Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2012.5.18.0221

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando bis in idem. Assim, estando à decisão do Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma que estabelecem a Súmula 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.