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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_7199520125110012_28f7e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7199520125110012_1b78f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GDCCAS/ACRS/ELS/iap

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, HOMOLOGADO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITO. COISA JULGADA. I. Ao afastar a preliminar de coisa julgada, mesmo reconhecendo, expressamente, que o Reclamante firmou com as Reclamadas acordo homologado judicialmente, outorgando quitação plena e geral do contrato de trabalho, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência firmada neste Tribunal, consagrada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-II, segundo a qual "Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-719-95.2012.5.11.0012, em que são Recorrentes VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. E OUTROS e é Recorrido FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para "afastar a preliminar de coisa julgada acolhida na decisão primária; no mérito, por maioria, condenar a reclamada e a litisconsorte ao pagamento da remuneração a título de PLR, nos termos da CCT de 2008/2009, limitada a abril/2009, além da multa convencional. Improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação" (fls. 98/107 do documento sequencial eletrônico).

As Reclamadas interpuseram recurso de revista (fls. 116/128). A insurgência foi admitida quanto ao tema "COISA JULGADA", por contrariedade à OJ 132/SBDI-II/TST (decisão de fls. 133/136).

O Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela Reclamada (fls. 138/141).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 115 e 116), está subscrito por advogado regularmente habilitado (fls. 10, 11 e 116) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

ACORDO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DE TODOS OS PLEITOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA

As Reclamadas se insurgem contra o acórdão, em que se afastou a preliminar de coisa julgada. Aduzem ter celebrado acordo judicial, no qual o Autor deu quitação integral do contrato de trabalho. Pugnam pelo restabelecimento da sentença, em que se extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC/73. Indicam ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 831, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1 do TST. Transcrevem arestos para o confronto de teses.

A decisão está assim ementada:

"RECURSO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. Inexistindo identidade de pedidos com a reclamação anteriormente ajuizada, ainda que haja similitude de partes e causa de pedir, não se configura coisa julgada" (fl. 99).

Consta, ainda, do acórdão:

"II. COISA JULGADA

O recorrente pugna pelo afastamento da coisa julgada acolhida pelo juízo primário, sob o argumento de que a quitação transacionada no processo 0000292-16.2012.5.11.0007 não pode ser considerada abrangente e ilimitada e, assim, conter os pedidos da presente demanda.

Com razão.

Na análise da preliminar de coisa julgado o juízo a quo asseverou em fl. 144:

(...) Sem a necessidade de maiores perquirições, tenho que assiste razão à reclamada em suas assertivas, visto que o documento de fls. 395/397 (ANEXO II) demonstra, inequivocamente, que, através do acordo judicial celebrado no processo 0000292-16.2012.5.11.0007. o reclamante deu" quitação de todos os pleitos elencados na inicial, bem como a extinção e quitação do contrato de trabalho do reclamante para com a reclamada ".

Assim, nos termos do disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 831 da CLT e diante do entendimento jurisprudencial sedimentado na Orientação Jurisprudencial n". 132 da SBD1-2 do TST, decido pela extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do inciso V do artigo 267 do CPC.

Com a devida vênia, tal entendimento não deve prosperar. Ao tratar de coisa julgada o Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 301 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso

Verifico que a inicial do processo 0000292-16.2012.5.11.0007 constante em fls. 395/397 do anexo II possui como pleito a rescisão indireta com o pagamento de: a) aviso prévio, b) 13º, c) férias, d) FGTS e e) indenização substitutiva ao seguro de desemprego.

Sendo que o acordo de fls. 395/397 do anexo II formalizada naquela reclamatória constou expressamente que:

(...) Tudo como quitação de todos os pleitos elencados na inicial bem como a extinção e quitação do contraio de trabalho do reclamante para com a reclamada (..) (grifei)

Nesse diapasão, não há a configuração da coisa julgada, uma vez que pleitos da presente reclamação são diversos dos contidos no processo 0000292-16.2012.5.11.0007.

Em mesmo sentido já se posicionou o TST:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. COISA JULGADA. Ante o cenário delineado pela Corte de origem, inexistente a tríplice identidade necessária à configuração de coisa julgada , uma vez que, embora iguais a causa de pedir e as partes, são diferentes os pedidos . Inviolados os arts. 5º, XXXVI. Da Constituição da República e 267, V e § 3º, do CPC. Carente de prequestionamento o teor dos arts. 60, § 4", IV, da Carta Magna e 118 da Lei 8213/91 (Súmula 297). (Processo: RR - 100500-56.2006.5.02.0431 Data de Julgamento: 23/0672010. Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3" Turma, Data de Publicação: DEJT13/08/2010)

Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada.

