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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7922920155120014_457e5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7922920155120014_09d4f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/kf/rmc/jr

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS ("RP-II"), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-29.2015.5.12.0014, em que é Recorrente VOLNEI RAIMUNDO PINHO e Recorrido BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Parte interpõe o presente recurso de revista, que foi admitido pelo TRT.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

"MÉRITO

Diferenças salariais.

Alega o reclamante que:

'Nesses autos foram utilizadas provas emprestadas, em que ficou comprovado, a partir dos depoimentos das testemunhas ZORAIDE DE AZEVEDO GARCIA e MARCONE SOUZA MELO que as atividades, atribuições, responsabilidades eram as mesmas.

Ou seja, as atribuições dos empregados vinculados ao RPI e RPII eram as mesmas.

Por meio desses depoimentos também restou comprovado que a demandada não permite a migração do PRI para o RPII. Essas provas demonstram a identidade de atribuições entre os empregados do RPI e PRII que foi um dos fundamentos para o indeferimento dos pedidos na ação coletiva proposta pelo Sindicato. (ID fc8ed77)

(...)

Vários foram os fundamentos que ensejaram os pedidos formulados na inicial. Dentre esses, destaca-se, inicialmente, a ofensa ao princípio da igualdade de tratamento, pois como afirmado na exordial, a demandada estabeleceu, em 19 de março de 2001, as Resoluções ns. 1953 e 1954 em que aprovou dois Regulamentos de Pessoal.

Um primeiro, através da Resolução n. 1953, de 29 de março de 2001, denominado de Regulamento de Pessoal 1 (RPI), com tabelas salariais (Anexo 2), nas quais os níveis são diferenciados através de letras que iniciam no nível 'A' ao 'O', que abrange os (as) empregados (as) da categoria de Pessoal Variável, e onde estão enquadrados os (as) empregados (as) mais antigos do BRDE, em especial, os que ingressaram até a data de homologação do concurso público realizado em 21/02/2000 e também os que ingressaram até 29/03/2001. Um segundo, aplicável aos (as) empregados (as) oriundos (as) do Concurso Público autorizado em 21/02/2000, ou seja, que ingressaram após 29/03/2001, cuja tabela salarial foi fixada através de níveis de carreira numérica de '1' a '35'.

Este Regulamento é denominado de 'Regulamento de Pessoal 2' (RP2). Através da Resolução n. 2151/2008, a reclamada concedeu aumento salário aos empregados regidos pelo RPII, em detrimento aos empregados regidos pelo RPI.

A alteração na escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE representou melhoria de salários para os integrantes da mesma, sendo excluídos os integrantes do quadro de pessoal do Regulamento de Pessoal I, não se encontra dentro do poder discricionário do empregador.

A justificativa da demandada de impedir a perda de trabalhadores para a concorrência não encontra respaldo na comparação das tabelas salariais, forçoso admitir que a discriminação e quebra do princípio da isonomia ocorreu em dois momentos: ao não proceder ao ajuste salarial da tabela do RPI e ao permitir que os salários destes permaneçam diminuídos frente ao mercado de trabalho.

Quanto ao adicional por tempo de serviço, não pode servir de compensação para fins de reajuste ou ajustes de tabelas salariais para adequação de salários ao mercado de trabalho. As tabelas trazidas aos autos demonstram que os empregados que integram o quadro do RPI estão com seus salários bases inferiores aos empregados que enquadrados na tabela do RPII.

Em sendo assim, requer a reforma da decisão para julgar procedente a ação.'

Não lhe assiste razão.

Este TRT/SC tem decidido reiteradamente essa matéria no sentido de não haver razão ao reclamante.

Transcrevo, como razões de decidir, voto elaborado em matéria idêntica pelo Exmo. Juiz Convocado Nivaldo Stankiewicz XXXXX-37.2015.5.12.0034, julgado em 16/02/2016 (no mesmo sentido também julgaram os exmos. Desembargadores AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA RO. XXXXX-67.2013.5.12.0014; JORGE LUIZ VOLPATO RO. XXXXX-41.2013.5.12.0014; LILIA LEONOR ABREU RO. XXXXX-89.2013.5.12.0014; ROBERTO BASILONE LEITE RO. XXXXX-95.2013.5.12.0034):

'Insurgência do autor é baseada nos argumentos de que ambas os regulamentos (RP-I e RP-II) possuiriam remuneração em razão do tempo de serviço. Ainda, os regulamentos do réu deveriam garantir identidade de tratamento, isonomia salarial e não-discriminação entre os empregados. Sustenta a equivalência de funções entre as atividades de auxiliar-administrativo e assistente-administrativo. Assim, o réu teria praticado aumento salarial típico.

