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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 32-18.2010.5.09.0668

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 09/09/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_321820105090668_8bbf6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_321820105090668_50fae.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO DA NORMA CONTIDA NO ART. 384DA CLTQUE CONFERE À MULHER EMPREGADA DESCANSO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Em face do que foi decidido no julgamento do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista IIN-RR-1540-2005.046.12.00.5, a igualdade entre homens e mulheres, como decorrência do princípio da igualdade, também tem por finalidade assegurar idênticas oportunidades entre pessoas de sexos diferentes, vedando discriminações abusivas e injustificáveis. É preciso ter em conta, no entanto, que o tratamento isonômico entre homens e mulheres, para fins de direitos e obrigações, deve considerar as desigualdades naturais existentes entre ambos os sexos. O discrímen levado a efeito pelo legislador ordinário decorre das naturais desigualdades existentes entre homens e mulheres e não transborda dos limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informa o intérprete da lei na aplicação do princípio da isonomia. Pretender, o aplicador da lei, equiparar homens e mulheres na esfera trabalhista, especialmente quanto aos limites extenuantes da jornada extraordinária de trabalho, sem discernir as limitações físicas e psicológicas de cada um, sem dúvida, atrita com o princípio da razoabilidade. Com efeito, a gênese do art. 384da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Nesse sentido, julgados desta Corte estabelecem a inaplicabilidade da regra contida no art. 384da CLTao trabalhador de sexo masculino, considerando que as distinções fisiológicas e psicológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382514829/recurso-de-revista-rr-321820105090668

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