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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 19/08/2016

Julgamento

17 de Agosto de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_776008520065010341_b67ca.pdf
Inteiro TeorTST_RR_776008520065010341_77b72.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCMP/emc/

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. A jurisprudência desta Corte uniformizadora tem-se firmado no sentido de que se impõe o pagamento das diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados - PLR", relativa aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sobre os dividendos pagos aos acionistas no exercício de 2001 oriundos da reserva capitalizada de parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999. Isso porque as normas coletivas da categoria dos anos de 1997, 1998 e 1999 fixaram, como base de cálculo de referida parcela - PLR -, os dividendos pagos aos acionistas da companhia, relativamente aos exercícios em que se auferiram os lucros respectivos, independentemente do exercício de pagamento. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-77600-85.2006.5.01.0341, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA e Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.

Inconformado com a decisão monocrática proferida às fls. 235/236 dos autos físicos [pp. 362/363 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)"], mediante a qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista ante a incidência dos óbices contidos na Orientação Jurisprudencial n.º 111 da SBDI-I e na Súmula n.º1266 desta Corte superior, interpõe o sindicato-autor, na qualidade de substituto processual, o presente Agravo de Instrumento.

Alega o agravante, mediante razões aduzidas às fls. 372/382 dos autos físicos (pp. do eSIJ), que seu Recurso de Revista merecia processamento, porquanto, além de não visar ao revolvimento de fatos e provas, teria resultado comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como a existência de divergência jurisprudencial válida e específica.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 248/251 e 252/266 dos autos físicos (pp. 379/382 e 383/397 do eSIJ).

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Argui a reclamada, em contraminuta, preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, por reputá-lo carente de fundamentação. Alega que "o agravante, no agravo de instrumento, não ataca o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista, apenas transcreve as razões constantes neste recurso, não merecendo, dessa maneira, ser conhecido" (fl. 251, autos físicos; p. 382, eSIJ), haja vista desatender aos requisitos do artigo 514, II, do CPC de 1973 (vigente à época da interposição do apelo), o que atrairia a incidência do óbice inserto na Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior.

Ao contrário do que alega a agravada, o presente Agravo de Instrumento encontra-se suficientemente fundamentado, havendo impugnação direta às razões expedidas pelo juízo monocrático ao denegar seguimento ao Recurso de Revista. Tais circunstâncias podem ser claramente depreendidas do cotejo entre a argumentação veiculada no Agravo de Instrumento e a fundamentação apresentada na decisão monocrática recorrida.

Com feito, o Exmo. Desembargador Corregedor no Exercício da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo sindicato-autor, valeu-se dos óbices erigidos na Orientação Jurisprudencial n.º 111 da SBDI-I e na Súmula n.º 126, ambas do TST.

O agravante, a seu turno, contrapôs-se especificamente a tais fundamentos, ao alegar que "não pretende revolver matéria fático-probatória" (fl. 241, autos físicos; p. 370, eSIJ) e que "colacionou decisões divergentes ao adotado pela Turma Regional" (fl. 244, autos físicos; p. 373, eSIJ). O sindicato-autor reitera, ainda, a alegação de afronta aos artigos 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, 611, § 1º, da CLT, 128 do CPC de 1973 (vigente à época), 193 a 197 e 201 a 205 da Lei n.º 6.404/76, além de indicar violação da Lei n.º 10.101/2001.

Rejeito, pois, a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento arguida em contraminuta.

II - CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (decisao publicada em 15/6/2011 quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 237 dos autos físicos - p. 365 do eSIJ, e recurso protocolizado em 21/6/2011, à fl. 238 dos autos físicos - p. 367 do eSIJ). Regular a representação do agravante, consoante procuração acostada à fl. 13 dos autos físicos (p. 25 do eSIJ) e substabelecimentos juntados às fl. 217 e 245 dos autos físicos (pp. 328 e 374 do eSIJ).

Conheço do Agravo de Instrumento.

III - MÉRITO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS.

Eis os fundamentos erigidos pelo Exmo. Desembargador Corregedor no Exercício da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo sindicato-autor (fls. 235/236, autos físicos; pp. 362/363, eSIJ):

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 7º, XI, XXVI da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 611, § 1º, da CLT; 115, do CC; 128, do CPC; 191, 193 a 197, 201 a 205, da Lei 6404/76.

