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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 26/08/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8121920105030152_6d265.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_8121920105030152_6828b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/APF/ct/dao

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA. OPÇÃO POR UM DELES SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITOS. SÚMULA 51, II/TST. Conforme disposto no acórdão regional, "os autores são ex empregados do Banco Banespa, admitidos antes de 1975 de 1975, exceto no que tange à 4ª reclamante (Sra. Iraci) que é viúva do ex-empregado Pedro Felix Fraga" (fl. 1126). Também se extrai que "os autores confessam, desde a peça de ingresso, que não aderiram a este Plano Pré-75" (fl. 1125). Segundo os autores, o Plano Pré-75 foi criado nos idos de 1999, o que fez com que a atualização da complementação de aposentadoria continuasse ocorrendo com base nos reajustes obtidos pela negociação coletiva aplicável aos empregados da ativa. Nesse contexto, não houve adesão ao Plano Pré-75, isto é, optaram por permanecer no antigo plano. Essa renúncia às regras de índices de reajuste previstas no novo plano afasta a possibilidade de que se beneficiem das vantagens inerentes à nova sistemática de reajuste. Assim, requerem os autores a concessão de reajuste com base em condição e índice financeiro não previstos no plano de complementação de aposentadoria que regulamenta os benefícios que lhes são pagos. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, consolidado nas Súmulas 51, II e 288, II, do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento dos autores conhecido e desprovido.

II - RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DO BANESPREV E DO BANCO SANTANDER. Não constatada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista principal, ante o não provimento do agravo de instrumento dos autores, fica afastado o conhecimento do recurso de revista adesivo dos reclamados (artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Recursos de revista adesivos dos reclamados não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-812-19.2010.5.03.0152, em que é Agravante ANTÔNIO ÁNGELO ROSSI E OUTROS e Agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustentam que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

As rés interpõem recursos de revista adesivos.

Os Agravantes apresentaram contrarrazões aos recursos adesivos, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, possui representação regular, dispensado o preparo e foi processado nos autos do recurso denegado, nos termos da Resolução Administrativa 1418/10 do TST. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS - OPÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, adotou o seguinte entendimento, in verbis:

Os autores são ex-empregados do Banco Banespa, admitidos antes de 1975, exceto no que tange à 4ª reclamante (Sra. Iraci) que é viúva do ex-empregado Pedro Felix Fraga.

Eles recebem o benefício de complementação de aposentadoria (ou pensão por morte) e afirmam que houve congelamento dos valores no período de set/01 a ago/06. Assim, postulam a aplicação dos reajustes anuais, com base no INPC.

Examina-se.

Infere-se dos autos que o Banco Banespa criou o benefício da complementação de aposentadoria em 1962, por meio da Circular n. 06 (fls. 174/179). Os arts. 17 e 18 estipularam que o benefício do abono mensal seria apurado pela diferença entre o salário da ativa e a aposentadoria do INSS, sendo que os reajustes seguiriam os índices aplicáveis ao pessoal da ativa (fl. 178).

Estas mesmas regras foram mantidas no Regulamento de Pessoal de 1965 (fls. 180/196 - em especial, arts. 106 e segs., fl. 193).

Assim, trata-se de benefício instituído e pago diretamente pelo banco/empregador, sem previsão de contribuições por parte do empregado, conforme alegado na defesa (fl. 132).

A partir de 1987 foi instituída a entidade de previdência privada - Banesprev, com estatuto e regulamento adunados às fls. 90/104.

Em 2000, foi criado um plano, denominado Pré 75, cujo regulamento encontra-se às fls. 52/58, e seu art. 37 prevê reajuste anual dos benefícios conforme o IGP-DI (fl. 57).

Os autores confessam, desde a peça de ingresso, que não aderiram a este Plano Pré-75 (vide item 12, fl. 05).

Assim, continuou sendo aplicado aos reclamantes o Regulamento de Pessoal de 1965 (fls. 180/196).

Em dez/06, o banco recebeu ofício da Secretaria de Previdência Complementar para que estes benefícios de complementação de aposentadoria que eram pagos diretamente pelo empregador passassem a ser administrados pela entidade de previdência privada. Assim, a partir de jan/07, a Banesprev assumiu a administração de tais benefícios, mantendo as mesmas regras anteriores, por meio do Plano V (fls. 75/85 - em especial art. 40, fl. 84).

