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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Cons 17652-49.2016.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/09/2016
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__176524920165000000_1a90d.pdf
Inteiro TeorTST__176524920165000000_860b0.rtf
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Inteiro Teor

Consulente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

D E S P A C H O

Trata-se de Consulta (seq. 1) formulada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio da qual requer esclarecimentos relativos à Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, aprovada pela Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicabilidade e inaplicabilidade de diversos artigos do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Argumenta que, após a edição da Instrução Normativa nº 39/2016, diversas dúvidas surgiram na atividade hermenêutica dos Juízes do Trabalho de 1º e 2º graus de jurisdição, sobretudo no tocante a eventual sanção disciplinar imposta a magistrado fundamentada na aplicabilidade do referido ato normativo (IN nº 39/2016), ou, ainda, o suposto provimento de Correições Parciais pautadas nessa matéria.

Diante disso, apresenta os seguintes questionamentos:

1) -a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei nº 13.105/2015) ao processo do trabalho, inclusive à luz do art. 765 da CLT, poderá ensejar medidas disciplinares em detrimento dos magistrados, caso a sua decisão, nos autos em que funcionar, esteja em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 39/2016?-;

2) -a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei nº 13.105/2015) ao processo do trabalho, à luz dos artigos 769 e 899 da CLT e 15 do CPC, poderá desafiar correição parcial para revisão do entendimento do juiz, junto à Corregedoria Geral e/ou às corregedorias regionais, caso a sua decisão, nos autos em que funcionar, esteja em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 39/2016?-;

3) -ainda sobre Correições Parciais, as que eventualmente sejam providas com base em divergência procedimental ou quanto à aplicação da lei processual, podem ser anotadas em registros funcionais para fins de contagem negativa por ocasião de promoções por merecimento?-.

Relatados, à análise.

De acordo com o art. 6º, IV, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, é atribuição deste Corregedor-Geral -dirimir dúvidas apresentadas em Consultas formuladas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus Órgãos ou seus integrantes-, razão pela qual acolho a Consulta.

O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 15 de março de 2016, por meio da Resolução nº 203, -considerando a vigência de novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 17.03.2015) a partir de 18 de março de 2016; considerando a imperativa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho; considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; considerando a plena possibilidade de compatibilização das normas em apreço; considerando o disposto no art. 1046, § 2º, do CPC, que expressamente preserva as `disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis-, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho; considerando o escopo de identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015; considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade; considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa, como transparece, entre outras, das hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332, caput e § 1º, conjugado com a norma explícita do parágrafo único do art. 487), de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9º) e de indeferimento liminar da petição inicial (CPC, art. 330); considerando que o conteúdo da aludida garantia do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no Processo do Trabalho, visto que este, por suas especificidades e pela natureza alimentar das pretensões nele deduzidas, foi concebido e estruturado para a outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional (CLT, art. 769); considerando que está sub judice no Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de imposição de multa pecuniária ao executado e de liberação de depósito em favor do exequente, na pendência de recurso, o que obsta, de momento, qualquer manifestação da Corte sobre a incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1º do art. 523 do CPC de 2015; considerando que os enunciados de súmulas dos Tribunais do Trabalho a que se referem os incisos V e VIdo § 1º do art. 489 do CPC de 2015 são exclusivamente os que contenham os fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi - art. 926, § 2º),- resolveu aprovar a Instrução Normativa nº 39/2016, a qual dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

Conforme relatado acima, a ANAMATRA formula a presente Consulta, suscitando questionamentos relacionados à aplicabilidade da Instrução Normativa nº 39/2016, aduzindo que, após a sua edição, dúvidas surgiram na atividade hermenêutica dos Juízes do Trabalho, mormente no que concerne à imposição de eventual sanção disciplinar a magistrado e, ainda, o suposto provimento de Correições Parciais no particular.

Dito isso, passo às respostas das questões apresentadas pela Consulente.

A interpretação, no caso concreto, quanto à aplicabilidade, ou inaplicabilidade, das normas do novo CPC no Processo do Trabalho, em sentido contrário ao que dispõe a Instrução Normativa nº 39/2016, por si só, não é capaz de gerar sanções disciplinares aos magistrados.

Com efeito, consoante estabelece o art. 41 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), -salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir-.

Em outras palavras, a interpretação do Juiz do Trabalho em sentido oposto ao estabelecido na Instrução Normativa nº 39/2016 não acarreta qualquer sanção disciplinar, visto que a intepretação das normas jurídicas em sentido amplo, bem como a sua subsunção ao caso concreto, é uma decorrência da atividade jurisdicional.

Por outro lado, segundo a melhor doutrina -a correição parcial não é recurso, nem ação, pois não se submete ao contraditório. Trata-se de medida judicial sui generis não contemplada na legislação processual civil codificada, cuja finalidade é coibir a inversão tumultuária da boa marcha processual surgida no curso do processo em virtude de erro, abuso ou omissão do Juiz- (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016; pag. 1.210.).

De fato, o instrumento da correição parcial não tem previsão nos diplomas processuais, sendo, via de regra, disciplinado nos regimentos internos dos Tribunais.

No âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o mecanismo em apreço encontra amparo no art. 13 e seguintes do seu Regimento Interno (RICGJT), in verbis:

-Art. 13 A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

Parágrafo único. Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

Art. 14 A petição inicial, dirigida ao Corregedor-Geral, deverá conter:

I - a qualificação do autor, a indicação da autoridade a que se refere a impugnação e, se for o caso, do terceiro interessado;

II - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o pedido com suas especificações;

IV - a apresentação das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados;

V - a data e a assinatura do autor ou seu representante.

Art. 15 A petição inicial será obrigatoriamente instruída com:

I - certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou;II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade;III - instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver.

§ 1º A petição inicial e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em tantas vias quantas necessárias ao processamento e à instrução da Correição Parcial.

§ 2º As cópias reprográficas de peças do processo de Correição Parcial poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Art. 16 É facultado ao interessado apresentar a petição inicial da Correição Parcial mediante a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico da Justiça do Trabalho (e-DOC), observado o disciplinamento interno da matéria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 17 O prazo para a apresentação da Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público do Trabalho.

Art. 18 As Secretarias dos órgãos judiciários da Justiça do Trabalho deverão fornecer às partes documentos e certidões por elas requeridos e destinados à instrução dos processos de Correição Parcial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e prestar, no mesmo prazo, as informações determinadas pelas autoridades responsáveis pelos procedimentos impugnados.

Art. 19 Formalmente apta a petição inicial e regularmente instruída, o Corregedor-Geral ordenará a notificação da autoridade requerida, por ofício, mediante a remessa da cópia apresentada pelo requerente, acompanhada dos documentos respectivos, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestando as informações que entender necessárias.

Art. 20 Ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor-Geral poderá:

I - indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial;

II - deferir, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, desde que relevantes os fundamentos do pedido ou da eficácia do ato impugnado resultar justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

III - julgar, de plano, a Correição Parcial, desde que manifestamente improcedente o pedido.

Art. 21 Conclusos os autos, o Corregedor-Geral proferirá decisão fundamentada e conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e remetida por cópia, mediante ofício, ao requerente, à autoridade a que se refere a impugnação e, se for o caso, ao terceiro interessado.

Art. 22 O Corregedor-Geral, se entender necessário, poderá determinar a remessa de cópia da decisão final a outros Juízes e Tribunais, para observância uniforme.

Art. 23 A autoridade responsável pelo cumprimento da decisão oficiará à Corregedoria-Geral sobre a observância do que determinado.-

Conforme se observa do caput do art. 13 do RICGJT, a correição parcial é cabível para -para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico-.

Tal dispositivo especifica não só a hipótese restrita do seu cabimento (corrigir atos atentatórios ao bom andamento do processo - o tumulto processual), como também o seu caráter subsidiário.

Assim sendo, a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei nº 13.105/2015), em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 39/2016, por si só, não desafia o manejo da correição parcial, por incabível à espécie, até porque a atividade hermenêutica do ordenamento jurídico exercida pelo magistrado encerra tão somente o desempenho da sua função jurisdicional, o que não implica em tumulto processual para os efeitos do caput do art. 13 do RICGJT, apto a ensejar a medida correicional.

Destarte, como consequência lógica do entendimento de que a mera intepretação do Juiz, no caso concreto, em sentido oposto ao estabelecido na IN nº 39/2016, não desafia o manejo da correição parcial, por ser incabível na hipótese, há que se reconhecer prejudicada a terceira questão e, por conseguinte, a resposta solicitada pela ANAMATRA.

CONCLUSÃO

Sendo assim, acolho a presente Consulta, para assentar que: 1) a intepretação do Juiz do Trabalho em sentido oposto ao estabelecido na Instrução Normativa nº 39/2016 não acarreta qualquer sanção disciplinar; 2) a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei nº 13.105/2015), em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 39/2016 não desafia o manejo da correição parcial, por incabível à espécie, até porque a atividade hermenêutica do ordenamento jurídico exercida pelo magistrado encerra tão somente o desempenho da sua função jurisdicional, o que não implica em tumulto processual para os efeitos do caput do art. 13 do RICGJT, apto a ensejar a medida correicional; 3) como consequência lógica da resposta atribuída à segunda questão, tem-se por prejudicada a terceira questão e, por conseguinte, a sua resposta.

Todavia, compre salientar que a Instrução Normativa nº 39/2016 foi aprovada considerando a imperativa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho firmar posição acerca das normas do novo Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, e, assim, resguardar às partes a segurança jurídica exigida nas demandas judiciais, evitando-se eventual declaração de nulidade em prejuízo da celeridade processual.

Ressalte-se que tal imperativo se revela ainda mais premente diante das peculiaridades do Direito Processual do Trabalho, advindas da relação material celebrada entre empregados e empregadores, na qual se verifica, a rigor, a condição de hipossuficiência do trabalhador.

Por esse motivo é que se espera a colaboração e comprometimento dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus, a fim de que adequem os seus atos processuais aos parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa nº 39/2016, com vistas à uniformização das normas a serem aplicadas no âmbito do Processo do Trabalho.

Dê-se ciência à consulente, bem como aos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Publique-se.

Após, arquive-se.

Brasília, 01 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380320577/cons-176524920165000000/inteiro-teor-380320590

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