Colaciona precedentes.

Sem razão, contudo.

É incontroversa a existência de dois regulamentos distintos para o pessoal dos quadros do BRDE, RP-I e o RP-II, o primeiro aplicável ao pessoal que já constante dos quadros até a data de 29-3-2001, e o segundo, abarcando os funcionários que entraram posteriormente a essa data.

Ocorreu que, em 2008, a Resolução n. 2151 alterou a carreira prevista para o RP-II, reduzindo o número de níveis salariais - de 35 para 25 -, acabando por majorar os valores a eles correspondentes. Pelo prisma objetivo, resta configurada a reestruturação da RP-II. A supressão de 10 níveis salariais denota a alteração substancial da carreira, e não mero reajuste percentual dos salários.

Ora, qualquer majoração (assim como minoração) é possível de mensuração em percentuais, mas isso não é fator passível de por si só caracterizar o reajuste de salários. Evidencia-se que a carreira do RP-I possui maior remuneração que o antigo RP-II a partir do quinto nível salarial, enquanto ao novo RP-II, isso se verifica a partir do décimo terceiro nível.

O nível final da RP-I garante o salário de R$5.077,17, enquanto que na RP-II atual é de R$3.753,54.

Assim, embora haja regulamentos distintos para o pessoal dos quadros do réu - o que, registre-se, não é legalmente vedado -, a alteração da remuneração está mais alinhada à garantia da isonomia da RP-II para com a RP-I, do que a violação a este princípio.

Ora, a disparidade entre as remuneração ainda é notável, e seria ainda maior sem o manejo realizado por intermédio da Resolução n. 2151/2008. Ademais, registre-se que os empregados enquadrados no RP-I recebem mais benesses, tais como valores a título de Adicional de Tempo de Serviço, equivalente ao valor de 5% do salário, a cada dois anos, limitado a 75%, rubrica não percebida pelo pessoal enquadrado no RP-II.

Além disso, enquanto os primeiros têm direito somente a promoções por merecimento, aos outros são garantidos promoções entre níveis por merecimento e antiguidade, alternadamente, cada uma a cada dois anos. Por outro lado, a Resolução n. 1953/2001 previa o primeiro grau completo para o cargo de auxiliar administrativo (RP-I) enquanto a n. 1.954/2001 prevê segundo grau completo para assistente administrativo (RP-II).

Assim, resta claro que há distinções irreleváveis entre os regulamentos.

Oportuno trazer a lume o entendimento consubstanciado na Súmula n. 51 do Eg. TST, no sentido de que as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente podem ser aplicadas aos trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento, bem como, na hipótese de coexistência de regulamentos, a opção por um deles tem efeito de renúncia quanto às regras do outro. Portanto, se o RP-II (tanto o antigo quanto o atual) tivesse ensejado melhoria na situação do autor, teria ele trazido tal discussão aos autos.

Tal fato somente corrobora a condição mais benéfica para os enquadrados no RPI-I e o intuito de correção das distorções entre as carreiras, medida essa que prima pelo princípio da isonomia. Oportunamente, destaco trecho do acórdão proferido na ação coletiva de autos n. XXXXX-85.2011.5.12.0036, de lavra da Exma. Desembargadora Viviane Colucci, nos seguintes termos:

[...]

Sendo assim, pela tabela juntada com a contestação (marcador 11, pp. 24 e 25), verifico que, embora o piso salarial dos empregados do RP I no início de carreira seja menor que os do início de carreira dos empregados do RPII (Resolução nº 1954/2011), a partir do nível 9, comparando as tabelas salariais dos dois regulamentos, o pessoal do RP I já recebe valor bem superior ao pessoal regulamentado pelo RP II, e que, com o novo RP-II (da Resolução nº 2151/08), o pessoal do RP-I passa a receber salário bem superior ao recebido pelo pessoal do RP-II quando alcançam o nível 21 da carreira, terminando a carreira com uma diferença de quase R$3.000,00 (três mil reais) em favor do pessoal do RP-I.

Sendo assim, ainda que no início da carreira essa diferença possa ter existido, já que com a alteração da Resolucao de 2008 essa diferença não existe mais, e observando toda a carreira, não há falar em ofensa ao princípio da igualdade e da proporcionalidade, mormente diante do princípio do conglobamento, em que as normas coletivas devem ser observadas levando-se em consideração a ponderação entre os benefícios e prejuízos trazidos aos trabalhadores, no caso, entre os planos de carreira apresentados.