Pois bem.

O quadro delineado nos autos é o seguinte: existem, pelo menos, dois regulamentos em vigor - o Plano Pré-75 e o Plano V (antigo Regulamento de 1965).

Os reclamantes frisam que estão postulando apenas a aplicação da mesma periodicidade prevista no Plano Pré-75 (isto é, reajustes anuais), porque o benefício deles teria sido congelado no período de set/01 a ago/06.

E, como o índice mínimo de reajuste é o INPC, postulam que os reajustes anuais sejam feitos com base nestes valores.

Afirmam que o reajustamento anual é norma geral que se aplica tanto à Previdência Social quanto à previdência privada complementar e que encontra amparo no art. 194, parágrafo único, IV, da CF, assim como art. 201, § 4º, da mesma Carta; ainda, no art. 3º, parágrafo único, alínea e, da Lei n. 8.212/91; arts. , VII e 41 da Lei n. 8.213/91; arts. 34 e 42 da Lei n. 6.435/77; art. 21, § 1º, do Decreto n. 81.240/78, bem assim na Súmula 288/TST.

Invocam, ainda, o princípio da isonomia, nos termos do art. 5º/CF.

Asseveram, por fim, que o congelamento do benefício de complementação de aposentadoria equivale à redução do valor real do benefício e também à redução do seu poder aquisitivo, o que é vedado constitucionalmente, ademais das regras já referidas acima, as quais, segundo eles reforçam, se aplicam tanto para a Previdência Social, quanto para a previdência privada complementar.

Contudo, não lhes assiste razão.

O Regulamento Pessoal de 1965 é a regra que se aplica aos autores, conforme eles mesmos admitem, uma vez que sequer aderiram ao Plano Pré-75.

Este Regulamento dispõe que:

Art. 106. Ao funcionário estável que se aposentar pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o Banco concederá um Abono Mensal.

(...)

2a. Para o funcionário que tiver 30 ou mais anos de serviço efetivo o Abono será equivalente à diferença entre a importância paga pelo IAPB e os vencimentos do cargo efetivo a que o funcionário pertencer na data da

aposentadoria.

3a. O Abono será proporcional ao tempo de serviço efetivo prestado ao Banco, nos demais casos.

Art. 107. O Abono Mensal será reajustado no caso de majoração dos vencimentos dos ativos, quer por medida geral, quer por reajustamento de padrões de vencimentos do cargo a que o funcionário pertencia na data da aposentadoria. - cf. fl. 193.

Assim, há critério específico para o reajuste dos benefícios, não cabendo a aplicação de outras regras, por força da Súmula 51, II, do c. TST, verbis:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT -

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Conforme muito bem pontuado pelo d. julgador de origem: "inexiste alegação de descumprimento da norma própria (Regulamento de Pessoal de 1965), que prevê reajustes atrelados às concessões ao pessoal da ativa, vez que os Reclamantes pretendem a aplicação de reajustes previstos fora da norma pela qual optaram, invocando os princípios da isonomia e da boa-fé objetiva, regras constitucionais e legais acerca da Previdência Social" - fl. 847.

Por outro lado, observa-se que o benefício foi instituído diretamente pelo banco/empregador, que era responsável pelo seu pagamento até dez/06, sem que houvesse, sequer, previsão de contribuição/cota por parte dos empregados. Assim, tratando-se de negócio jurídico benéfico, aplica-se interpretação restritiva, a teor do art. 114/CCB, não sendo possível estender a aplicação das normas de Previdência Social invocadas pelos autores.

Saliente-se, por fim, que a Lei n. 6.435/77 foi revogada pela Lei Complementar n. 109, em maio/2001, ou seja, antes mesmo do período em que supostamente teria havido o congelamento apontado pelos reclamantes (a partir de set/01). Sendo assim, sequer se pode cogitar da aplicação do referido diploma legal.

Diante de todo o exposto, não há como acolher a pretensão obreira, de aplicação, por analogia ou por isonomia, do reajustamento anual, seja com base nas normas constitucionais, seja com base nas demais normas invocadas às fls. 09/12, uma vez que existe Regulamento empresarial específico sobre a matéria (fls.180/196), o qual presume-se tenha sido devidamente cumprido, já que a peça de ingresso não veicula informações sobre o seu descumprimento.