- conflito jurisprudencial.

O exame detalhado dos autos revela que o acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido (prova documental). Neste aspecto, a análise das violações legais e constitucionais apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

No que tange à divergência jurisprudencial, inservíveis os arestos trazidos para o confronto de teses quanto ao tema em questão, porquanto oriundos deste Tribunal, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111/SDI-I/TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta o agravante que "pleiteia o cumprimento de acordo coletivo celebrado entre a reclamada e uma comissão de representantes dos empregados, nos anos de 1997, 1998 e 1999, regulando o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados -- PLR, que estabeleceu o pagamento da mesma sempre que houvesse distribuição de lucros, através de dividendos, aos acionistas" (fl. 241, autos físicos; p. 370, eSIJ). Defende, dessarte, que "não se discute a ultratividade de suas normas" (fl. 241, autos físicos; p. 370, eSIJ), vez que "a obrigação que se quer ver cumprida é aquela estabelecida no próprio acordo, já que os dividendos distribuídos em 2001, nada mais são do que distribuição de lucro obtido em 1997, 1998 e 1999" (fl. 242, autos físicos; p. 371, eSIJ). Esgrime afronta aos artigos 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, 611, § 1º, da CLT, 128 do CPC de 1973 (vigente à época da interposição do apelo), 193 a 197 e 201 a 205 da Lei n.º 6.404/76, além de indicar violação da Lei n.º 10.101/2001 e existência de divergência jurisprudencial válida e específica.

Ao exame.

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para absolvê-la da condenação que lhe fora imposta pela sentença ao pagamento de diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados - PLR", relativas aos anos de 1997, 1998 e 199, com fulcro no fundamento de que "as retenções/reservas de lucros dos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999 apenas poderiam ser objeto de participação nos lucros aos empregados se a assembleia geral tivesse optado por convertê-la em dividendos nos mesmos anos. Assim não o fazendo naquele momento, mesmo que posteriormente revertidas as reservas em dividendos aos acionistas (como posteriormente ocorreu no ano de 2001), o exercício, a que tal divisão se refere é o de 2001, quando já não mais vigia o acordo de participação nos lucros celebrado à época" (fl. 213-verso, autos físicos; p. 321, eSIJ).

A jurisprudência desta Corte uniformizadora, no entanto, tem-se firmado no sentido de que se impõe o pagamento das diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados - PLR", relativa aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sobre os dividendos pagos aos acionistas no exercício de 2001 oriundos da reserva capitalizada de parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999. Isso porque a normas coletivas da categoria dos anos de 1997, 1998 e 1999 fixaram, como base de cálculo de referida parcela - PLR -, os dividendos pagos aos acionistas da companhia, relativamente aos exercícios em que se auferiram os lucros respectivos, independentemente do exercício de pagamento.

Destaquem-se, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte uniformizadora:

(...). CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. DIFERENÇAS. EXERCÍCIO 1997, 1998 E 1999. 1. O Tribunal Regional consignou que "restando incontroverso que o Termo de Acordo (fls. 16/22) assegura aos empregados participação nos dividendos - tanto que sob essa rubrica foi distribuído antes da retenção de parte significativa do lucro líquido para uma reserva de lucro como determina a lei -, a transformação daquele lucro líquido em dividendo, assegura, sim, aos acionantes o direito a diferenças de PLR correspondentes ao resultado daquela transformação". 2. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que "são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro acumulado retido nos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado no mesmo ano" (TST- RR-255440-21.2002.5.01.0342, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa). Precedentes. A incidência do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º) e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-130000-76.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/8/2015).

