jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2009.5.12.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2426002520095120019_038d6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2426002520095120019_95c39.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No que se refere às horas extras, o TRT da 12ª Região, em sede de embargos de declaração, asseverou ter exposto exaustivamente os fundamentos de sua decisão, de maneira que fez uma valoração das provas existentes nos autos. Quanto à integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, verifica-se que a Corte Regional decidiu com base em entendimento jurisprudencial. Os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão estão expressamente consignadas no acórdão, valendo ressaltar que a questão jurídica foi devidamente enfrentada. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta egrégia Corte firmou entendimento consagrado na Súmula 199 do TST, no sentido de que a pré-contratação de horas extras, realizada no momento da admissão do empregado bancário é nula, ao passo que o ajuste de horas extras realizado após a admissão não caracteriza pré-contratação. Infere-se do acórdão regional que o pedido de nulidade das horas extras contratadas foi indeferido pelo TRT, que consignou inexistir comprovação de que o ajuste ocorreu na admissão, in verbis: "O autor não produziu qualquer prova capaz de comprovar sua tese de que o ajuste para prestação de suplementares ocorreu na admissão, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Além disso, esta Relatora, em muitas outras ações semelhantes já apreciadas, indeferiu o pedido relativo à pré-contratação de horas extras, justamente porque comprovado que a prática não ocorria, o que fortalece a conclusão antes inferida. Nesse norte, não se extraindo do contexto probatório favorecimento à situação do autor, para fins de reconhecimento da pré-contratação de períodos suplementares, não há falar em nulidade da contratação e tampouco em incorporação das horas excedentes." (fls. 2471-2472). In casu, discute-se a alteração das horas extras pactuadas, parcela assegurada em lei e renovada mês a mês, cuja prescrição aplicável é a parcial, por força do que estabelece a Súmula 294 do TST, parte final. Sendo assim, a decisão regional que reconheceu a aplicação da prescrição parcial à parcela em comento está em consonância com o previsto na parte final da Súmula 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FECHAMENTO DO AUTO-ATENDIMENTO E LABOR AOS SÁBADOS. O TRT verificou na documentação juntada aos autos que o Banco recorrente adotava um procedimento diferenciado para a anotação do trabalho realizado no autoatendimento, destacando a inexistência de outros documentos que infirmassem tal conclusão. Asseverou a confissão ficta do preposto pelo fato de não esclarecer se o reclamante era o responsável pela abertura e fechamento do autoatendimento da agência em que trabalhava e a prova testemunhal firmando a abertura e fechamento do autoatendimento da agência pelo reclamante, inclusive aos sábados. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 818 da CLT, uma vez que o Tribunal a quo decidiu com base na valoração da prova, e não com fundamento na distribuição do ônus. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS . SÁBADO BANCÁRIO. DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE 100%. Nos termos da Súmula nº 113 do TST, em regra, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não cabe a incidência dos reflexos das horas extraordinárias sobre ele. Contudo, se a norma coletiva textualmente determina a repercussão da sobrejornada nos sábados, depreende-se que ela, de fato, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela Súmula nº 124, I, do TST. O TRT da 12ª Região deferiu o pagamento de adicional de 100% pelo trabalho aos sábados, salientando tratar-se a hipótese dos autos de sábado considerado repouso semanal remunerado, pelo que se deduz ter decidido com supedâneo em normas coletivas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Tendo em vista a exclusão de juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, observa-se estar o acórdão regional em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA . A Corte Regional registrou que o Banco reclamado pagava o aluguel da residência do reclamante a título de auxílio-moradia desde o período em que ocupava o cargo de gerente administrativo sem que ficasse demonstrada a necessidade do pagamento de tal parcela para a execução do trabalho, conforme estabelece o item I da Súmula 367 do TST. Assim, não restando caracterizada a indispensabilidade da concessão da habitação para o exercício das atividades do empregado, o pagamento das despesas com a habitação possui natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382510473/recurso-de-revista-rr-2426002520095120019

Informações relacionadas

Galvão & Silva Advocacia, Advogado
Artigoshá 5 anos

Direito trabalhista e a incorporação de gratificação

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-69.1997.5.10.5555 XXXXX-69.1997.5.10.5555

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-18.2003.5.03.0036