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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 996-91.2010.5.10.0018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/09/2016
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_9969120105100018_81f81.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_9969120105100018_8a498.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Ana Regina Marques Brandão

Advogado :Dr. Aline Patachi

Embargado :BEATRIZ TERESINHA PORTOLAN

Advogado :Dr. Paulo Roberto Alves da Silva

ACV/gm

D E S P A C H O

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO

Prazo: Decisão da Turma publicada em 26/02/2016. Embargos opostos em 07/03/2016. Tempestivos, portanto.

Representação: Advogada subscritora do recurso devidamente habilitada (Dra. Ana Regina Marques Brandão).

Preparo: Depósito recursal no valor de R$ 14.000,00.

PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

Tema: BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIVISOR. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO.

Decisão da 6ª Turma, da lavra da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, que negou conhecimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema -Empregado bancário. Norma Coletiva. Aplicação do divisor 150. Súmula 124, I, a, do TST.-, conforme consta da ementa:

DIVISOR 150. DECISÃO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA, DEVIDAMENTE TRANSCRITA NO ACÓRDÃO DO TRT. CLÁUSULA NORMATIVA QUE DETERMINA A INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS, INCLUSIVE SÁBADOS 1. Meu entendimento pessoal sobre a matéria é de que somente ocorre a alteração da natureza jurídica do sábado do bancário quando haja a previsão expressa na norma coletiva, não se devendo dar interpretação extensiva à cláusula benéfica que se refere apenas aos reflexos das horas extras no sábado (RR-37600- 79.2009.5.01.0004). 2. Contudo, o posicionamento majoritário na Sexta Turma e na SBDI-1 do TST é de que deve ser reconhecido o sábado como repouso semanal remunerado quando a norma coletiva, transcrita no acórdão do TRT, prevê os reflexos das horas extras no sábado, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Alegações recursais: A reclamada alega a Súmula nº 124 do TST trouxe como regra geral a aplicação do divisor 180 e 220, excepcionando o caso em que a norma coletiva preveja expressamente o sábado como repouso semanal remunerado. Aduz que a decisão regional entendeu, pela norma coletiva, o dia de sábado como repouso semanal remunerado para fins de reflexo das horas extraordinárias. Traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.

Tese na Turma: A c. Turma entendeu que a norma coletiva que fixa sábado com repouso semanal remunerado implica a utilização do divisor 150 para apuração do salário hora normal de trabalhador sujeito à jornada de seis horas, conforme a Súmula 124, I, a, do TST.

Exame dos arestos colacionados: O aresto colacionado, oriundo da c. 4ª Turma, RR-0000315-86.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJe: 28/03/2014, impulsiona o recurso de revista, pois traz tese aparentemente divergente, conforme a ementa a seguir transcrita:

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICADO. SÚMULA N.º 124 DO TST. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Segundo os termos da alínea b do item I da Súmula n.º 124 desta Corte, existindo norma coletiva reconhecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, o divisor a ser aplicado é o 200. Entretanto, prevalece o entendimento nesta Turma de que a mera previsão em norma coletiva acerca da repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado não implica reconhecer tal dia como de descanso semanal, para efeito de adoção dos divisores 150 e 200, conforme a redação da súmula em apreço. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.

Dou seguimento aos Embargos e determino o seu processamento, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST, por vislumbrar aparente divergência jurisprudencial, devendo alçar a matéria à c. SDI, para melhor exame.

Intimem-se os Embargados para apresentarem impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 06 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/384186854/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-9969120105100018/inteiro-teor-384186868