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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4026-43.2010.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 19/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_40264320105010000_2fe39.pdf
Inteiro TeorTST_RO_40264320105010000_670af.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 453 DA CLT - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - ÓBICE DA SÚMULA 83 DO TST .

1. Verifica-se que na ocasião em que proferida a sentença rescindenda, em 7/12/2006, a discussão em torno de a aposentadoria espontânea do empregado que continua a trabalhar para o empregador implicar ou não a extinção do contrato de trabalho mantido até a jubilação era objeto de interpretação controvertida nos Tribunais.
2. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em 25/10/2006 (antes de proferida a sentença rescindenda), resolveu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 em decorrência do julgamento proferido pelo STF, nas ADINs 1.721-3 e 1.770-4, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e do art. 453 da CLT, sobrevindo, em maio de 2008, a publicação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST.
3. Sendo assim, as Súmulas nºs 83 desta Corte e 343 do STF inviabilizam a pretensão rescisória calcada apenas na violação do art. 453 da CLT.
4. Impende ressaltar que , ainda que o autor tivesse indicado como vulnerado, na inicial, o art. , I, da Constituição Federal, a ação rescisória não lograria êxito, uma vez que a decisão rescindenda está em consonância com o entendimento que até hoje vigora de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST . Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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