III. MÉRITO

Rejeitada a preliminar de coisa julgada e restando devidamente instruído o processo, conforme atas de audiência de fl. 136/137 na qual se deu por encerrada a instrução processual sem que houvesse protestos, e atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e, ainda, com base no art. 515, § 1º, do CPC, passo a análise dos demais pedidos formulados pela reclamante na inicial, sem prejuízo de supressão de instância (teoria da causa madura).

Nesse sentido, as decisões abaixo transcritas apontam"(fls. 101/104).

O Autor objetiva, com a presente ação, o pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa bem como indenização por danos morais.

No caso concreto, é possível extrair do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem que as Reclamadas e o Reclamante firmaram acordo judicial, por meio do qual, o Reclamante deu quitação plena e geral do contrato de trabalho.

Extrai-se do acórdão recorrido que" através do acordo judicial celebrado no processo 0000292-16.2012.5.11.0007. o reclamante deu "quitação de todos os pleitos elencados na inicial, bem como a extinção e quitação do contrato de trabalho do reclamante para com a reclamada".

O acordo homologado judicialmente tem natureza de decisão irrecorrível, nos termos do art. 831 da CLT, de modo que faz coisa julgada tanto em relação às parcelas na petição inicial como àquelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.

Este Tribunal já firmou jurisprudência acerca da matéria, consagrada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1, de seguinte teor:

"Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista" (grifo nosso).

No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões:

"ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ATÉ 14/09/2005 - COISA JULGADA."AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista."(OJ nº 132 da SBDI-2 desta Corte). Recurso de revista não conhecido" ( ARR - 202900-37.2008.5.04.0201, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 04/12/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA."Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista"(OJ 132 da SBDI-2/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR - 1273-89.2014.5.11.0002, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/08/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. DANO MORAL. Demonstrada contrariedade à OJ 132 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. DANO MORAL. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 984-95.2010.5.08.0127, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 17/06/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COISA JULGADA. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que o acordo judicial devidamente homologado tem natureza de decisão irrecorrível e, como tal, faz coisa julgada tanto em relação às parcelas objeto da inicial, quanto àquelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, mesmo em se tratando de adicional de insalubridade. Assim, tendo o autor conferido quitação plena e geral ao contrato de trabalho no referido acordo judicial, sem ressalvar nenhum direito, formalizou-se, de fato, a coisa julgada. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 132 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR - 151600-54.2013.5.13.0025, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016).

"RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2 do TST, o acordo homologado judicialmente no qual o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, inclusive pedidos relativos a danos extrapatrimoniais. Recurso de Revista conhecido e não provido" (TST- RR-1668-82.2011.5.03.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/9/2015).

O mesmo entendimento é aplicável às ações visando ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrente do contrato de trabalho, desde que o acordo judicial tenha sido homologado posteriormente à EC 45/2004 (como no caso concreto - fl. 102):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, ALCANÇANDO TODAS AS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2/TST," acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista ". À regra se curva a reclamação trabalhista que busque indenização por danos moral e material decorrente do extinto contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC, quando negado provimento ao apelo principal"( AIRR - 182-66.2013.5.04.0204, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 03/06/2016).

"RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POSTERIORMENTE À EC Nº 45/2004. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. O acordo homologado judicialmente em momento posterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem ressalva, forma coisa julgada em relação a todas as parcelas derivantes do extinto contrato de trabalho, inclusive as referentes à indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. 2. A transação também é uma forma de prevenir litígios e, assim, restabelecer a paz social. 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR- 332-58.2010.5.04.0202, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 06/05/2016).

""INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR DANDO QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-II. Acordo homologado judicialmente após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, mediante o qual o empregado dá plena e ampla quitação do contrato, sem qualquer ressalva, alcança todas as parcelas relativas ao contrato de emprego extinto, inclusive eventual pedido de indenização por danos morais, uma vez que o alegado dano decorreu, inegavelmente, da relação trabalhista objeto do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (TST- RR-1235-67.2010.5.08.0110, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/9/2015).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA APÓS TAL ACORDO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. O entendimento consolidado nesta Corte Superior, relativamente às ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes do trabalho, diante da controvérsia havida anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, quanto à competência desta Justiça, é no sentido de que os efeitos da conciliação celebrada em Juízo, quando posterior à citada Emenda e na qual se confere quitação ampla, alcançam todas as pretensões dele resultantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(TST- RR-1216-10.2010.5.08.0127, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015).

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-II deste Tribunal.

2. MÉRITO

2.1. ACORDO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DE TODOS OS PLEITOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença (fl. 64), em que se acolheu a preliminar de coisa julgada e se extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença (fl. 64), em que se acolheu a preliminar de coisa julgada e se extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.

Invertido o ônus da sucumbência. Custas pelo Reclamante, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 64).

Brasília, 14 de Setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-719-95.2012.5.11.0012



Firmado por assinatura digital em 14/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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