Se os reajustes foram concedidos com base no pessoal da ativa (nos termos dos arts. 106 e 107, fl. 193), não há como aplicar o reajuste anual com base no INPC, sob pena de se criar situação de desigualdade sem justificativa.

A existência de regulamentos e planos diversificados não fere, por si só, o princípio da isonomia, porquanto o referido princípio preceitua que sejam tratados igualmente aqueles que se encontram na mesma situação. Se os reclamantes sequer aderiram ao Plano Pré-75 não há discriminação a ser corrigida judicialmente.

Diante de todo o exposto, nada a prover.

Veja-se que os fundamentos expendidos acima servem, igualmente, para rejeitar o pedido de danos materiais.

Observa-se que se trata de pedido alternativo formulado pelos autores, mas que visa, substancialmente, à obtenção dos mesmos valores: diferenças de reajustes anuais, com base no INPC.

Assim, também se rejeita o pedido c no rol de fl. 18.

Quanto aos danos morais, postulados com base nos mesmos fatos narrados acima (congelamento dos benefícios no período de set/01 a ago/06), os quais teriam gerado, também, prejuízos de ordem moral, melhor sorte não assiste aos demandantes.

Não se vislumbra atitude antijurídica praticada pelo empregador ou pelo 2º réu que possa ensejar a aplicação da responsabilidade civil.

Por fim, em sendo mantida a improcedência declarada na origem, não há que se falar em juros de mora, constituição de reserva matemática ou pagamento de honorários assistenciais advocatícios.

Assim, nada a modificar.

Dessa decisão, os autores interpõem recurso de revista, cujo trânsito foi negado pelo r. despacho de admissibilidade com fundamento na inexistência de violação dos dispositivos apontados e de divergência jurisprudencial.

Em sua minuta de agravo de instrumento, alegam que seu recurso de revista deve ser conhecido e provido para modificar o v. acórdão regional. Insistem na tese de que fazem jus ao reajuste de sua complementação de aposentadoria, afirmando que o debate diz respeito às diferenças decorrentes dos planos de previdência complementar, a afastar a incidência da Súmula 51, II, do TST e atrair a aplicação da Súmula 288 desta Corte, na sua redação original. Apontam afronta aos artigos , XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição Federal; 10 e 448 da CLT; 21, IV, 22 e 42, § 1º, da Lei 6.435/77; 21 do Decreto 81.240/78; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01 e 422 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula 288 do TST

Ao exame.

Conforme disposto no acórdão regional "os autores são ex empregados do Banco Banespa, admitidos antes de 1975 de 1975, exceto no que tange à 4ª reclamante (Sra. Iraci) que é viúva do ex-empregado Pedro Felix Fraga" (fl. 1126).

Também se extrai que "os autores confessam, desde a peça de ingresso, que não aderiram a este Piano Pré-75" (fl. 1125).

Segundo os autores, o Plano Pré-75, criado nos idos de 1999, fez com que a atualização da complementação de aposentadoria continuasse ocorrendo com base nos reajustes obtidos pela negociação coletiva aplicável aos empregados da ativa.

Nesse contexto, não houve adesão ao Plano Pré-75, isto é, optaram por permanecer no antigo plano. Essa renúncia às regras de índices de reajuste previstas no novo plano afasta a possibilidade de que se beneficiem das vantagens inerentes à nova sistemática de reajuste.

Assim, requerem os autores a concessão de reajuste com base em condição e índice financeiro não previstos no plano de complementação de aposentadoria que regulamenta os benefícios que lhes são pagos. Citem-se os seguintes precedentes desta Corte:

I - RECURSO DE REVISTA DO BANESPREV 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, da CLT. 2 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES PREVISTOS EM PLANO SUPERVENIENTE.Hipótese em que o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação de índices previstos em plano superveniente (o IGP-DI cotejado noPlano Pré-75). Incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ÍNDICE IGP-DI.BANESPREV. PLANO PRÉ-75. AUSÊNCIA DE OPÇÃO.Nos termos do item II da Súmula 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o ex-empregado não aderiu ao Plano Pré-75mantido peloBanesprev, mas optou por permanecer vinculado às regras de complementação de aposentadoria previstas no regulamento interno do banco. Dessa forma, não prospera a pretensão de reajuste pelo índice IGP-DI, garantido apenas pelo novo plano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. Prejudicado o exame tendo em vista o provimento do recurso de revista do BANESPREV no sentido de restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (RR - 163500-49.2005.5.02.0048, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 6/11/2015)

