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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 122-69.2014.5.05.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 16/09/2016

Julgamento

17 de Agosto de 2016

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1226920145050030_38fed.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1226920145050030_997d5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

2 - A jurisprudência mais recente da Sexta Turma é no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o feito no qual se discute relação jurídica estatutária ou administrativa e, portanto, não se deve avançar na instrução processual para exigir prova de que o regime jurídico é especial. Dessa forma, firmou-se a conclusão de que a competência da Justiça do Trabalho será mantida somente quando houver definição concreta do regime celetista ou da contratação sem concurso público.
3 - No caso, a premissa fática registrada no acórdão recorrido, e que não pode ser alterada por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), é de que a reclamante foi contratada sem concurso público. Não consta que haja regime estatutário ou administrativo.
4 - Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, assim como decidiu o Tribunal Regional.
5 - Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamentos que não constam no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais (art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990), o que afasta a possibilidade do debate nos termos pretendidos. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico com dispositivos de lei e da jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
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