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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 19/08/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_107273220155030180_905b8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_107273220155030180_cdf87.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/pc/rsr/ri

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, inclusive por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-10727-32.2015.5.03.0180, em que é Recorrente GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS e Recorrida VIA VAREJO S.A.

R E L A T Ó R I O

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, pelo acórdão a fls. 454/460-e, negou provimento ao seu apelo ordinário, razão pela qual o Reclamante interpõe o presente Recurso de Revista (a fls. 462/475-e).

Pela decisão proferida a fls. 476/477-e, foi determinado o processamento do Recurso de Revista, o qual não recebeu razões de contrariedade a fls. 481/487-e.

O Recurso de Revista foi interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 (acórdão publicado em 4/2/2016 - certidão a fls. 461-e).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do RITST.

Observe-se que as menções porventura feitas ao CPC referem-se àquele de 1973, vigente à época da interposição do apelo.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias do Recurso de Revista.

CONHECIMENTO

COMISSÕES - DIFERENÇAS - BASE DE APURAÇÃO - VENDAS A PRAZO

Consta da decisão regional:

"O reclamante insiste no pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da inclusão dos juros de financiamento na base de cálculo das comissões.

Sem razão.

É incontroverso nos autos que as comissões recebidas pelo reclamante em razão das vendas realizadas a prazo, ou seja, de forma financiada, observavam o valor da mercadoria para a venda à vista, sem acréscimo dos juros de financiamento.

Não obstante o teor da recente tese prevalecente n.º 03 deste Regional, que não é vinculante, este Relator entende ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porque no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Não há falar em incidência de comissão sobre tais valores.

Ademais, a Reclamada sempre efetuava o pagamento das comissões à vista, devendo, consequentemente, adotar como base de cálculo o valor do produto nesta mesma condição, excluindo-se os juros e correção monetária incidentes sobre o preço do produto.

Trata-se de cláusula contratual tácita que sempre esteve presente no contrato entre as partes.

Nego provimento."

O Recorrente sustenta, em suma, que, ao contrário da conclusão do acórdão, os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões, sob pena de violação dos artigos 2.º e 462 da CLT e 2.º da Lei n.º 3.207/1957. Transcreve arestos.

O Apelo atende aos termos do § 1.º-A do artigo 896 da CLT.

A questão a ser dirimida no Apelo revisional é bastante objetiva: nos casos de vendas a prazo, como deve ser feita a apuração da comissão a ser auferida pelo empregado? Sobre o valor da venda efetuada, ou considerando os acréscimos decorrentes do financiamento do produto?

Não se detecta a literal violação dos dispositivos mencionados no Apelo (artigos 2.º e 462 da CLT e 2.º da Lei n.º 3.207/1957).

A Lei n.º 3.207/57, dispositivo legal que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe na primeira parte do caput do seu art. 2.º, in verbis:

"Art 2.º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar (...)."

Não há, aqui, diferenciação ou esclarecimento que possa responder à indagação.

Entendo que deva prevalecer o entendimento de que a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício.

Isso porque o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, inclusive por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador.

Ficou consignado no acórdão revisando que há verdadeira "cláusula contratual tácita que sempre esteve presente no contrato entre as partes", acerca da forma usual adotada para a base de cálculo das comissões.

Desse modo, a indagação inicialmente feita tem como resposta que as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento.

Em hipótese semelhante à do presente feito, envolvendo a mesma Reclamada, esta Quarta Turma adotou o mesmo posicionamento ora perfilhado:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-1487-97.2012.5.12.0010, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, in DEJT 15/5/2015.)

Os arestos colacionados a fls. 464/471-e, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1.a e 4.ª Regiões, não atendem aos termos da Súmula n.º 337, IV, letra c, do TST, por não apresentarem as suas respectivas datas e fontes de publicação.

Os demais arestos, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão revisanda, não atendem aos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 111 da SBDI-1 desta Corte.

Em face do exposto, não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 17 de Agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10727-32.2015.5.03.0180



Firmado por assinatura digital em 17/08/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375400721/recurso-de-revista-rr-107273220155030180/inteiro-teor-375400761

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