(...) 7. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGP-DI. PLANO PRÉ-75. NÃO ADESÃO. SÚMULA Nº 51. (MATÉRIA COMUM). Restou incontroverso nos autos a coexistência na empresa de dois planos de previdência para opção dos empregados admitidos até 22/05/1975: um regido pelas normas previstas no Regulamento de Pessoal do BANESPA (1965), com reajustes vinculados à majoração dos vencimentos dos empregados ativos, e outro gerido pelo BANESPREV, com previsão de reajustes a cada doze meses, com base na correção do índice do IGP-DI da FGV. No caso, o reclamante optou livremente por permanecer vinculado ao regime de complementação de aposentadoria previsto no Regulamento de Pessoal do Banespa, daí porque não há falar em direito ao reajuste da complementação de aposentadoria com base na correção do índice do IGP-DI, aplicável somente aos empregados do Banespa que optaram pelo plano gerido pelo BANESPREV. Inteligência da Súmula nº 51, II. Precedentes desta Corte. Recursos de revista de que se conhecem e a que se dão provimento. (RR - 186300-07.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015)

AGRAVO. EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. OPÇÃO PELAS REGRAS DO ANTIGO REGULAMENTO DE PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DO NOVO PLANO 'PRÉ-75'. ULTERIOR UNIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE APOSENTADORIA. BANESPREV. FATO IRRELEVANTE. 1. Acórdão turmário que conhece do recurso de revista do Reclamado, por contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado com base nos índices previstos no plano de previdência denominado 'Plano Pré-75'. Ulterior decisão denegatória de embargos que confirma o teor do acórdão da Turma. 2. A SBDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, concluiu que, na vigência de mais de um plano de previdência privada no âmbito do empregador, a opção legítima do ex-empregado aposentado, em livre manifestação de vontade, por um dos planos, implica a aceitação integral de suas normas e, em consequência, renúncia quanto às regras do outro. Inteligência da Súmula nº 51, II, do TST. 3. Não procede, portanto, a postulação deduzida por ex-empregado aposentado, optante pelas normas do antigo - Regulamento de Pessoal - do Banco, em detrimento do novo plano de previdência complementar - 'Plano Pré-75'. 4. Entende a Eg. SBDI-1 que, não obstante a superveniência de unificação da administração dos aludidos planos de previdência privada, tal fato não altera o posicionamento firmado quanto aos efeitos da livre manifestação de vontade do aposentado no tocante à percepção de complementação de aposentadoria sob os auspícios de determinado plano de previdência complementar. Precedente da SBDI1 do TST. 5. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED-ARR-91800-02.2006.5.15.0085, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 25/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. EFEITOS. SÚMULA Nº 51, II, DO TST 1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, concluiu que, na vigência de mais de um plano de previdência privada no âmbito do empregador, a opção legítima do ex-empregado aposentado, em livre manifestação de vontade, por um dos planos, implica a aceitação integral de suas normas e, em consequência, renúncia quanto às regras do outro. Inteligência da Súmula nº 51, II, do TST. 2. Não procede, assim, a postulação deduzida por ex-empregado aposentado de implementação de um regime híbrido, em que possam conviver as regras de ambos os planos de previdência privada, pinçando as cláusulas mais favoráveis de um e outro, ao sabor das conveniências do interessado. 3. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. Recurso de revista adesivo do Reclamado Banco Santander (Brasil) S.A. não conhecido. (AIRR - 3422-55.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 23/10/2015)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PELO ÍNDICE IGP-DI. NÃO ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POSTERIOR (PLANO PRÉ-75). I. Por aplicação do item II da Súmula nº 51 desta Corte, tem-se decidido reiteradamente ser indevido beneficiar o empregado aposentado com o reajuste de complementação de aposentadoria previsto no Plano Pré-75 do BANESPREV, na hipótese em que o ex-empregado não optou pelo referido plano e decidiu permanecer vinculado ao Regulamento de Pessoal do BANESPA. Havendo coexistência de planos (Regulamento de Pessoal do BANESPA e Plano Pré-75 do BANESPREV), o deferimento, ao empregado, de benefício ajustado em plano ao qual não aderiu contraria a Súmula nº 51, II, desta Corte, porque a opção pela permanência no Plano do Regulamento de Pessoal do BANESPA significou renúncia às regras do Plano Pré-75. Logo, a decisão regional de reconhecimento, aos Reclamantes, do direito ao reajuste da complementação de aposentadoria com base no índice IGP-DI está em desacordo com a jurisprudência atual desta Corte, porquanto consta do acórdão regional que os Reclamantes não aderiram ao Plano Pré-75, no qual teve origem o índice de reajuste postulado na reclamação trabalhista. