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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 762-65.2014.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 26/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_7626520145050000_8a226.pdf
Inteiro TeorTST_RO_7626520145050000_5cf39.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CPC DE 1973.

I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973.
II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum.
III - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados".
IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum". CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA LITERALIDADE DO § 5º DO ARTIGO 15 DA LEI 8.036/90. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO TST. I - Não é demais lembrar que a expressão "literal disposição de lei" inserta no inciso V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito albergado pela literalidade do texto legal. II - Por isso é que Odilon de Andrade ensinava que tal ocorre não só quando o juiz, sem negar a aplicabilidade do preceito de lei, realmente não o aplica ou aplica outro dispositivo previsto para hipótese diferente, mas também quando lhe dá uma interpretação errônea. III - Mas aqui, lembra o autor, com o concurso da communis opinio doctorum, não basta seja a interpretação errônea, sendo preciso que o seja, manifestamente, no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração. IV - Nessa mesma direção, segue a lição de Pontes de Miranda para quem "em todos os casos em que as justiças decidem contra legem, desde que exista a regra de lei que se deixou de aplicar, cabe a rescisória por violação de dispositivo legal".
V - Mediante exame da decisão rescindenda dela se verifica o registro de que a recorrida achava-se em gozo de auxílio-doença e mesmo assim firmou-se a tese de que a suspensão dos efeitos contratuais, como a prestação de serviço e a correspondente contraprestação salarial, justificava a manutenção do recolhimento do FGTS, muito embora o § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 prescreva que "O depósito de que trata o caput desse artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho".
VI - Ve-se, portanto, que a norma do § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 se singulariza pelo seu caráter taxativo e não exemplificativo do direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que se dará apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
VII - Não comporta , assim , a interpretação contra legem que lhe dera a decisão rescindenda, secundada pela decisão recorrida, de que se poderia interpretá-la elasticamente para assegurar o recolhimento do FGTS durante o período de gozo de aposentadoria por invalidez, aspecto emblemático de que tampouco a atividade interpretativa na origem se achava apoiada em argumento digno de consideração, circunstância que afasta, excepcionalmente, a incidência da Súmula 83 do TST.
VIII - Recurso ordinário provido para julgar procedente a ação rescisória.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377828073/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7626520145050000