(...). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. 1. Por meio da norma coletiva da categoria foram fixados, como base de cálculo da parcela "participação nos lucros", os dividendos pagos aos acionistas da companhia. 2. Parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999 foi capitalizada e, em 2001, distribuída aos acionistas. 3. Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças na PLR pagas aos seus empregados nos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-259500-98.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLR. ACORDO COLETIVO. 1. O Tribunal Regional consignou que "afigura-se correta a exclusão dos dividendos distribuídos em 2001 da base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados independentemente da origem destes. Cumpridas as regras para o cálculo da PLR dos anos de 1997, 1998 e 1999, o ato jurídico está perfeito e, como tal, não é passível de revisão". 2. Esta Corte Superior, no entanto, vem reiteradamente decidindo no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado. 3. Agravo de instrumento provido, a fim de prevenir violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PLR. ACORDO COLETIVO. 1. O Tribunal Regional consignou que "afigura-se correta a exclusão dos dividendos distribuídos em 2001 da base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados independentemente da origem destes. Cumpridas as regras para o cálculo da PLR dos anos de 1997, 1998 e 1999, o ato jurídico está perfeito e, como tal, não é passível de revisão". 2. Esta Corte Superior, no entanto, vem reiteradamente decidindo no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-168300-10.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014).

(...). COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Na hipótese, a pretensão de a reclamada ser condenada ao pagamento de diferenças da parcela "Participação nos Lucros e Resultados - (PLR)" dos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras da parcela PLR. Extrai-se da decisão recorrida que a norma coletiva da categoria assegura o pagamento de participação nos lucros e resultados, a ser calculado sobre o valor pago a título de dividendos aos acionistas; parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, portanto, os dividendos não foram distribuídos aos acionistas, nesse período; e, em 2001, os lucros foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos. Frisa-se que o Regional consignou, expressamente, que "os valores destinados às reservas foram destacados dos lucros (líquidos) obtidos pela Companhia, mas ficaram à disposição dela, para os fins que viessem a ser definidos por sua Assembleia Geral de Acionistas" e acrescentou que "ainda que, anos mais tarde, os valores relativos àquelas reservas tenham sido distribuídos, aos acionistas da Companhia, isso não os transformaria em dividendos 'postergados', que retroagiriam aos exercícios nos quais haviam se constituído as reservas em si mesmas". Considerando que os valores relativos aos exercícios sociais do período compreendido entre 1997 e 1999 foram distribuídos, posteriormente, como dividendos aos acionistas, a decisão do Tribunal Regional, em que não se reconhece o direito dos substituídos à participação nos lucros e resultados sobre esses valores, implica desrespeito às normas coletivas que garantem o seu pagamento. Nesse sentido é o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, que reconhece o direito dos empregados da CSN a receber as diferenças de PLR relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes. Caracterizada, portanto, ofensa literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-109200-27.2006.5.01.0341, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXVI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. É incontroverso nos autos que a CSN destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros (conforme determinação contida nas assembleias gerais ordinárias de 1997, 1998 e 1999) e depois resgatou as quantias aprovisionadas e as repartiu entre acionistas, como dividendos, assim como juros sobre capital próprio, embora noutro exercício fiscal. Todavia, consta do acórdão que a Reclamada e a Comissão de Empregados (CRE) firmaram termo de acordo estabelecendo que o montante global destinado ao PLR seria o menor valor entre 10% do dividendo do exercício social - entendido este dividendo como o percentual do lucro líquido da CSN no exercício social destinado à remuneração de seus acionistas, incluídos aí os pagamentos de juros sobre o capital - e a diferença entre 30% do Valor Adicionado Líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. Portanto, a circunstância de as quantias distribuídas entre os acionistas em 2001 procederem de conta de reserva de lucros formadas inclusive nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 impõe o pagamento de diferenças da PLR sobre os dividendos pagos naquela ocasião, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ( RR-125100-50.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/3/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTE DO LUCRO ACUMULADO RETIDO NOS ANOS 1997, 1998 E 1999. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional entendeu serem indevidas as diferenças de participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da Reclamada no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997 a 1999. 2. Constatada afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto não observadas normas coletivas que regulamentam a matéria, o recurso de revista é cabível, nos termos do artigo 896, c, da CLT. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTE DO LUCRO ACUMULADO RETIDO NOS ANOS 1997, 1998 E 1999. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que são devidas as diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da CSN no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que previam tal pagamento (art. 7º, XXVI, da Constituição da República). 2. Se demonstrado que o empregado concorreu para os resultados positivos da empregadora, cristalino o direito ao recebimento das parcelas, independentemente da época de seu pagamento. Precedentes. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-132800-77.2006.5.01.0341, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/6/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Esta Corte tem, reiteradamente, entendido ser impositiva a distribuição no exercício de 2001 das diferenças da participação nos lucros e resultados - PLR - sobre os dividendos pagos naquele ano entre acionistas de quantias procedentes de conta de reserva de lucros formadas nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-161200-04.2006.5.01.0341, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/6/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. Em observância ao pactuado entre as partes, é devido aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional o direito às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos a título de dividendos no ano de 2001 aos acionistas, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (...). ( RR-133200-91.2006.5.01.0341, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/3/2015).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. Configurada potencial violação ao art. 7º, XXVI, da CF, em face do indeferimento das diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. Na forma prevista nos instrumentos coletivos, é devido aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional o direito às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos a título de dividendos no ano de 2001 aos acionistas, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-123600-46.2006.5.01.0341, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/12/2014).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. O direito dos empregados da agravante a diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional no ano de 2001, originados, a seu turno, dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que dispunham no sentido de tal pagamento, constitui entendimento predominante nesta C. Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-119400-93.2006.5.01.0341, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/5/2015).

Demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, proponho, com apoio no artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n.º 9.756/1998), o julgamento do recurso na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente Agravo, reautuando-o como Recurso de Revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este último.

RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Consoante já pontuado quando do exame do Agravo de Instrumento provido, que ora se converte em Recurso de Revista, considerada cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 26/4/2011, terça-feira, conforme certidão lavrada à fl. 226 dos autos físicos - p. 345 do eSIJ -, e razões recursais protocolizadas em 4/5/2011, à fl. 227 dos autos físicos -p. 347 do eSIJ). A representação do sindicato-autor é regular, consoante procuração acostada à fl. 13 dos autos físicos (p. 25 do eSIJ) e substabelecimento juntado à fl. 217 dos autos físicos (p. 328 do eSIJ), encontrando-se dispensados do recolhimento das custas processuais, porquanto beneficiário da gratuidade de Justiça.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS.

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, às folhas 212-verso/214 dos autos físicos (pp. 319/322 do eSIJ):

Diferenças de PLR - exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999

O Sindicato-Autor, na inicial, alega que, nos anos de 1997, 1998 e 1999, a título de Participação nos Lucros e Resultados, a Ré estava obrigada a distribuir entre seus empregados o total dos dividendos pagos aos acionistas, relativos ao exercício respectivo, estando incluída, como parte integrante, os juros do capital próprio, sem exclusão de qualquer parcela provisionada, reservada ou retida a qualquer título.

A PLR incide sobre a parcela distribuída como dividendos no próprio exercício social, sendo que a incidência retroativa tem disposição expressa do Termo de Acordo, como é de conhecimento nesta Especializada, no sentido de que:

"os ajustes contábeis no Patrimônio Líquido, efetuados ao longo do exercício social base da PLR, que sejam originários de exercícios anteriores, serão considerados para fins de apuração de Patrimônio Líquido Inicial, não se entendendo como ajuste contábil, o pagamento de dividendo referente a exercícios anteriores" (fl.116).

Conforme Promoção de Arquivamento da Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público de Volta Redonda, da lavra do ilustre Procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla - fls.140/148, a questão sobre a distribuição da forma convencionada da PLR, referente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, foi submetida à perícia daquele órgão, resultando no laudo técnico que concluiu, in verbis:

"Diante do exposto acima, primeiramente deveria ser verificado quais Reservas de Lucros foram constituídas pela CSN- Companhia Siderúrgica Nacional, nos anos de 1997, 1998 e 1999, bem como, se a constituição destas estavam de acordo com a legislação vigente à época; o que nos parece já ter sido verificado pelo Denunciante, mediante afirmação feita na petição inicial à fl. 31, item 5.

Num segundo momento, deveria ser verificado se as reservas constituídas afetaram ou não o cálculo do dividendo obrigatório desse mesmo período, e, por consequência, o cálculo da PLR, que era paga com base nesses dividendos.

