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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2011.5.10.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_17230720115100021_de78c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_17230720115100021_ad589.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REINO DA ESPANHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interessesdo reclamado. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO DE EMBAIXADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA.

1 - O artigo 114 da Constituição, seja em sua redação originária, seja após a EC nº 45/2004, estabelece que a competência da Justiça do Trabalho também abrange os entes de Direito Público externo, isto é, os entes de Direito Internacional Público. Logo, se a demanda é oriunda da relação de trabalho, mesmo figurando ente de Direito Público externo na relação processual, compete à Justiça do Trabalho a solução do conflito.
2 - O STF vem decidindo no sentido de que é relativa, e não absoluta, a imunidade de jurisdição de que goza o Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro nas causas de natureza trabalhista.
3 - Cumpre registrar que apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que não alcança os chamados atos de gestão, de natureza negocial, dentre os quais se enquadram os contratos e relações trabalhistas.
4 - No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, nos seus atos de gestão. Julgados.
5 - Recurso de revista de que não se conhece. RECOLHIMENTOS FISCAIS. COMUNICAÇÃO AO MPT. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante ao referido recolhimento. Assim não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73. Deve ser mantida a decisão, no sentido de comunicar o MPT da irregularidade cometida pelo empregador. Além disso, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito da reclamante ao reconhecimento da unidade contratual a partir de 1/10/1994. De fato, conforme consta do acórdão: a) a partir de 1/10/1994 houve diversos contratos de trabalho com o reclamado, que se sucederam um ao outro no tempo, com intervalo entre eles de apenas alguns dias; b) a partir do ano de 2000, a reclamante foi contratada por prazo indeterminado; c) durante todo o período laborado pela reclamante, houve apenas uma interrupção do trabalho maior (20 dias). Assim, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DE VALORES. O TRT indeferiu a compensação porque não houve provas de que as parcelas sobre as quais se requer a compensação tenham sido contempladas pelo reclamado. O recorrente sustenta que a) não é possível a compensação com o 14º salário, pois tem natureza peculiar, diversa de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista; e b) existe a possibilidade de compensação sobre o FGTS e/ou gratificação de férias, sob pena de ofensa aos artigos 767 /CLT e 884 /CC. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente impugna fundamento não utilizado pelo TRT, deixando de se insurgir contra o fundamento efetivamente utilizado. Incidente a Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385236779/recurso-de-revista-rr-17230720115100021

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