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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10086-79.2015.5.18.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_100867920155180001_1245f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_100867920155180001_0ffd2.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não obstante a alegação de ausência de fundamentação, a parte não opôs embargos declaratórios a fim de completar a prestação jurisdicional, além de não ter indicado em que consiste tal ausência. Está ileso, portanto, o art. 93, IX, da CF.
2. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo , II, da Constituição Federal, não impulsiona o recurso, porque esse dispositivo, além de não se reportar ao devido processo legal, trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula 636 do STF. Os artigos 818da CLTe 333, I, do CPC/73, atual art. 373, I, assim como o art. 884, parágrafo único, do CC, não tratam de nulidade, estando, portanto, ilesos. O art. , LIV, da CFtambém está incólume, pois as alegações da parte, entendendo indevida a indenização decorrente do não fornecimento de café da manhã, não caracterizam inobservância do devido processo legal, mas, sim, inconformismo com a decisão, fundada no contexto fático dos autos.
3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Aresto inservível ao confronto, à luz da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
4. INDENIZAÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ. NORMA COLETIVA. Como o Regional não dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, não há violação dos artigos 818da CLTe 333, I, do CPC/73. O art. 884, parágrafo único, do CC também está ileso, pois a hipótese fática dos autos, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, é de não estar comprovado o fornecimento de café da manhã. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373941718/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-100867920155180001

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