Em sendo constatado que, tanto a constituição das reservas de Lucros, quanto os cálculos dos Dividendos Obrigatórios, foram efetuados com base na legislação vigente nos respectivos exercícios sociais, em nosso entendimento, s.m.j., NÃO caberá o pagamento da"diferença"da PLR, invocada pelo Denunciante, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, uma vez que este valor, requerido a título de diferença de exercícios anteriores, na realidade, faria parte da PLR de 2001, se tivessem sido mantidas as mesmas condições do Termo de Acordo, às fls. 05 a 14, para o exercício de 2001."(fl.137-grifo no original)

E, conforme ressaltado na Promoção de Arquivamento do MPT, às fls. 145/146:

"Percebe-se, pois, a correção do laudo pericial contábil exarado pela"expert"deste MP, de modo a corroborar as alegações da empresa no sentido de que as retenções/reservas de lucros dos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999 apenas poderiam ser objeto de participação nos lucros aos empregados se a assembleia geral tivesse optado por convertê-la em dividendos nos mesmos anos. Assim não o fazendo naquele momento, mesmo que posteriormente revertidas as reservas em dividendos aos acionistas (como posteriormente ocorreu no ano de 2001), o exercício a que tal divisão se refere é o de 2001, quando já não mais vigia o acordo de participação nos lucros celebrado à época.

Frise-se, por oportuno, que, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 10101/2000 a participação nos lucros é parcela de natureza contratual, inserindo-se na esfera de ajuste entre as partes, de modo que o acordo celebrado deve ser respeitado nos moldes estritos em que fixado, sendo que o acertado foi a porcentagem de 10% do valor dos dividendos distribuídos nos exercícios de 1997, 1998 e 1999."

Conforme precedente desta E. Sexta Turma, no julgamento do RO-1333-2004-342-01-00-9, em que foi Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Agra Belmonte:

"Os critérios estabelecidos para a apuração dos valores devidos aos empregados devem ser respeitados na época própria. Os dividendos a que se refere o recorrente para postular o alegado direito a diferenças a título de participação nos lucros, foram aprovados pela Reunião do Conselho de Administração da recorrida em 08 de junho de 2001 (fls. 66), fora da vigência das normas coletivas apontadas na inicial. Não verifico nestes autos hipótese de direito adquirido ou ato jurídico perfeito, pois os acordos de participação nos lucros com base nos quais se postulam diferenças referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999 são expressos ao referirem-se a dividendos e a postulação inicial refere-se a diferenças pertinentes a dividendos aprovados em 2001. Também não se aplica ao caso o princípio da ultratividade, pois as normas que estabeleceram a participação nos lucros e seus critérios foram pactuadas por Comissão de Empregados eleita pelos mesmos, e não pelo Sindicato da categoria. Logo, se a prerrogativa de negociação pertence aos respectivos sindicatos de trabalhadores (art. 7º, XXVI c/c art. 8º, III da Carta Magna), não se aplica o referido princípio à negociação realizada por Comissão de Empregados".

Dou provimento, para julgar improcedente o pedido.

Custas judiciais de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00.

Pelo exposto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou provimento, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.

Sustenta o sindicato-autor, em síntese, que "o lucro distribuído em 2001 na forma de dividendos, na verdade foi obtido em 1997, 1998 e 1999 pelo trabalho prestado por aqueles trabalhadores que tinham seus contratos de trabalho em curso nesta época e que, por obvio, estavam abrangidos pelo acordo coletivo que se pretende ver cumprido" (fl. 230-verso, autos físicos; p. 354, eSIJ). Propugna, dessarte, sejam-lhe deferidas as diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados - PLR" relativamente aos anos de 1997, 1998 e 1999, nos termos pleiteados na petição inicial. Esgrime afronta aos artigos 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, 611, § 1º, da CLT, 128 do CPC de 1973 (vigente à época da interposição do apelo), 193 a 197 e 201 a 205 da Lei n.º 6.404/76. Transcreve arestos a confronto.

Ao exame.

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para absolvê-la da condenação que lhe fora imposta pela sentença ao pagamento de diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados - PLR", relativas aos anos de 1997, 1998 e 199, com fulcro no fundamento de que "as retenções/reservas de lucros dos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999 apenas poderiam ser objeto de participação nos lucros aos empregados se a assembleia geral tivesse optado por convertê-la em dividendos nos mesmos anos. Assim não o fazendo naquele momento, mesmo que posteriormente revertidas as reservas em dividendos aos acionistas (como posteriormente ocorreu no ano de 2001), o exercício, a que tal divisão se refere é o de 2001, quando já não mais vigia o acordo de participação nos lucros celebrado à época" (fl. 213-verso, autos físicos; p. 321, eSIJ).