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 128600-25.2009.5.15.0117 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 25/9/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. As partes agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não preencheu pressuposto intrínseco capitulado no art. 896 da CLT. Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de opção pelo regime do Plano"Pré-75", gerido pelo BANESPREV, ao afastar a aplicação de suas regras aos reclamantes, que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do BANESPA, a Corte Regional deslindou a controvérsia em sintonia com o item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual a livre opção por um dos regulamentos da empregadora configura a renúncia do empregado às regras de outro sistema coexistente, de forma que o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 149400-34.2009.5.02.0021 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 9/9/2015, 1ª Turma, DEJT 11/9/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS." PLANO PRÉ-75 ". REAJUSTE. ÍNDICE IGP-DI. Caso em que os Agravantes pretendem o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, nos exatos termos em que reajustadas as suplementações dos aposentados que aderiram ao" Plano Pré-75 "do Banesprev. Segundo o Regional, os Reclamantes não aderiram ao Plano Pré-75, de forma que as suas complementações de aposentadoria permaneceram regidas exclusivamente pelo Regulamento do Pessoal do Banespa de 1965. Esta Corte, após a reiterada análise da matéria, pacificou o entendimento no sentido de que os aposentados que não aderiram ao" Plano Pré-75 "não fazem jus à correção da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI. Precedentes. O processamento do recurso de revista, portanto, encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 206300-27.2009.5.02.0089 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, , 7ª Turma, DEJT 28/8/2015)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI. PLANO PRÉ-75 DO BANESPREV. NÃO OPÇÃO. É incontroverso nos autos que o reclamante não aderiu ao plano denominado "Pré-75", ou seja, renunciou aos índices de reajuste do novo plano, instituído pelo BANESPREV, o qual prevê a obrigatoriedade de o BANESPREV reajustar anualmente os benefícios, optando por continuar vinculado ao regulamento do reclamado, com possibilidade de reajuste na complementação da aposentadoria por ocasião do aumento dos vencimentos do pessoal da ativa. Na verdade, o recorrido pretendia com a presente ação obter as vantagens de um estatuto jurídico ao qual não desejou se sujeitar. Assim, não é possível estender os benefícios concedidos aos aposentados vinculados ao BANESPREV se o reclamante não se encontra submetido às regras instituídas pelo plano de previdência privada. Tendo optado por não aderir ao plano de previdência doBANESPREV, não pode almejar que o reajuste de sua aposentadoria tenha como base regras dispostas no referido plano. O entendimento desta Corte é de a opção do empregado em permanecer no antigo plano, renunciando às regras de índices de reajustes previstas no "PlanoPré-75", gerido pelo BANESPREV, afastar a possibilidade de beneficiar-se das vantagens inerentes à nova sistemática de reajustamento. Daí decorre o espírito consagrado na Súmula 51, II, do TST, a qual foi contrariada pela decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 73000-19.2006.5.15.0151, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015)

Nesse contexto, conclui-se que o TRT proferiu decisão conforme as Súmulas nºs 51, II, e 288, II, ambas do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento dos autores.

II - RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DOS RECLAMADOS

1 - CONHECIMENTO

Não constatada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista principal, ante o não provimento do agravo de instrumento dos autores, fica afastado o conhecimento dos recursos de revista adesivos dos reclamados (artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015).

Por consequência, não conheço dos recursos de revista adesivos interpostos pelos reclamados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento dos autores e II - Não conhecer dos recursos de revista adesivos dos reclamados.

Brasília, 24 de Agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-812-19.2010.5.03.0152



Firmado por assinatura digital em 24/08/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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