Assim, como bem salientado na decisão hostilizada, não deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que as mencionadas tabelas não possuem qualquer relação de dependência, porquanto a nova tabela consiste em uma verdadeira revisão na carreira dos empregados da ré, configurando uma nova reestruturação interna da empresa, considerando as remunerações pagas no mercado, com o fim de tornar os salários mais atrativos, sem que houvesse redução salarial aos empregados.

Insta salientar, por oportuno, que não há falar em direito adquirido em relação aos índices de reajustes salariais de uma classe para a outra na tabela salarial, porquanto tais reajustes encontravam-se atrelados à estrutura de classes vigente em cada Plano. Por fim, não há falar em equiparação salarial quando há quadro de carreira como no caso em comento, nos termos do § 2º do art. 431 da CLT e da Súmula nº 61 do TST.

[...]

Não sendo maculado o princípio da isonomia e tampouco os preceitos legais aplicáveis ao caso em questão, tenho que a reestruturação de uma das carreiras do réu (RP-II), por meio de reescalonamento das faixas salariais, não gera o direito à aplicação dos mesmos índices ao pessoal enquadrado na outra carreira (RP-I), porque não configurado o reajuste salarial, mormente em se tratando de medida que objetivou a redução de distorções salariais existentes entre elas.

Indevidas diferenças salariais, único pedido com caráter pecuniário, resta prejudicada a pretensão de percebimento de honorários assistenciais.'

À luz dos fundamentos transcritos, não ficou demonstrado o direito do reclamante às diferenças salariais pretendidas, e, por consequência, o direito a honorários advocatícios.

Nego provimento ao recurso."

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional, quanto aos temas em epígrafe.

Sem razão.

No que tange ao tema "diferenças salariais", o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado.

Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II.

Ademais, segundo o TRT, não houve reajuste linear de salários, mas restrição do número de escalas no segundo PCS ("RP-II"), fato que implicou melhoria salarial dos integrantes do RP-II. Veja-se o tópico específico:

"Ocorreu que, em 2008, a Resolução n. 2151 alterou a carreira prevista para o RP-II, reduzindo o número de níveis salariais - de 35 para 25 -, acabando por majorar os valores a eles correspondentes. Pelo prisma objetivo, resta configurada a reestruturação da RP-II. A supressão de 10 níveis salariais denota a alteração substancial da carreira, e não mero reajuste percentual dos salários."

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior envolvendo o mesmo Reclamado e a idêntica matéria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPLANTAÇÃO DE NOVA TABELA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE REGULAMENTOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo: AIRR - XXXXX-85.2011.5.12.0036 Data de Julgamento: 14/10/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015.

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ISONOMIA. FATOS E PROVAS. A controvérsia gira em torno da reestruturação do regulamento empresarial do banco, mediante a Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, os elementos probatórios constantes dos autos demonstraram que não houve prejuízo para o Reclamante, capaz de justificar o pleito referente aos reajustes. Decisão em sentido contrário desafia novo exame de fatos e provas. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido." ( RR - XXXXX-67.2013.5.12.0014 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/06/2016)

"RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE PESSOAL. COEXISTÊNCIA COM O REGULAMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A controvérsia gira em torno da reestruturação do Regulamento Empresarial do Banco, regulamentada pela Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, não se vislumbra a existência do alegado reajuste salarial, mas de, repise-se, reescalonamento de níveis salariais de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor. Assim, não há como reconhecer que o caso dos autos malfere o princípio da isonomia salarial. Nesta senda, tratando-se de modificação implementada por ato único do empregador, considerando que a situação dos autos não envolve reajuste salarial, mas reestruturação da carreira dos empregados regidos pelo RP II, e que o alegado prejuízo não envolve parcela assegurada por preceito de lei, mantenho o posicionamento adotado pelo Regional, de que a situação dos autos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido." ( RR - XXXXX-77.2013.5.12.0034, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/11/2015)

Ademais, nos termos da Súmula 51 do TST, a seguir transcrita:

"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)".

Assim, observa-se que o objeto de irresignação do Reclamante está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Incólumes, portanto, os dispositivos elencados.

Por fim, verifica-se prejudicada a análise do tema "honorários advocatícios", ante a sucumbência do Reclamante.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 17 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-29.2015.5.12.0014



Firmado por assinatura digital em 17/08/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375428725/recurso-de-revista-rr-7922920155120014/inteiro-teor-375428754