A jurisprudência desta Corte uniformizadora, no entanto, tem-se firmado no sentido de que se impõe o pagamento das diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados - PLR", relativa aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sobre os dividendos pagos aos acionistas no exercício de 2001 oriundos da reserva capitalizada de parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999. Isso porque a normas coletivas da categoria dos anos de 1997, 1998 e 1999 fixaram, como base de cálculo de referida parcela - PLR -, os dividendos pagos aos acionistas da companhia, relativamente aos exercícios em que se auferiram os lucros respectivos, independentemente do exercício de pagamento.

Destaquem-se, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte uniformizadora:

(...). CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. DIFERENÇAS. EXERCÍCIO 1997, 1998 E 1999. 1. O Tribunal Regional consignou que "restando incontroverso que o Termo de Acordo (fls. 16/22) assegura aos empregados participação nos dividendos - tanto que sob essa rubrica foi distribuído antes da retenção de parte significativa do lucro líquido para uma reserva de lucro como determina a lei -, a transformação daquele lucro líquido em dividendo, assegura, sim, aos acionantes o direito a diferenças de PLR correspondentes ao resultado daquela transformação". 2. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que "são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro acumulado retido nos anos de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado no mesmo ano" (TST- RR-255440-21.2002.5.01.0342, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa). Precedentes. A incidência do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º) e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-130000-76.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/8/2015).

(...). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. 1. Por meio da norma coletiva da categoria foram fixados, como base de cálculo da parcela "participação nos lucros", os dividendos pagos aos acionistas da companhia. 2. Parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999 foi capitalizada e, em 2001, distribuída aos acionistas. 3. Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças na PLR pagas aos seus empregados nos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-259500-98.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLR. ACORDO COLETIVO. 1. O Tribunal Regional consignou que "afigura-se correta a exclusão dos dividendos distribuídos em 2001 da base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados independentemente da origem destes. Cumpridas as regras para o cálculo da PLR dos anos de 1997, 1998 e 1999, o ato jurídico está perfeito e, como tal, não é passível de revisão". 2. Esta Corte Superior, no entanto, vem reiteradamente decidindo no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado. 3. Agravo de instrumento provido, a fim de prevenir violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PLR. ACORDO COLETIVO. 1. O Tribunal Regional consignou que "afigura-se correta a exclusão dos dividendos distribuídos em 2001 da base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados independentemente da origem destes. Cumpridas as regras para o cálculo da PLR dos anos de 1997, 1998 e 1999, o ato jurídico está perfeito e, como tal, não é passível de revisão". 2. Esta Corte Superior, no entanto, vem reiteradamente decidindo no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do Acordo Coletivo firmado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-168300-10.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014).

