Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1801-76.2014.5.12.0041 - Inteiro Teor

Recorrente :RANGEL DOMINGOS RECKS

Advogada :Dra. Amanda Darela de Oliveira Longo

Recorrido :MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Procuradora:Dra. Layla da Silva Perito Volpato

Procurador :Dr. Marlon Collaço Pereira

EMP/bhd/

D E S P C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que conheceu do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

O recurso é tempestivo (fls. 1/seq. 07 e 1/seq. 10), está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 11/seq. 01) e dispensado o preparo (fl. 120/seq. 01).

Sustenta, no mérito, que -houve o equivocado entendimento de que a regulamentação dada pelo MTE ao Anexo 3 da NR 16 seria exclusivamente aos vigilantes. Entretanto, a regulamentação não limitou o direito ao adicional de periculosidade a categoria profissional dos vigilantes, mas todo e qualquer trabalhador que seja profissional de segurança pessoal ou patrimonial-.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA

O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3, da Portaria n º 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física.

Recurso de Revista conhecido e desprovido-.

No caso, verifica-se que o acordão recorrido acertadamente diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições, deixando certo que as atividades deste último não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE.

Dessa forma, não é possível visualizar a apontada violação do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

fls.