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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1572-83.2011.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15728320115150156_8757d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_15728320115150156_5f71b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SAFRISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS.

I. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não há incompatibilidade entre a indenização de 40% sobre os recolhimentos do FGTS e a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, porquanto a primeira se destina às rescisões dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, enquanto a segunda tem o objetivo de indenizar o safrista, no termo do seu contrato de trabalho, que possui prazo determinado, devido à natureza da contratação.
II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385202488/recurso-de-revista-rr-15728320115150156

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