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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 559-75.2014.5.02.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 16/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5597520145020004_9bc7c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5597520145020004_c125e.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. CARTEIRO VÍTIMA DE ASSALTO. Em razão da possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
II. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. CARTEIRO VÍTIMA DE ASSALTOS. DANO MORAL. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim, exercendo o trabalhador atividade de carteiro, promovendo a entrega de bens de valor, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385228144/recurso-de-revista-rr-5597520145020004

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