnecessária a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a causa versa sobre questão eminentemente de direito e se encontra em plena condição para o imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO DE LEI . 1. A sentença rescindenda condenou a reclamada, ora recorrente, a indenizar a quantia correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre o valor total da condenação imposta naquela ação. 2. Nos termos do artigo 46da Lei nº 8.541/1992, o Imposto de Renda deve ser retido dos créditos apurados e recolhido pela empregadora .
3. Ao tempo em que proferida a sentença rescindenda, esta Corte já pacificara o entendimento de que "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido", consoante parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 . JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . 1. O réu, sucumbente na pretensão rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e declarou ser pobre na acepção jurídica do termo. 2. Portanto, preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício, em consonância com o art. , § 1º, da Lei nº 1060/50. 3. No caso, não houve contraprova da situação econômica do recorrido, de modo a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385245448/recurso-ordinario-trabalhista-ro-409001220125170000

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