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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 94-33.2013.5.05.0161 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 24/08/2016
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_943320135050161_02bc6.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_943320135050161_44ed6.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Advogado :Dr. Luís Augusto Seixas

Advogada :Dra. Andréa Rodrigues de Queiroz

Embargado :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto

Embargado :TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Advogado :Dr. Igor Vinícius Leal Nascimento

ACV/gm

D E S P A C H O

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO

Prazo: Decisão da Turma publicada em 24/06/2016. Embargos opostos em 03/08/2016. Tempestivos, portanto.

Representação: Advogado subscritor do recurso devidamente habilitado (Dr. Luís Augusto Seixas).

Preparo: Dispensado.

Regulares e tempestivamente opostos, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

Tema: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 331, V DO TST.

Decisão da 6ª Turma, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, acerca do tema -Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida pela corte regional com base no mero inadimplemento do empregador e sem prova de culpa do ente público. Vedação conforme entendimento do STF-, conforme a seguinte ementa:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública contratante. Recurso de revista conhecido e provido.

Alegações recursais: O reclamante se insurge quanto à exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público. Afirma que deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público, pois caracterizada a culpa do tomador de serviços, inclusive por que caberia a reclamada o ônus da prova da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma excluiu o ente público do polo passivo da lide e afastou a responsabilidade subsidiária, eis que o eg. TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do tomador de serviços e pelo mero inadimplemento do empregador. Registrou que, de acordo com o entendimento do E. STF, não é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Realçou que, nos termos da Súmula 331, V, do TST, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público por mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas devendo haver prova da culpa in eligendo do tomador de serviços.

Exame dos arestos colacionados: O aresto colacionado, oriundo da c. 4ª Turma, RR: 0000586-08.2012.5.02.0011, Desembargadora Convocada Rosalie Michaele Bacila Batista, DEJT 13/08/2015, impulsiona o recurso de Embargos, pois consigna tese em sentido aparentemente em contrário, conforme o seguinte excerto da fundamentação:

-Destarte, o TST, ainda em 2011, revisou parcialmente o seu entendimento apenas para reconhecer que a "aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A responsabilidade subsidiária da entidade estatal persiste incólume, mas condicionada à demonstração de culpa, "especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", já que o fundamento legal para a responsabilização são os arts. 186 e 927, do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Fixado o entendimento de que a Administração Pública pode ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório, necessário averiguar a quem incumbe o ônus da prova quanto à ocorrência da culpa in vigilando.

Considerando que a efetiva fiscalização da execução do contrato incumbe ao ente integrante da Administração Pública, pelo princípio da aptidão para a prova, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder.-

Admito os Embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, devendo alçar a matéria à c. SDI, para melhor exame.

Intimem-se os embargados para, querendo, apresentarem impugnação ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377314203/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-943320135050161/inteiro-teor-377314225