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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 719-95.2012.5.11.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_7199520125110012_28f7e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7199520125110012_1b78f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, HOMOLOGADO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO . NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITO. COISA JULGADA.

I. Ao afastar a preliminar de coisa julgada, mesmo reconhecendo, expressamente, que o Reclamante firmou com as Reclamadas acordo homologado judicialmente, outorgando quitação plena e geral do contrato de trabalho, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência firmada neste Tribunal, consagrada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-II, segundo a qual "Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista".
II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385202496/recurso-de-revista-rr-7199520125110012