(...). COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Na hipótese, a pretensão de a reclamada ser condenada ao pagamento de diferenças da parcela "Participação nos Lucros e Resultados - (PLR)" dos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras da parcela PLR. Extrai-se da decisão recorrida que a norma coletiva da categoria assegura o pagamento de participação nos lucros e resultados, a ser calculado sobre o valor pago a título de dividendos aos acionistas; parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, portanto, os dividendos não foram distribuídos aos acionistas, nesse período; e, em 2001, os lucros foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos. Frisa-se que o Regional consignou, expressamente, que "os valores destinados às reservas foram destacados dos lucros (líquidos) obtidos pela Companhia, mas ficaram à disposição dela, para os fins que viessem a ser definidos por sua Assembleia Geral de Acionistas" e acrescentou que "ainda que, anos mais tarde, os valores relativos àquelas reservas tenham sido distribuídos, aos acionistas da Companhia, isso não os transformaria em dividendos 'postergados', que retroagiriam aos exercícios nos quais haviam se constituído as reservas em si mesmas". Considerando que os valores relativos aos exercícios sociais do período compreendido entre 1997 e 1999 foram distribuídos, posteriormente, como dividendos aos acionistas, a decisão do Tribunal Regional, em que não se reconhece o direito dos substituídos à participação nos lucros e resultados sobre esses valores, implica desrespeito às normas coletivas que garantem o seu pagamento. Nesse sentido é o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, que reconhece o direito dos empregados da CSN a receber as diferenças de PLR relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes. Caracterizada, portanto, ofensa literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-109200-27.2006.5.01.0341, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXVI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. É incontroverso nos autos que a CSN destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros (conforme determinação contida nas assembleias gerais ordinárias de 1997, 1998 e 1999) e depois resgatou as quantias aprovisionadas e as repartiu entre acionistas, como dividendos, assim como juros sobre capital próprio, embora noutro exercício fiscal. Todavia, consta do acórdão que a Reclamada e a Comissão de Empregados (CRE) firmaram termo de acordo estabelecendo que o montante global destinado ao PLR seria o menor valor entre 10% do dividendo do exercício social - entendido este dividendo como o percentual do lucro líquido da CSN no exercício social destinado à remuneração de seus acionistas, incluídos aí os pagamentos de juros sobre o capital - e a diferença entre 30% do Valor Adicionado Líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. Portanto, a circunstância de as quantias distribuídas entre os acionistas em 2001 procederem de conta de reserva de lucros formadas inclusive nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 impõe o pagamento de diferenças da PLR sobre os dividendos pagos naquela ocasião, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ( RR-125100-50.2006.5.01.0341, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/3/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTE DO LUCRO ACUMULADO RETIDO NOS ANOS 1997, 1998 E 1999. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional entendeu serem indevidas as diferenças de participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da Reclamada no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997 a 1999. 2. Constatada afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto não observadas normas coletivas que regulamentam a matéria, o recurso de revista é cabível, nos termos do artigo 896, c, da CLT. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTE DO LUCRO ACUMULADO RETIDO NOS ANOS 1997, 1998 E 1999. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que são devidas as diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da CSN no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que previam tal pagamento (art. 7º, XXVI, da Constituição da República). 2. Se demonstrado que o empregado concorreu para os resultados positivos da empregadora, cristalino o direito ao recebimento das parcelas, independentemente da época de seu pagamento. Precedentes. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-132800-77.2006.5.01.0341, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/6/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Esta Corte tem, reiteradamente, entendido ser impositiva a distribuição no exercício de 2001 das diferenças da participação nos lucros e resultados - PLR - sobre os dividendos pagos naquele ano entre acionistas de quantias procedentes de conta de reserva de lucros formadas nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-161200-04.2006.5.01.0341, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/6/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. Em observância ao pactuado entre as partes, é devido aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional o direito às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos a título de dividendos no ano de 2001 aos acionistas, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (...). ( RR-133200-91.2006.5.01.0341, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/3/2015).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. Configurada potencial violação ao art. 7º, XXVI, da CF, em face do indeferimento das diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DECORRENTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE 1997, 1998 E 1999. Na forma prevista nos instrumentos coletivos, é devido aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional o direito às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos a título de dividendos no ano de 2001 aos acionistas, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-123600-46.2006.5.01.0341, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/12/2014).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. O direito dos empregados da agravante a diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional no ano de 2001, originados, a seu turno, dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que dispunham no sentido de tal pagamento, constitui entendimento predominante nesta C. Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-119400-93.2006.5.01.0341, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/5/2015).

Demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista.

II - MÉRITO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.

Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, corolário é o seu provimento.

Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença que determinou o pagamento das diferenças da PLR pleiteadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Restabelecido, inclusive, o indeferimento dos honorários advocatícios, haja vista que o sindicato-autor, conquanto faça jus à referida verba honorária, nos termos da Súmula n.º 219, III, desta Corte uniformizadora, não interpôs Recurso Ordinário, de modo que incide, no aspecto, o óbice da preclusão. Invertido o ônus de sucumbência. Custas pela reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam ainda, por unanimidade, julgando o Recurso de Revista, nos termos do artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinou o pagamento das diferenças da PLR pleiteadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Restabelecido, inclusive, o indeferimento dos honorários advocatícios, haja vista que o sindicato-autor, conquanto faça jus à referida verba honorária, nos termos da Súmula n.º 219, III, desta Corte uniformizadora, não interpôs Recurso Ordinário, de modo que incide, no aspecto, o óbice da preclusão. Invertido o ônus de sucumbência. Custas pela reclamada.

Brasília, 17 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-77600-85.2006.5.01.0341



Firmado por assinatura digital em 17/08/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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