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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 82700-38.2008.5.04.0512

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/09/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_827003820085040512_d7176.rtf
Inteiro TeorTST_RR_827003820085040512_c583c.rtf
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Ementa

" I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. E m relação à configuração do grupo econômico, a controvérsia restringe-se ao teor probatório delineado no acórdão recorrido. Assim, para concluir de forma distinta e entender pela não caracterização de grupo econômico e exclusão da responsabilidade solidária do primeiro reclamado, necessário seria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido."2. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO BANCÁRIA. Discute-se, no caso, o enquadramento da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária. De início, cumpre destacar a inaplicabilidade da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos, visto que o aludido enunciado foi editado para a aplicação específica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas"financeiras", o que não é o caso destes autos, em que a reclamação trabalhista foi proposta contra uma cooperativa de crédito e um banco. Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco, e que, por isso, a reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários. A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a segunda reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária do Banco Cooperativo Sicredi S.A., constatando-se, portanto, hipótese de fraude à legislação trabalhista. Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, segundo o qual"os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT", pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos, constituindo-se em verdadeira agência bancária do primeiro reclamado. Logo, reconhecido que a segunda reclamada, para a qual a autora prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, formando grupo econômico com o primeiro reclamado, correta a decisão do Tribunal Regional de reformar a sentença para garantir à reclamante o direito à jornada dos bancários e a todas as verbas das normas coletivas a eles aplicáveis. Recurso de revista não conhecido." 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4.º da CLT. D ecisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula 437, I, III e IV desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 4 - FÉRIAS. FRUIÇÃO DE APENAS 20 DIAS. CONVERSÃO DOS RESTANTES 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova oral produzida, que a reclamada obrigava que o período restante das férias (10 dias) fosse convertido em abono pecuniário. Assim, para acolher a alegação recursal de que as férias convertidas em abono pecuniário não se deu por imposição da empresa, necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A questão relativa à indenização por danos morais em face do tratamento desrespeitoso do gerente para com a reclamante foi decidida pela Corte de origem com base nas provas produzidas nos autos. Assim, entender de forma contrária no sentido de não configuração do dano, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento da relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido."II - RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA LTDA. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO BANCÁRIA. Discute-se, no caso, o enquadramento da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária. De início, cumpre destacar a inaplicabilidade da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos, visto que o aludido enunciado foi editado para a aplicação específica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas"financeiras", o que não é o caso destes autos, em que a reclamação trabalhista foi proposta contra uma cooperativa de crédito e um banco. Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco, e que, por isso, a reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários. A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a segunda reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária do Banco Cooperativo Sicredi S.A., constatando-se, portanto, hipótese de fraude à legislação trabalhista. Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, segundo o qual"os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT", pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos, constituindo-se em verdadeira agência bancária do primeiro reclamado. Logo, reconhecido que a segunda reclamada, para a qual a autora prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, formando grupo econômico com o primeiro reclamado, correta a decisão do Tribunal Regional de reformar a sentença para garantir à reclamante o direito à jornada dos bancários e a todas as verbas das normas coletivas a eles aplicáveis. Recurso de revista não conhecido." 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento da relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido."
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