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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10727-32.2015.5.03.0180

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 19/08/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_107273220155030180_905b8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_107273220155030180_cdf87.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, inclusive por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375400721/recurso-de-revista-rr-107273220155030180

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