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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-32.2016.5.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_209313220165040000_7f569.pdf
Inteiro TeorTST_RO_209313220165040000_1d72e.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :HELGAR MONTEIRO E OUTRO

Advogado :Dr. Flavio Zaslavsky

Advogado :Dr. Luiz Felipe Seger Garcia Lufiego

Recorrido :JANE MARA DUARTE ROCHA

Advogado :Dr. José de Arimar Carvalho Batista

Autoridade Coatora:JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

GMABL/lra

D E C I S Ã O

Recurso ordinário, com pedido de tutela de urgência, interposto pelos impetrantes ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental manejado contra a decisão pela qual o Desembargador Relator originário indeferira a petição inicial do mandamus, por incabível, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei nº 12.016/2009.

Insistem os recorrentes na ilegalidade do ato praticado em 13/04/2016, pelo MM. Juiz do Trabalho da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, -que determinou o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria, salário e existentes em poupança-, para satisfação do crédito exequendo na Reclamação Trabalhista nº XXXXX-51.2015.5.04.0016, movida por Jane Mara Duarte Rocha.

Para tanto, invocam o artigo 833 do CPC de 2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, ressaltando o cabimento do mandado de segurança e a urgência da sustação do ato impugnado, ao argumento de que a penhora de seus rendimentos tem lhes causado prejuízo, já que -não possuem outras fontes de renda, senão estas onde recaíram indevidamente os bloqueios-.

Esclarecem tratar-se de -aposentadoria para um, sendo de R$ 880,00- e de -salário para o outro, de R$ 12.820,00, (...) muito abaixo de ser considerado valores vultosos- (sic), assim identificados os que superam 50 salários mínimos, acentuando, ainda, que os valores exequendos não se confundem com prestação alimentícia, a despeito da natureza preferencial do crédito trabalhista.

De outro lado, defendem a inviabilidade do bloqueio do valor de R$ 37,02 existente em sua conta-poupança, diante do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015, o qual reproduziu a norma contida no artigo 649, inciso X, do CPC de 73, para resguardar -a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos-.

Pois bem, a alegação de impenhorabilidade da remuneração mensal e dos proventos de aposentadoria dos impetrantes autoriza o manejo do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, correspondente ao artigo 649, inciso IV, do CPC de 73, segundo o qual são impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias percebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal-.

Igualmente impenhoráveis são os valores depositados em caderneta de poupança que não excedam a quarenta salários mínimos, consoante dicção do inciso IX do mesmo artigo 833 do CPC de 2015 (antigo inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973).

Nesse sentido, ao tempo em que vigente o CPC de 1973, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, segundo a qual -ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, (...)-, e proferidos os acórdãos sintetizados nas ementas abaixo transcritas, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VENCIMENTOS DO IMPETRANTE COMO GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. ILEGALIDADE.I - A alegação de impenhorabilidade de vencimentos autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no art. 649, IV, do CPC e no art. 48 da Lei nº 8.112/90, bem assim à urgência na utilização da medida, considerado o dano iminente, decorrente da privação de recursos necessários à subsistência da parte. II - Observa-se que a conclusão da autoridade decorreu do entendimento de que a constrição não ofende o art. 649, IV, do CPC, pois objetiva propiciar o pagamento de parcela de igual natureza alimentar . III - Ocorre que o referido dispositivo é incisivo no sentido de serem absolutamente impenhoráveis "os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia". IV - O art. 48 da Lei nº 8.112/90, por sua vez, estabelece que "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial". V - Diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora a incidir sobre 30% dos vencimentos do impetrante, considerado seu caráter nitidamente salarial e alimentício, conforme decidiu o Regional. VI - Recurso a que se nega provimento. (ROMS- XXXXX-08.2006.5.02.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 29/08/2008)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. O ato indigitado coator trata-se da decisão por meio da qual foi determinado o bloqueio de valores na conta em que são creditados os seus proventos de aposentadoria, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, para que o bloqueio se limitasse a 20% do valor mensal depositado. 2. A jurisprudência desta Corte, contudo, se consolidou no sentido da aplicação integral do disposto no artigo 649, IV, do CPC, considerando ilegal e arbitrária a ordem de bloqueio sobre proventos de aposentadoria, ainda que parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento. ( RO-XXXXX-83.2010.5.07.0000, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2012)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. Recurso ordinário conhecido e provido. ( RO-XXXXX-51.2014.5.21.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015)

Cumpre salientar que a orientação contida no referido verbete de jurisprudência foi reafirmada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, como se pode inferir do seguinte julgado da SBDI-2 do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, CPC/73 (833, IV, do CPC/2015) E OJ 153 DA SBDI-II DO TST. O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, que corresponde ao artigo 833, IV, do CPC/2015, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de aposentadoria creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre os valores percebidos pelo executado a título de aposentadoria. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Mantém-se, assim, a liminar deferida. Prejudicada a análise do agravo regimental. Recurso ordinário conhecido e provido. ( AgR-RO-XXXXX-93.2015.5.04.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

Sobressai, desse modo, a probabilidade de êxito do mandado de segurança tanto quanto a premência na concessão da medida, razão pela qual defiro a tutela de urgência, para suspender a decisão da autoridade que determinara a penhora de conta-poupança, proventos de aposentadoria e salário dos impetrantes na execução em curso nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-51.2015.5.04.0016, até o julgamento do recurso ordinário.

Oficie-se ao TRT da 4ª Região e ao Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, comunicando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 06 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382517625/recurso-ordinario-trabalhista-ro-209313220165040000/inteiro-teor-382517643

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