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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20707-02.2014.5.04.0021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/08/2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_207070220145040021_6b9a1.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_207070220145040021_2b815.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :ROGER MAURÍCIO RODRIGUES

Advogado :Dr. Gustavo Teiga

Agravante :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Procuradora:Dra. Maria Beatriz Scaravaglione

Agravada :CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogada :Dra. Rita Kássia Neske Unfer

D E S P A C H O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, aos seguintes fundamentos:

Recurso de: ROGER MAURICIO RODRIGUES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 241 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 457, "caput" e § 1º, e 458 da CLT.

A Turma confirmou o juízo de improcedência relativamente à pretensão de integração do auxílio-alimentação, por assim entender: Reza o artigo 458 da CLT que "além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas". A regra, portanto, é de que o fornecimento de alimentação, seja in natura, seja sob a forma de tíquetes, representa pagamento de salário. Tal entendimento corresponde ao consagrado na Súmula 241 do TST, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Todavia, no caso concreto, o auxílio-alimentação não está previsto no contrato de trabalho (id. ac46d8b - Pág. 6), tendo sido alcançado ao reclamante por força de cláusula coletiva que expressamente prevê a natureza indenizatória da vantagem, verbis:"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Os empregadores, a partir de 1º de janeiro de 2010, proporcionarão aos empregados que cumpram jornada diária de trabalho superior 6 (seis) horas, isto é, àqueles que têm necessidade e direito a intervalo de uma hora para repouso ou alimentação na forma do artigo 71 da CLT, auxílio-alimentação sob a forma de ticket, cartão ou vale em valor não inferior a R$6,00 (seis reais) por dia de efetivo trabalho, ou auxílio-alimentação mediante o fornecimento de refeição pronta ou em restaurante próprio ou de terceiros de valor não inferior a R$6,00 (seis reais) por dia de efetivo trabalho, autorizado, em qualquer hipótese, o desconto nos salários dos empregados da quantia equivalente até 20% (vinte por cento) do valor do auxílio-alimentação proporcionado. O auxílio-alimentação ora instituído não tem natureza salarial e os valores correspondentes não serão considerados como salário para nenhum fim. (...)."(por ex, CCT 2010/2010, id. 3090766 - Pág. 63-4). A cláusula é renovada nas convenções coletivas subsequentes (id. 3090766, pp. 87-8, 112, 141-2 e 172-3). Assim, ainda que não demonstrada a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, o direito ao vale-alimentação foi conferido por norma coletiva, que deve ter interpretação restritiva, na forma do art. 114 do Código Civil, devendo ser privilegiada a autonomia das vontades coletivas protegida pelo art. , XXVI, da CF. Em acréscimo de fundamentos, verifico que os recibos salariais trazidos aos autos evidenciam a participação do empregado no custeio do benefício, a reforçar o caráter não-salarial do benefício. Nesse panorama, entendo que os arts. 457 e 458 da CLT e a Súmula 241 não amparam o acolhimento da pretensão. Saliento, por oportuno, que a OJ nº 413 da SDI1 do TST é aplicável aos trabalhadores que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente à norma coletiva ou à adesão da empresa ao PAT, não sendo esse o caso dos autos, na medida em que o benefício sempre foi pago por força de negociação coletiva de trabalho.(...)(Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).

A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas.

Tampouco detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Regular a representação processual - Súmula 436 do TST.

Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37, § 6º, e 114, I, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A Turma rejeitou a preliminar de incompetência material, aos seguintes fundamentos: De início, esclareço que, embora suscitada na defesa (id. f9fc34c, pp. 2-5), a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho não restou enfrentada na sentença (id. 99d550f). Entretanto, trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida inclusive de ofício e a qualquer tempo (301, § 4º, do CPC). Desse modo, adentra-se ao exame do recurso da reclamada, no tópico. A jurisprudência do STF trazida pela recorrente (RE 140.535-0/SP) está superada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que explicitou os contornos da competência da Justiça do Trabalho no art. 114 da CF, o qual assim dispõe: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Não há falar em incompetência material, pois é competente esta Justiça Especializada para julgar pedidos de responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas de entidade integrante da Administração Pública Federal, que se vale da força de trabalho de empregados de empresa prestadora de serviços, mesmo contratada após regular processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93. Trata-se a Justiça do Trabalho de ramo do Poder Judiciário Federal, especializado em matéria trabalhista, cuja competência material extremamente ampla é conferida por norma constitucional de eficácia plena. O pedido da exordial não está ancorado na alegação de que a autora mantinha com a tomadora dos serviços qualquer vínculo de natureza jurídico administrativa, mas sim na condição da UFRGS de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, empregado da primeira ré, Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda. Ao contrário do que alega a recorrente, o julgamento da medida cautelar da ADI nº 3365 não trata da questão debatida nesses autos, mas apenas aponta o entendimento do STF de que a Constituição da República não autoriza conferir à expressão "relação de trabalho" alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Dessa maneira, o STF excluiu da competência da Justiça do Trabalho as ações entre servidores públicos estatutários e os entes públicos com os quais mantêm vínculo jurídico administrativo. Apenas isso e nada mais. Forçoso reconhecer que a UFRGS procura estender os limites da declaração emitida pela Corte Suprema, quando no referido julgamento o STF nada afirmou sobre as ações nas quais os empregados celetistas buscam a responsabilização subsidiária dos entes públicos tomadores de seus serviços, do que se conclui que tais casos estão abrangidos dentro da competência material da Justiça do Trabalho. Aliás, no julgamento da ADC nº 16, no qual o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, inclusive traçou um paralelo entre o entendimento do TST - na antiga redação de sua Súmula nº 331 - e o entendimento do Supremo, de que eventual omissão da Administração em fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar responsabilidade, nada tendo reconhecido quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho, ora defendida pela recorrente em flagrante confronto à Constituição Federal. A subordinação da Administração Pública às normas de direito administrativo, inclusive quanto à forma de contratação prevista na Lei nº 8.666/93, portanto, não obsta a submissão do pedido de responsabilização subsidiária a esta Justiça Federal Especializada. Não ocorre violação aos arts. , II, 109, I e 114 da CF. A matéria está prequestionada na forma da Súmula nº 297 do TST, com as complementações das Orientações Jurisprudenciais nº 118 e 119 da SDI-I do TST. Nego provimento ao apelo.

Não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, o que afasta a incidência do art. 896, alínea c, da CLT.

A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) Vinculante 10 do STF e 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). , II, 37, XXI e § 6º, 97 entre outros dispositivos da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 71 da Lei nº 8.666/93 e outras violações a dispositivos de lei.

- divergência jurisprudencial.

O Colegiado manteve a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, aos seguintes fundamentos: (...)É certo que a contratação de empresa prestadora de serviços, quando procedida do regular processo licitatório imposto por norma constitucional (art. 37, XXI), observados os pressupostos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666/93), torna inadequado falar em responsabilidade in eligendo da Administração. Essa responsabilidade inexiste, até porque se presume a validade do processo administrativo de licitação, não infirmada nestes autos por qualquer elemento de prova. Remanesce, contudo, a responsabilidade in vigilando do ente público, que se estabelece após a celebração do contrato administrativo. (...) Sendo incontestável que a Administração Pública atua orientada pelo interesse público, também é certo que ao celebrar contratos de prestação de serviços, não lhe impõe a lei apenas o dever de fiscalizar a adequação do serviço sob o ponto de vista do resultado, ignorando questões relativas ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores constitucionalmente assegurados. Não se exige, a toda evidência, que o ente público assuma a direção pessoal dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada, até porque tal postura caracterizaria a intermediação ilícita de mão-de-obra, em burla ao princípio do concurso público - art. 37, II, da Constituição. O que se espera da Administração, ao contratar empresas particulares para a execução indireta de serviços que lhe são afetos, é a postura de vigilância quanto ao acatamento das normas trabalhistas pelo contratado. No particular, como já referido, o certame licitatório, ainda que restrinja a possibilidade de uma má-contratação, não desonera o contratante de vigiar e fiscalizar o bom e fiel cumprimento das obrigações pelo contratado. Trata-se aqui, pois, de uma responsabilidade que decorre da culpa in vigilando do ente público, que contratou a prestadora de serviços e beneficiou-se do trabalho prestado pelo empregado. O ônus probatório a respeito da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços incumbe ao ente público. Isso porque, embora a prova dos fatos constitutivos do direito seja de incumbência da parte autora, é a Administração Pública que possui a aptidão para essa prova, principalmente em razão do dever de documentação em relação aos contratos administrativos. A Administração Pública tem o dever de documentar a fiscalização exercida sobre a empresa contratada, cabendo a ela, portanto, durante a instrução processual, apresentar essa prova documental necessária para que se reconheça a regular e efetiva fiscalização do contrato. Em não atendendo ao ônus que lhe recai, deve ser reconhecida sua omissão culposa quanto à fiscalização. No caso em exame, como já destacado na sentença, não é controvertido que o reclamante laborou em benefício da segunda reclamada, ora recorrente, no período de maio/2010 a abril/2014, em razão de contrato de prestação de serviços firmado pela UFRGS com a primeira demandada, Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda. O contrato de prestação de serviços - de almoxarife e auxiliar de almoxarife - celebrado entre as demandadas está juntado sob id. 90d0c32. Além desse contrato, a UFRGS trouxe aos autos a seguinte documentação: folha de pagamento da prestadora de serviços (id. 3e2d5ce e a1f0fa6); recibos salariais do reclamante (id. 2754c46, 3d793b9); relação de trabalhadores declarada ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Fazenda (id. e0075ea, a4d15f9); guias de recolhimento de FGTS (id. 2c41fe1, d4851d3); comprovantes de recolhimento previdenciário (id. ffe835c, 9b42e90); declarações da prestadora referentes aos pagamentos de FGTS, INSS, ISSQN, salários (id. d04e519, e2a97c0); efetividade dos trabalhadores que lhe prestam serviços por meio da Clinsul (id. 0783cde); cópias de certidão de oficial de justiça, despacho e auto de penhora referentes ao bloqueio de créditos da prestadora junto à UFRGS, no valor de R$180.000,00 (id. 78daaaa), relação de funcionários da Clinsul (id. f014f9b). Essa documentação não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, na medida em que não comprova tenha sido efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Não há evidência de que tenha sido nomeado representante da UFRGS para acompanhamento e fiscalização do contrato mantido com a Clinsul, consoante prevê o art. 67 da Lei 8.666/93, acima reproduzido, e tampouco tenha partido da tomadora qualquer determinação de regularização de obrigações trabalhistas descumpridas pela prestadora. O deferimento, nesta ação, de parcelas trabalhistas elementares, tais como verbas rescisórias, saldo de salário, férias vencidas e FGTS do período contratual, reforça o entendimento de que a fiscalização mantida pela contratante deu-se apenas pro forma. Deve a recorrente, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao autor nesta demanda, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Ante o expendido, não há falar em afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, qualquer dispositivo de legislação ordinária tendente a excluir a responsabilidade do ente público, contrário a esse dispositivo constitucional, não se aplica frente à previsão da própria Constituição direcionada à sua responsabilização pelos danos causados. Não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porquanto não está sendo negada vigência ao artigo 71 da Lei 8.666/93, mas reconhecida a responsabilidade em razão da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil), decorrente, também, da interpretação sistemática da legislação em epígrafe (arts. 54 e 67). (...)

A decisão, consoante já referido, está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Os Agravos de Instrumento, na hipótese, renovam, em essência, os argumentos trazidos nos Recursos de Revista denegados, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento dos recursos (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Não demonstradas as condições de processamento dos Recursos de Revista, nega-se seguimento aos Agravos de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pelas partes.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos nos recursos e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento aos Agravos de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374030159/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-207070220145040021/inteiro-teor-374030183